TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1071678
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2018
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho
MPTC: Glaydson Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2018. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentário e adicionais, o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do relatório de controle interno, emite -
se Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2018, nos termos do art. 45, I, da
Lei Complementar n. 102/2008.
2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle
interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo,
referente ao exercício financeiro de 2018, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM é computado por meio da aplicação
de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como
resultado variáveis categóricas com cinco faixas.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara – 3/12/2019
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
I – RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Arinos,
exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Recch Filho, prefeito à época,
os quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este Tribunal pelo art. 3º, II,
da Lei Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo – peça n. 11, manifestou-se pela aprovação das
contas, com recomendações ao gestor, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 45
da Lei Complementar n. 102/08.
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Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, – peça n. 12, aquele órgão
entendeu que à vista do escopo estrito das prestações de contas municipais e da ausência de
materialidade destes processos, nada teria a acrescentar à análise técnica elaborada.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A unidade técnica, em seu exame formal, não detectou irregularidades na presente Prestação de
Contas, peça n. 11. Foram objetos de análise:
Créditos Orçamentários: a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às
normas legais, conforme o disposto no art. 167, incisos II e V da CR/88 e nos artigos 42,
59 e 43 da Lei Federal n.4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
n. 101/2000;
Ressalta-se a orientação da unidade técnica, em que aponta a existência de Decretos de
Alterações Orçamentárias que apresentaram acréscimos e reduções em fontes incompatíveis,
em desacordo com a legislação de regência da matéria.
Tal procedimento caracteriza, portanto, inobservância da Consulta deste Tribunal de n. 932477
que veda a abertura de créditos adicionais utilizando recursos de fontes distintas e compromete
a transparência nos gastos públicos e o controle de fontes de financiamento das despesas,
conforme art. 50, inciso I da Lei Complementar 101/2000.
Repasse à Câmara Municipal: o Município repassou o correspondente a 6,99% da
arrecadação municipal do exercício anterior, obedecendo ao limite fixado no art.29-A,
inciso I da CR/88, com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009;
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a
29,59% da receita proveniente de impostos municipais, incluídas as transferências
recebidas, nos termos do art. 212 da CR/88 e do art. 11, inciso V, da Lei Federal n.
9.394/96;
Registre-se que os pagamentos com despesas do ensino foram realizados por meio de diversas
contas bancárias, em desacordo com o disposto na Lei Complementar n. 101/2000 e na INTC
n. 13/2008.
Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 19,30% da receita base
de cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 198, § 2°, inciso III da
CR/88 e no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012;
Registre-se que os pagamentos com despesas da saúde foram realizados por meio de
diversas contas bancárias, em desacordo com o disposto na Lei n. 8080/1990, na Lei
Complementar n. 141/2012 e na INTC n. 19/2008.
Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 56,14% da Receita Corrente Líquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo art. 19, inciso III da Lei
Complementar n. 101/2000, sendo:
Dispêndio do Executivo: 51,89%, conforme o disposto no art. 20, inciso
III, alínea b da Lei Complementar n. 101/2000
Dispêndio do Legislativo: 4,25%, conforme art. 20, inciso III, alínea a da
Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica ressaltou que, conforme disposto nos §§ 5° e 6° do art. 1° da Ordem de
Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019, acrescentou-se ao total da Receita Corrente
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Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao Fundeb e ICMS do
exercício de 2018, de acordo com o exame técnico de fls. 28 da peça n. 11.
Relatório de Controle Interno
Abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e §2º,
art.3º, §6º e art. 4º, caput da IN 04/2017 e opinou conclusivamente pela regularidade das contas
anuais do Prefeito, atendendo ao disposto no art. 42, §3º da Lei Orgânica do TCEMG.
Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019 deste Tribunal estabeleceu que será realizado o
acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado
pela Lei Federal n. 13.005/2014, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais
dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018, analisados pela
unidade técnica.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência
deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade, até 2016:
A unidade técnica informou que o município não cumpriu integralmente a meta estabelecida
para o exercício de 2016.
Ressaltou que até o exercício de 2018, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o
percentual de 64,01%, haja vista que, da população de 628 crianças nessas idades, apenas 402
foram matriculadas.
Recomendo ao atual gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o total
cumprimento da meta referente à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024:
A unidade técnica informou que o município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de
19,96%, no tocante à oferta em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, devendo atingir
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei Federal n. 13.005/2014.
Meta 18 - Observância do Piso Salarial Nacional:
A unidade técnica informou que o valor pago aos profissionais da educação básica pública, não
observou o Piso Salarial Nacional de R$2.455,35, previsto na Lei Federal n. 11.738/2008,
atualizado pela Portaria MEC n. 1595/17, não cumprindo o disposto no art. 206, inciso VIII da
CR/88.
Recomendo ao atual gestor municipal que implemente planos de carreira para os profissionais
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, buscando assegurar o cumprimento
das metas pactuadas.
Resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aderiu à metodologia adotada nacionalmente
para apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), nos termos da Resolução
06, de 24/08/2016.
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O objetivo é qualificar e avaliar os esforços da gestão na provisão de política públicas, dados
os recursos financeiros aplicados.
Uma vez que a quantidade e a qualidade dos produtos e serviços públicos ofertados à população
dependem da ação e dos esforços do gestor, o IEGM mensura o grau de aderência da gestão
municipal a determinados processos e controles orientandos à provisão de produtos e serviços
públicos.
Desse modo, podemos aferir se a combinação de insumos e esforços aplicados estão se
convertendo nos resultados e impactos esperados para a população.
O IEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos com 143 quesitos
agrupados em sete dimensões: fiscal (i-Fiscal), planejamento (i-Planej), educação (i-Educ),
saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), cidades protegidas (i-Cidade) e governança em TI (iGovTI).
Cada uma delas tem como resultado variáveis categóricas com cinco faixas: A (altamente
efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de
adequação).
Conforme os critérios definidos pela metodologia do IEGM e resultados apresentados no
relatório técnico, o município de Arinos obteve, no exercício de 2018, resultado C+, em fase de
adequação, conforme Tabela 1.
Tabela 1 – Resultado do IEGM, Arinos, 2017 a 2018
Destaca-se, em 2018, os resultados das dimensões i-Educ, i-Fiscal e i-Saúde, avaliadas como
efetivas.
Ao longo do tempo é possível avaliar a performance da gestão durante o respectivo mandato,
com vistas a sustentação dos resultados, avanço ou retrocesso. O resultado geral do IEGM em
2018, comparado a 2017, apresentou avanços passando da faixa baixo nível de adequação para
em fase de adequação. Observa-se melhoras nos resultados, em 2018, nas áreas meio ambiente,
educação e fiscal, indicando concentração de esforços; nas demais áreas os resultados
permaneceram inalterados em relação aos obtidos em 2017.
III – CONCLUSÃO
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, voto pela
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Sr. Carlos Alberto Recch Filho,
Prefeito de Arinos, no exercício de 2018, embasando-me no art. 45, I, da Lei Complementar n.
102/08, c/c o art. 240, I do Regimento Interno.
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Determino ao atual Chefe do Poder Executivo que, na execução do orçamento municipal, faça
cumprir o disposto no art. 50, inciso I da Lei Complementar n. 101/2000 que se refere à
exigência de escrituração e identificação das fontes de financiamento de forma individualizada.
Recomendo, ainda, que seja observado a exigência de conta específica para movimentação dos
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde e de educação.
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das
metas 1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da oferta em
creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da necessidade de
compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no
art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.
Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou
Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe
o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
Intime-se a parte da decisão por meio do DOC – Diário Oficial de Contas e o atual prefeito por
via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas,
arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela
aprovação das contas anuais do Sr. Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito de Arinos, no exercício
de 2018, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art.
240, I do Regimento Interno; II) determinar ao atual Chefe do Poder Executivo que, na
execução do orçamento municipal, faça cumprir o disposto no art. 50, inciso I, da Lei
Complementar n. 101/2000, que se refere à exigência de escrituração e identificação das fontes
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de financiamento de forma individualizada; III) recomendar que seja observada a exigência de
conta específica para movimentação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde e de educação; IV) reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de
cumprimento das metas 1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à
universalização do acesso à educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade,
à ampliação da oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de
carreira para os profissionais da educação e à implementação de planos de carreira para os
profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da
necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano,
conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014; V) ressaltar que a emissão do
parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas,
em virtude de denúncia, representação ou ação fiscalizadora, dos atos de gestão do
administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública
direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou Município ou de entidade da
Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe o inciso III do art. 3º da Lei
Complementar Estadual n. 102/2008; VI) determinar a intimação da parte da decisão por meio
do DOC – Diário Oficial de Contas e do atual prefeito por via postal; VII) determinar por fim,
que cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os autos conforme o disposto no art. 176,
IV do RITCEMG.
Plenário Governador Milton Campos, 3 de dezembro de 2019.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente
SEBASTIÃO HELVECIO
Relator
(assinado digitalmente)
dds/