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materia nº 1/2020

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2018.
native_id426

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Proposição aprovada — APÓS APROVAÇÃO, ENCAMINHA AO TRIBUNAL DE CONTAS CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO N°35/2020,, POR MEIO DO OF.GAB.N°45/2020. (ver documento acessório)
2020-09-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada após ter sido transformada no Decreto Legislativo N°35, de 3 de setembro de 2020. (ver norma jurídica)
2020-08-31 Parecer Aprovado — Parecer n°33/2020 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Edmilson do Crispim Santana.
2020-08-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2020-08-17 Proposição aprovada — Prestação de Contas aprovada em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-08-10 Parecer Aprovado — Parecer n°33/2020 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2020-08-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2020-06-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2020-06-08 Em tramitação — Aberto o prazo de 10 dias para requerimento de informações ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo referente ao Processo de Prestação de Contas 1071678 do Exercício de 2018.
2020-06-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL N. 1071678
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2018
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho
MPTC: Glaydson Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2018. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. 
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER 
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentário e adicionais, o cumprimento dos 
índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do relatório de controle interno, emite -
se Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2018, nos termos do art. 45, I, da 
Lei Complementar n. 102/2008.
2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são 
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle 
interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo, 
referente ao exercício financeiro de 2018, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das 
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014. 
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM é computado por meio da aplicação 
de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como 
resultado variáveis categóricas com cinco faixas.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara – 3/12/2019
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
I – RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Arinos, 
exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Recch Filho, prefeito à época, 
os quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este Tribunal pelo art. 3º, II, 
da Lei Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo – peça n. 11, manifestou-se pela aprovação das 
contas, com recomendações ao gestor, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 45 
da Lei Complementar n. 102/08.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, – peça n. 12, aquele órgão 
entendeu que à vista do escopo estrito das prestações de contas municipais e da ausência de 
materialidade destes processos, nada teria a acrescentar à análise técnica elaborada.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
A unidade técnica, em seu exame formal, não detectou irregularidades na presente Prestação de 
Contas, peça n. 11. Foram objetos de análise:
 Créditos Orçamentários: a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às 
normas legais, conforme o disposto no art. 167, incisos II e V da CR/88 e nos artigos 42, 
59 e 43 da Lei Federal n.4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 
n. 101/2000; 
Ressalta-se a orientação da unidade técnica, em que aponta a existência de Decretos de 
Alterações Orçamentárias que apresentaram acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, 
em desacordo com a legislação de regência da matéria. 
Tal procedimento caracteriza, portanto, inobservância da Consulta deste Tribunal de n. 932477 
que veda a abertura de créditos adicionais utilizando recursos de fontes distintas e compromete 
a transparência nos gastos públicos e o controle de fontes de financiamento das despesas, 
conforme art. 50, inciso I da Lei Complementar 101/2000.
 Repasse à Câmara Municipal: o Município repassou o correspondente a 6,99% da 
arrecadação municipal do exercício anterior, obedecendo ao limite fixado no art.29-A, 
inciso I da CR/88, com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009;
 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a 
29,59% da receita proveniente de impostos municipais, incluídas as transferências 
recebidas, nos termos do art. 212 da CR/88 e do art. 11, inciso V, da Lei Federal n. 
9.394/96;
Registre-se que os pagamentos com despesas do ensino foram realizados por meio de diversas 
contas bancárias, em desacordo com o disposto na Lei Complementar n. 101/2000 e na INTC 
n. 13/2008.
 Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 19,30% da receita base 
de cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 198, § 2°, inciso III da 
CR/88 e no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012;
Registre-se que os pagamentos com despesas da saúde foram realizados por meio de 
diversas contas bancárias, em desacordo com o disposto na Lei n. 8080/1990, na Lei 
Complementar n. 141/2012 e na INTC n. 19/2008.
 Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 56,14% da Receita Corrente Líquida, 
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo art. 19, inciso III da Lei 
Complementar n. 101/2000, sendo: 
Dispêndio do Executivo: 51,89%, conforme o disposto no art. 20, inciso 
III, alínea b da Lei Complementar n. 101/2000
Dispêndio do Legislativo: 4,25%, conforme art. 20, inciso III, alínea a da 
Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica ressaltou que, conforme disposto nos §§ 5° e 6° do art. 1° da Ordem de 
Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019, acrescentou-se ao total da Receita Corrente 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao Fundeb e ICMS do 
exercício de 2018, de acordo com o exame técnico de fls. 28 da peça n. 11.
Relatório de Controle Interno
Abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e §2º, 
art.3º, §6º e art. 4º, caput da IN 04/2017 e opinou conclusivamente pela regularidade das contas 
anuais do Prefeito, atendendo ao disposto no art. 42, §3º da Lei Orgânica do TCEMG.
Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019 deste Tribunal estabeleceu que será realizado o 
acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado 
pela Lei Federal n. 13.005/2014, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais 
dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018, analisados pela 
unidade técnica.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) 
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, 
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência 
deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) 
anos de idade, até 2016:
A unidade técnica informou que o município não cumpriu integralmente a meta estabelecida 
para o exercício de 2016.
Ressaltou que até o exercício de 2018, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o 
percentual de 64,01%, haja vista que, da população de 628 crianças nessas idades, apenas 402 
foram matriculadas. 
Recomendo ao atual gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o total 
cumprimento da meta referente à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024:
A unidade técnica informou que o município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 
19,96%, no tocante à oferta em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, devendo atingir 
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei Federal n. 13.005/2014. 
Meta 18 - Observância do Piso Salarial Nacional:
A unidade técnica informou que o valor pago aos profissionais da educação básica pública, não 
observou o Piso Salarial Nacional de R$2.455,35, previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, 
atualizado pela Portaria MEC n. 1595/17, não cumprindo o disposto no art. 206, inciso VIII da 
CR/88.
Recomendo ao atual gestor municipal que implemente planos de carreira para os profissionais 
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, buscando assegurar o cumprimento 
das metas pactuadas.
Resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aderiu à metodologia adotada nacionalmente 
para apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), nos termos da Resolução 
06, de 24/08/2016. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O objetivo é qualificar e avaliar os esforços da gestão na provisão de política públicas, dados 
os recursos financeiros aplicados.
Uma vez que a quantidade e a qualidade dos produtos e serviços públicos ofertados à população 
dependem da ação e dos esforços do gestor, o IEGM mensura o grau de aderência da gestão 
municipal a determinados processos e controles orientandos à provisão de produtos e serviços 
públicos.
Desse modo, podemos aferir se a combinação de insumos e esforços aplicados estão se 
convertendo nos resultados e impactos esperados para a população.
O IEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos com 143 quesitos 
agrupados em sete dimensões: fiscal (i-Fiscal), planejamento (i-Planej), educação (i-Educ), 
saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), cidades protegidas (i-Cidade) e governança em TI (i￾GovTI).
Cada uma delas tem como resultado variáveis categóricas com cinco faixas: A (altamente 
efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de 
adequação).
Conforme os critérios definidos pela metodologia do IEGM e resultados apresentados no 
relatório técnico, o município de Arinos obteve, no exercício de 2018, resultado C+, em fase de 
adequação, conforme Tabela 1. 
Tabela 1 – Resultado do IEGM, Arinos, 2017 a 2018
Destaca-se, em 2018, os resultados das dimensões i-Educ, i-Fiscal e i-Saúde, avaliadas como 
efetivas.
Ao longo do tempo é possível avaliar a performance da gestão durante o respectivo mandato, 
com vistas a sustentação dos resultados, avanço ou retrocesso. O resultado geral do IEGM em 
2018, comparado a 2017, apresentou avanços passando da faixa baixo nível de adequação para 
em fase de adequação. Observa-se melhoras nos resultados, em 2018, nas áreas meio ambiente, 
educação e fiscal, indicando concentração de esforços; nas demais áreas os resultados 
permaneceram inalterados em relação aos obtidos em 2017.
III – CONCLUSÃO
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, voto pela 
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Sr. Carlos Alberto Recch Filho, 
Prefeito de Arinos, no exercício de 2018, embasando-me no art. 45, I, da Lei Complementar n. 
102/08, c/c o art. 240, I do Regimento Interno.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Determino ao atual Chefe do Poder Executivo que, na execução do orçamento municipal, faça 
cumprir o disposto no art. 50, inciso I da Lei Complementar n. 101/2000 que se refere à 
exigência de escrituração e identificação das fontes de financiamento de forma individualizada.
Recomendo, ainda, que seja observado a exigência de conta específica para movimentação dos 
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde e de educação. 
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das 
metas 1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à 
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da oferta em 
creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais 
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da necessidade de 
compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no 
art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.
Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior 
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação 
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e 
valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou 
Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe 
o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
Intime-se a parte da decisão por meio do DOC – Diário Oficial de Contas e o atual prefeito por 
via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no 
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas, 
arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela 
aprovação das contas anuais do Sr. Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito de Arinos, no exercício 
de 2018, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 
240, I do Regimento Interno; II) determinar ao atual Chefe do Poder Executivo que, na 
execução do orçamento municipal, faça cumprir o disposto no art. 50, inciso I, da Lei 
Complementar n. 101/2000, que se refere à exigência de escrituração e identificação das fontes 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
de financiamento de forma individualizada; III) recomendar que seja observada a exigência de 
conta específica para movimentação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de 
saúde e de educação; IV) reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de 
cumprimento das metas 1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à 
universalização do acesso à educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, 
à ampliação da oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de 
carreira para os profissionais da educação e à implementação de planos de carreira para os 
profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da 
necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, 
conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014; V) ressaltar que a emissão do 
parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, 
em virtude de denúncia, representação ou ação fiscalizadora, dos atos de gestão do 
administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública 
direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou Município ou de entidade da 
Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe o inciso III do art. 3º da Lei
Complementar Estadual n. 102/2008; VI) determinar a intimação da parte da decisão por meio 
do DOC – Diário Oficial de Contas e do atual prefeito por via postal; VII) determinar por fim, 
que cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os autos conforme o disposto no art. 176, 
IV do RITCEMG.
Plenário Governador Milton Campos, 3 de dezembro de 2019.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente
SEBASTIÃO HELVECIO
Relator
(assinado digitalmente)
dds/

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