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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Altera a Resolução nº 129, de 15 de setembro
de 2017, que “contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Arinos (MG)”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso XXX, alínea
“a”, da Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.13. As reuniões da Câmara Municipal são:
I - ................................................................................................................
II - ordinárias, as que se realizam durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias às segundas-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas,
iniciando-se às 19:00 horas;
........................................................................................................ ” (NR)
“Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte modo:
I - PRIMEIRA PARTE - Das 19 horas às 20h30min:
a) 1ª fase: Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais:
1) leitura de texto bíblico;
2) leitura e aprovação da ata;
3) leitura da correspondência;
b) 2ª fase: Grande Expediente: das 19h30min às 20h30min:
1) apresentação de proposições;
2) pronunciamentos de oradores;
3) tribuna popular.
II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 20h30min em diante:
a) 1ª fase: das 20h30min às 20h45min:
1) comunicações da Presidência;
2) pareceres;
3) requerimentos;
b) 2ª fase: das 20h45min em diante:
1) propostas de emenda à Lei Orgânica;
2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada;
3) projetos;
III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 22h15min às
23h.
a) 1ª Fase: das 22h15min às 22h55min:
1) comunicações;
2) pronunciamentos de oradores;
b) 2ª Fase: das 22h55min às 23 horas:
1) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; e
2) chamada final.
........................................................................................................” ( NR)
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões, 11 de janeiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador BERTIM VARGAS
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1ª Secretário
Vereador GILMAR VENDEDOR
2ª Secretário
JUSTIFICAÇÃO
Atualmente, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal são realizadas às
segundas-feiras, com duração de quatro horas, iniciando-se às 20 horas.
Ocorre que muitos cidadãos têm deixado de acompanhar essas reuniões,
seja de forma presencial, seja pelo rádio, em razão do horário tardio destas que,
muitas vezes, acabam se encerrando às 23 ou 24 horas.
Para possibilitar maior participação dos cidadãos nos trabalhos do
Legislativo, faz-se necessário, principalmente, que a reuniões da Câmara aconteçam
em horário que seja acessível à maioria da população.
Diante disso, a presente proposição objetiva alterar o horário de início das
reuniões ordinárias para às 19 horas.
Portanto, contamos com apoio dos nobres colegas para a aprovação da
matéria.
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