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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaAltera a Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arinos (MG)”.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-02-17 Parecer Aprovado — Parecer n°02/2021 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-02-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-02-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-02-08 Proposição aprovada — Projeto de Resolução n°01/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-02-01 Parecer Aprovado — Parecer n° 01/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-01-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Bertim Vargas.
2021-01-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial, criada através da Portaria n°2386/2021. (ver documento acessório)
2021-01-25 Proposição Recebida, publica e distribuída — O Presidente da Câmara recebe o Projeto de Resolução n° 01/2021 e determina que seja encaminhado à Comissão Especial para exame e parecer.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Altera a Resolução nº 129, de 15 de setembro 
de 2017, que “contém o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Arinos (MG)”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso XXX, alínea 
“a”, da Resolução n° 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. A Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art.13. As reuniões da Câmara Municipal são:
I - ................................................................................................................
II - ordinárias, as que se realizam durante as sessões legislativas 
ordinárias e extraordinárias às segundas-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas, 
iniciando-se às 19:00 horas;
........................................................................................................ ” (NR)
“Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte modo:
I - PRIMEIRA PARTE - Das 19 horas às 20h30min:
 a) 1ª fase: Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais:
1) leitura de texto bíblico;
2) leitura e aprovação da ata;
 3) leitura da correspondência;
 b) 2ª fase: Grande Expediente: das 19h30min às 20h30min:
 
1) apresentação de proposições;
2) pronunciamentos de oradores;
3) tribuna popular. 
 II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 20h30min em diante:
 a) 1ª fase: das 20h30min às 20h45min:
 1) comunicações da Presidência;
 2) pareceres;
 3) requerimentos;
 b) 2ª fase: das 20h45min em diante:
 1) propostas de emenda à Lei Orgânica;
 2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada;
3) projetos;
 III - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 22h15min às 
23h.
a) 1ª Fase: das 22h15min às 22h55min:
 1) comunicações;
 2) pronunciamentos de oradores;
b) 2ª Fase: das 22h55min às 23 horas:
1) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte; e
2) chamada final.
........................................................................................................” ( NR)
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala de Reuniões, 11 de janeiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador BERTIM VARGAS
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1ª Secretário
Vereador GILMAR VENDEDOR
2ª Secretário
JUSTIFICAÇÃO
Atualmente, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal são realizadas às 
segundas-feiras, com duração de quatro horas, iniciando-se às 20 horas.
Ocorre que muitos cidadãos têm deixado de acompanhar essas reuniões, 
seja de forma presencial, seja pelo rádio, em razão do horário tardio destas que, 
muitas vezes, acabam se encerrando às 23 ou 24 horas. 
Para possibilitar maior participação dos cidadãos nos trabalhos do 
Legislativo, faz-se necessário, principalmente, que a reuniões da Câmara aconteçam 
em horário que seja acessível à maioria da população.
Diante disso, a presente proposição objetiva alterar o horário de início das 
reuniões ordinárias para às 19 horas. 
Portanto, contamos com apoio dos nobres colegas para a aprovação da 
matéria. 

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