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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id431

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada de forma tácita, promulgada e transformada na Lei n° 1614, de 28 de abril de 2021. (ver norma jurídica)
2021-03-22 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-03-22 Parecer Aprovado — Parecer n°09/2021 Redação Final aprovado em única votação por três votos, favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-03-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2021-03-16 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-03-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 01/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-03-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 07/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-03-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2021-02-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-02-22 Parecer Aprovado — Parecer n°03/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-02-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-02-18 Aguardando designação do relator — Proposição recebida e encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º 01/2021
Revisa a remuneração dos servidores 
públicos do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por 
cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o 
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da 
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e 
II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Arinos, 17 fevereiro de 2021. 
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador BERTIM VARGAS
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
Vereador GILMAR VENDEDOR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos 
deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme preconiza o art. 37, 
X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de natureza 
reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder a revisão aos 
servidores do Legislativo. 
Ressalte-se, por fim, que o índice de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco 
por cento) corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar 
n° 101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 17 de fevereiro de 2020.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente

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