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PROJETO DE LEI N. º 01/2021
Revisa a remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por
cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e
II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Arinos, 17 fevereiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador BERTIM VARGAS
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
Vereador GILMAR VENDEDOR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos
deve ser feita em caráter geral, sem distinção de data e índice, conforme preconiza o art. 37,
X, da Constituição da República.
A revisão geral é um direito assegurado aos servidores, de natureza
reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário conceder a revisão aos
servidores do Legislativo.
Ressalte-se, por fim, que o índice de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco
por cento) corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar
n° 101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 17 de fevereiro de 2020.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
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