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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
native_id432

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido sancionada de forma tácita, promulgada e transformada na Lei n° 1615, de 28 de abril de 2021. (ver norma jurídica)
2021-03-22 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-03-22 Parecer Aprovado — Parecer n°10/2021 Redação Final aprovado em única votação por três votos, favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-03-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2021-03-16 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-03-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 02/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-03-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 06/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-03-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2021-02-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-02-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 04/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-02-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-02-18 Aguardando designação do relator — Proposição recebida e encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 02/2021
Revisa o subsídio dos agentes políticos do 
Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), 
o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do 
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), 
o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos 
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Arinos, 17 de fevereiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador BERTIM VARGAS
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
Vereador GILMAR VENDEDOR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos dos incisos V e VI do artigo 
29 da Constituição Federal e o artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, 
o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
deve ser fixado, pela Câmara de Vereadores, em cada legislatura para a subsequente.
Ocorre que, na legislatura anterior, a Câmara Municipal não fixou o valor 
de tais subsídios. Diante disso, estabelece o art. 191 do Regimento Interno que “não 
sendo fixados os subsídios, prevalecerão para a legislatura subsequente os subsídios 
percebidos no mês de dezembro do último ano da legislatura anterior, que poderão 
ser atualizados”.
Conforme prevê o referido dispositivo regimental, o valor do subsidio a ser 
pago na presente legislatura será aquele referente ao percebido no mês de dezembro 
de 2020. Ainda segundo esse dispositivo, esse valor poderá ser atualizado.
Além disso, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que “a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices”. 
Portanto, resta claro que a revisão geral é um direito assegurado ao detentor de 
mandato eletivo, de natureza reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário 
concedê-la. 
Ressalte-se, por fim, que o índice de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco 
por cento) corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei 
Complementar n° 101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos 
Vereadores tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, 
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 17 de fevereiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente

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