PROJETO DE LEI Nº 02/2021
Revisa o subsídio dos agentes políticos do
Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento),
o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento),
o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Arinos, 17 de fevereiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador BERTIM VARGAS
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
Vereador GILMAR VENDEDOR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos dos incisos V e VI do artigo
29 da Constituição Federal e o artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
deve ser fixado, pela Câmara de Vereadores, em cada legislatura para a subsequente.
Ocorre que, na legislatura anterior, a Câmara Municipal não fixou o valor
de tais subsídios. Diante disso, estabelece o art. 191 do Regimento Interno que “não
sendo fixados os subsídios, prevalecerão para a legislatura subsequente os subsídios
percebidos no mês de dezembro do último ano da legislatura anterior, que poderão
ser atualizados”.
Conforme prevê o referido dispositivo regimental, o valor do subsidio a ser
pago na presente legislatura será aquele referente ao percebido no mês de dezembro
de 2020. Ainda segundo esse dispositivo, esse valor poderá ser atualizado.
Além disso, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices”.
Portanto, resta claro que a revisão geral é um direito assegurado ao detentor de
mandato eletivo, de natureza reconhecidamente cogente, razão pela qual se torna necessário
concedê-la.
Ressalte-se, por fim, que o índice de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco
por cento) corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei
Complementar n° 101/2000, que o Projeto de Lei que revisa a remuneração dos
Vereadores tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Arinos, 17 de fevereiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente