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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaObriga os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Arinos, a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1618, de 13 de maio de 2021. (ver norma jurídica)
2021-04-26 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-04-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 14/2021 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-04-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-04-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-04-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 03/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-03-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 08/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-03-15 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Noraldino Durães.
2021-03-15 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-03-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 05/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-03-02 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-02-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-02-22 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI N. º 03/2021
Obriga os proprietários ou possuidores de 
terrenos, edificados ou não, localizados no 
perímetro urbano do Município de Arinos, a 
mantê-los limpos, evitando que sejam 
utilizados como depósitos de resíduos de 
qualquer natureza, especialmente lixo 
doméstico e entulho ou qualquer material 
nocivo à vizinhança e à coletividade. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “Programa Cidade Limpa”, que visa conscientizar 
a população sobre a importância de depositar o lixo domiciliar e entulhos para a 
coleta nos dias e horários definidos pela Prefeitura Municipal, a fim de evitar o seu 
acúmulo indevido nas calçadas e vias públicas. 
Art. 2º. A Prefeitura Municipal divulgará, no seu site oficial, 
cronograma contendo os dias, os horários e os bairros onde serão feitos a coleta de 
lixo domiciliar e o recolhimento de entulhos. 
Art.3º. Para evitar o acúmulo indevido de lixos e entulhos nas calçadas e 
vias públicas, deverá o munícipe:
I – colocar o lixo para coleta nos dias indicados, com duas horas, no
máximo, de antecedência;
II – armazenar o lixo em sacos plásticos resistentes, sem líquido em seu 
interior. Materiais pontiagudos ou cortantes, como cacos de vidro, devem ser 
embalados em papelão, jornal ou garrafas pet com tampa para evitar acidentes com os 
profissionais da limpeza.
Art. 3º. É vedado depositar lixo nos piso, em passeios, nas calçadas, nas 
ruas, nos postes, em árvores ou outros mobiliários urbanos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 18 de maio de 2021.
Vereador WILIAM PROFESSOR
 xponha os resíduos domiciliares para a coleta habitual somente nos dias e nos 
horários programados.
 Se o recolhimento de lixo em sua região é de dia, ponha o lixo devidamente 
embalado em sacos duplos entre as 7h e as 8h. Se a coleta é noturna, a hora 
certa é das 19h às 20h.
 Utilize apenas dois terços da capacidade da embalagem para o invólucro não se 
romper, e lacre bem.
 Objetos pontiagudos ou cortantes, como vidro, agulhas, estiletes e espetos, 
devem ser colocados em caixas de papelão, como as do tipo longa vida, ou 
mesmo em garrafas PET.
 O descarte correto evita que os resíduos se espalhem pelas vias causando 
acidentes, atraindo vetores de doenças ou entupindo bocas de lobo, 
principalmente no período chuvoso.
 E nada de jogar no lixo resíduos de saúde, tóxicos ou infectantes.

O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no 
máximo, de antecedência
Art. 8º É vedado depositar lixo nos piso, em passeios, nas calçadas, nas ruas, 
nos postes, em árvores ou outros mobiliários urbanos, sob pena de infringir as 
normas contidas neste decreto e na Lei Municipal nº 2.631/2018.
O lixo deve ser armazenado em sacos plásticos resistentes, sem líquido em seu 
interior. Materiais perfurocortantes, como cacos de vidro, devem ser embalados em 
papelão, jornal ou garrafas pet com tampa para evitar acidentes com os profissionais.
JUSTIFICAÇÃO
Ao andar pela cidade de Arinos, nota-se a grande quantidade de terrenos 
tomados por mato, lixo e entulhos. Isso, sem dúvida, é um dos principais fatores que 
contribuem para o aumento de casos de dengue em nosso Município. 
Além disso, esses lotes se tornam o refúgio de muitos animais peçonhentos, 
como cobras, escorpiões, aranhas, gerando, assim, perigo para toda a vizinhança.
Diante disso, faz-se necessário que o proprietário ou possuidor desses 
imóveis sejam compelidos a mantê-los limpos. Caso contrário, o Município fará a 
limpeza e, posteriormente, cobrará destes o valor das despesas com a limpeza do 
imóvel.
Para disciplinar tal fato, apresentemos o este projeto de lei para obrigar 
os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no 
perímetro urbano do Município de Arinos, a mantê-los limpos, evitando que sejam 
utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo 
doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.

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