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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
PROJETO DE LE NY4/2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
compra de vacinas com eficácia comprovada
contra o novo coronavírus (COVID-19),
aprovadas pela ANVISA e. dá outras
providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Dagmar Conceição Santos
Auxiliar Administrativo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona é promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas
com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela
ANVISA, a fim de garantir a cobertura total de toda a população do município,
respeitando os grupos prioritários estabelecidos pelo Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal de
Imunização contra a Covid-19. : '
$ 1º. A realização da compra mencionada no caput deste artigo será em
caráter emergencial, usando as prerrogativas da Lei Federal nº 14.124, de 10 de
março de 2021.
8 2º. O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de
consórcios com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos
e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de
vacinas, especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 22 de março de 20221.
Vereador CLE
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a realizar a
compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19),
aprovadas pela ANVISA.
s ALei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021, em seu art. 1º, dispõe
que:
Art. 1º. Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância
j Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo
coronavírus (SARS-CoV-2), ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios autorizados a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes
à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou
fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-
vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso
emergencial.
Como é sabido por todos, há uma urgente necessidade de vacinação em
massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na
área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a
atividade econômica, a geração de einprego e renda e d convívio social, sob pena de
efeitos devastadores em todos os segmentos.
Nesse sentido, o projeto de lei ora apresentado, ao autorizar o Executivo a
adquirir vacinas, busca agilizar esse processo de vacinação de toda a população
arinense.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.
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