texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
REssà RUA FRANCISCO PEREIRA, Nº 2.231, CENTRO
“Rapdqun gs CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 À ,
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br As
PROJETO DE LEI Nº0 5/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
. coronavírus, - medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde. í
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, Decretos Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e alterações, Decretos Municipal nº 2.108 de 17 de março de 2020 e alterações, nº 2154, de
27 de agosto de 2020, nº 2.138, de 26 de junho de 2020 e alterações; e nº 2215, de 05 de março de
2021, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei é
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador
nº 6.017/2007, o protocolo de intensões firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º
da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal
o
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
, Rn
Siacussto por Delas vero favoravoie
pad et oa —
open original →