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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
native_id435

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.616, de 12 de maio de 2021. (ver norma jurídica)
2021-04-26 Proposição aprovada — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-04-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 15/2021 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-04-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-04-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-04-12 Proposição aprovada — Projeto de Lei n°05/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-04-05 Parecer Aprovado — Parecer conjunto n°12/2021 aprovado em única votação por 7 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
REssà RUA FRANCISCO PEREIRA, Nº 2.231, CENTRO
“Rapdqun gs CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 À ,
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br As
PROJETO DE LEI Nº0 5/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
. coronavírus, - medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde. í
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, Decretos Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e alterações, Decretos Municipal nº 2.108 de 17 de março de 2020 e alterações, nº 2154, de
27 de agosto de 2020, nº 2.138, de 26 de junho de 2020 e alterações; e nº 2215, de 05 de março de
2021, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei é
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador
nº 6.017/2007, o protocolo de intensões firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º
da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal
o
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
, Rn
Siacussto por Delas vero favoravoie
pad et oa —

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