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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id436

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.617, de 12 de maio de 2021. (ver norma jurídica)
2021-05-10 Parecer Aprovado — Parecer n° 20/2021 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-06 Parecer Protocolado — Protocolado o Parecer n° 20/2021. (ver documento acessório)
2021-05-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-05-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-05-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 07/2021 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-04-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 16/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-04-26 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 dias para apresentação de Emendas.
2021-04-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-04-22 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 A
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº O 7
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, o crédito especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Arinos para
atender à finalidade abaixo especificada:
Unidade 02.12.01 Secretaria Municipal de Educação
Função iz Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Administração Geral
Projeto / Atividade BA Contribuição a Caixas Escolares do Município
Elemento 3.3.90.41.00 Contribuição R$10.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas
as seguintes fontes de recursos:
DOTAÇÃO VALOR R$
02.12.02.12.361.0020.2258 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00
TOTAL: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$10.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
tra, CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO
E aprovado
oo qo tavoraveis
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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