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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 A
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº O 7
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, o crédito especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Arinos para
atender à finalidade abaixo especificada:
Unidade 02.12.01 Secretaria Municipal de Educação
Função iz Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Administração Geral
Projeto / Atividade BA Contribuição a Caixas Escolares do Município
Elemento 3.3.90.41.00 Contribuição R$10.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas
as seguintes fontes de recursos:
DOTAÇÃO VALOR R$
02.12.02.12.361.0020.2258 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00
TOTAL: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$10.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
tra, CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO
E aprovado
oo qo tavoraveis
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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