PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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PROJETO DE LEI Nº 06/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o
. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da
Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas
normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do
Município para 2022, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por
emendas parlamentares individuais;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI – a inscrição em restos a pagar;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
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VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o
. Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para 2022, em consonância com o art. 165, §
2
o
, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que
compõem esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o
. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
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§ 1o
. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2o
. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas
estabelecidas.
§ 3o
. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 4o
. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4o
. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição; e
VI – amortização da dívida.
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Art. 5o
. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 6o
. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, e
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7o
. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V – discriminação da legislação da receita.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
4.320, de 17
de março de 1964, são seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento
em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição
da República;
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II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no
4.320, de 1964;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei no
4.320, de 1964;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão,
por grupo de despesa;
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos
da Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, em nível de orgão, detalhando
fontes e valores por categoria de progamação.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, conterá reservas
específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares
individuais equivalente a 1,2% da receita corrente líquida, calculado de acordo com a
arrecadação do exercício anterior nos termos do § 10 do artigo 144 da Lei Orgânica do
Município e alocado em reservas específicas no grupo Reserva de Contigência.
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Art. 9o
. O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até
31 de agosto de 2022, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de
consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 10. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
para 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet, pelo Poder Executivo,
informações relativas à elaboração do projeto de Lei Orçamentária:
I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o
da Lei Complementar nº
101, de 2000;
II - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações
complementares.
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
para 2022 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
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Art. 13. O projeto de lei orçamentária deverá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de projetos de
Lei específicos.
Art. 14. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital
em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório
da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do Art. 29-A da
Constituição da República.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras.
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2
o
desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos
novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do
caput do art. 41 desta Lei.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
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II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades
de direito público ou privado.
Art. 19. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem
como na Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade
do mandato de sua diretoria.
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Art. 21. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e
Municipal de Assistência Social;
III – Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei no
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do
caput deste artigo; e,
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
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Art. 22. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada
à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 23. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não
estejam cadastradas no Município, nos termos da Lei Reguladora da declaração de utilidade
pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado.
Art. 24. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a,
no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1o
. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2o
. A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir
créditos suplementares até determinada importância. Os decretos de abertura desses
créditos serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos
projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 3º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei
orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos
projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 4º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único crédito adicional.
§ 5º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de orgãos e entidades, bem como as
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alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de progamação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de
resultado primário.
§ 6º. A transposição, a tranferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das progamações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional
e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
§ 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a criação de elemento de despesas
desde que não haja novos programas e/ou ações, será realizada por meio de créditos
suplementar, aberto por decreto executivo e nao impactará o limite percentual de
suplementação autorizado na lei Orçamentaria Anual.
§ 8º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2022, o
remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito
orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal
4.320/64.
§ 9º . Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2022, a criação, por
decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas
codificações relacionadas ao superávit financeiro.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS
POR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. 26. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como
finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de
emendas individuais ou de bancada estadual, independentemente de autoria.
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Art. 27. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata
o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto
no § 16 do artigo 144 da Lei Orgânica.
§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, os
montantes de execução obrigatória das programações de que trata este Capítulo poderão
ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas primárias discricionárias.
Art. 28. As programações de que trata este Capítulo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 29. Os autores das emendas de que trata este Capítulo deverão indicar,
nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de
prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do
disposto no artigo 26.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2022, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando
os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos
vagos.
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Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2022, projetada para
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal
referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art.
20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 32. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por
Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o
do
art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 33. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição
da República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos
do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do
projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
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Art. 35. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 36. O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37. O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
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Art. 38. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá
ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação
constante da Lei Orçamentária.
§ 1º. Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer
despesa que não seja com a folha normal.
§ 2º. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras
vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
§ 3º. O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá
ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente
dotação orçamentária.
Art. 39. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros
órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 40. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria
da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem
reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de
pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas
dotações.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 41. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício
seguinte.
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§ 1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
§ 2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta
do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§ 4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que
não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido
efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 43. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
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I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 45. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos
termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei,
será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos",
"atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o § 1o
, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput,
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 46. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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Art. 47. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de
recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei
orçamentária.
Art. 48. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da
Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.
Art. 49. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere;
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de 2000, com vistas
ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 1º. Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de
pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por
órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o
modificarem conterá metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita
e por fonte de recursos.
§ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse
previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
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Art. 51. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 31 de dezembro.
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 53. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único: A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2021, para sanção do Prefeito Municipal, a
progamação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada
dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 55. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 56. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada.
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Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 58. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 59. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo §
3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 60. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso de pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 61. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 62. Em atendimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição da
República, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000, integram a
presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Receitas;
II – Anexo II – Despesas;
III – Demonstrativo I - Metas Anuais;
IV – Demosntrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
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V – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
VI – Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VIII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
IX – Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatorias de
Carater Continuado;
X - Anexo de Riscos Fiscais e Providências;
XI – Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais;
XII - Anexo de Metas e Prioridades;
XIII – Metas Físicas;
XIV – Relação de Obras em Andamento.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 09 de abril de 2021.
Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal
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METAS FÍSICAS
POLÍTICAS
INSTITUCIONAIS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária
com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da
Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de
pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura
Municipal.
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados
para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor
público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando
ferramentas de análise gerencial no processamento das
receitas e despesas públicas.
e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do
orçamento com a integração das políticas públicas setoriais
no contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a
descentralização administrativa.
g) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento
sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando
preventivamente na detecção de irregularidades e como
instrumento de gestão.
POLÍTICAS
EDUCACIONAIS
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de
professores, buscando melhorar a qualidade do ensino
municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e
avaliações educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que
culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental,
em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o
acesso a escola e diminuir os índices de analfabetismo, e
repetência e evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério
consoante o que dispõe a emenda constitucional n.º 14/96.
g) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil
em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de
Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como
a primeira etapa da educação básica e direito das crianças.
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POLÍTICAS DE SAÚDE
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo
que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços
prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e
odontológica em regime ambulatorial e de internações, bem
como apoiar a assistência médica à família prestada por
agentes comunitários de saúde.
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente,
visando atender os grupos populacionais mais carentes.
POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes
da política municipal de habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes
que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato
das ações relacionadas ao saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de
resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos
como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente
de forma estabilizada e segura.
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde
capazes de garantir melhor qualidade no atendimento e nos
serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão
social.