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PROJETO DE LEI N°10/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com clínicas médicas,
visando à implantação do programa meiaconsulta junto aos pacientes hipossuficientes
do Município e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com clínicas médicas do Município, visando à concessão de 50% (cinquenta por
cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas
particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que
atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando
efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º. Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na
consulta médica, o paciente deverá retirar, na clínica médica em que pretende ser
atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta,
contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Art. 4°. Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá
comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, à qual compete analisar a
documentação e posterior deferimento ou não o pedido de meia-consulta.
Parágrafo único. Na análise de que trata o caput deste artigo, será levada
em consideração, principalmente, a condição econômica do interessado, inclusive
verificando o cadastro de programas sociais Municipal, Estadual e Federal, caso
entenda necessário.
Art. 5º. A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida
mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de
solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá constar no
convênio.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Sala de Reuniões, de 20 de abril de 2021.
Vereador GILMAR VENDEDOR
JUSTIFICATIVA
Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meiaconsulta. Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para
pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois
não tem condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode
realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem
condições de arcar com o valor total da consulta, mas que também não querer esperar
pela consulta na rede pública.
Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento
que demora em média 15 a 30 dias na rede pública devido a grande demanda,
principalmente em determinadas especialidades.
Essa parceira entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande
importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública,
fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios
fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do
paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela
rede pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no
Brasil é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas
que visem minimizar esse problema.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação
do projeto.
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