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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id438

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1623, de 14 de julho de 2021. (ver norma jurídica)
2021-06-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo para apresentação de recursos.
2021-06-28 Parecer Aprovado — Parecer n°40/2021 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. (ver documento acessório)
2021-06-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado o Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-06-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-06-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 10/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-06-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 33/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2021-05-17 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-05-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 25/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-05-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-05-03 Parecer Aprovado — Parecer n°19/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-04-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2021-04-20 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-04-20 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N°10/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com clínicas médicas, 
visando à implantação do programa meia￾consulta junto aos pacientes hipossuficientes 
do Município e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com clínicas médicas do Município, visando à concessão de 50% (cinquenta por 
cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas 
particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que 
atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando 
efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º. Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na 
consulta médica, o paciente deverá retirar, na clínica médica em que pretende ser 
atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, 
contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Art. 4°. Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá 
comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, à qual compete analisar a 
documentação e posterior deferimento ou não o pedido de meia-consulta.
Parágrafo único. Na análise de que trata o caput deste artigo, será levada
em consideração, principalmente, a condição econômica do interessado, inclusive 
verificando o cadastro de programas sociais Municipal, Estadual e Federal, caso 
entenda necessário.
Art. 5º. A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida 
mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de 
solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá constar no 
convênio.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Sala de Reuniões, de 20 de abril de 2021.
Vereador GILMAR VENDEDOR
JUSTIFICATIVA
 Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia￾consulta. Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para 
pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois 
não tem condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode 
realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem 
condições de arcar com o valor total da consulta, mas que também não querer esperar 
pela consulta na rede pública.
 Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento 
que demora em média 15 a 30 dias na rede pública devido a grande demanda, 
principalmente em determinadas especialidades.
 Essa parceira entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande 
importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, 
fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios 
fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do 
paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.
 Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela 
rede pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no 
Brasil é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas 
que visem minimizar esse problema.
 Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
do projeto.

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