| 2021-06-15 |
Proposição sancionada e transformada em Lei |
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Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1619, de 15 de junho de 2021. (ver norma jurídica) |
| 2021-05-25 |
Prazo para Apresentação de Recursos |
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Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos. |
| 2021-05-24 |
Proposição aprovada |
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Projeto de Lei n° 13/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2021-05-24 |
Parecer Aprovado |
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Parecer n° 27/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2021-05-17 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor. |
| 2021-05-10 |
Aguardando designação do relator |
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Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2021-05-10 |
Proposição Recebida, publica e distribuída |
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Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |