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materia nº 13/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaREGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA- NFS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id44

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-12 Proposição transformada em lei por promulgação — TRANSFORMADA NA LEI 1.385/2012

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