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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade, o auxilio - alimentação emergencial para as pessoas infectadas pelo coronavírus e que se encontre em isolamento social.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido parcialmente sancionada e transformada na lei n° 1624, de 14 de julho de 2021. (ver norma jurídica) (Ver Mensagem de Veto em Matéria Legislativa)
2021-06-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-06-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 43/2021 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-06-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado o Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2021-06-29 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-06-28 Proposição aprovada — Projeto de lei n°11/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-06-14 Parecer Aprovado — Parecer n° 37/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-05-24 Parecer Aprovado — Parecer n°28/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2021-05-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-05-10 Parecer Aprovado — Parecer n° 22/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2021-04-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-04-26 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 11/2021
Autoriza o Poder Executivo a criar, em 
caráter de excepcionalidade, o auxilio -
alimentação emergencial para as 
pessoas infectadas pelo coronavírus e 
que se encontre em isolamento social. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em caráter de 
excepcionalidade, o auxilio - alimentação emergencial para as pessoas 
infectadas pelo coronavírus e que se encontrem em isolamento social. 
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput deste artigo será 
oferecido na forma de 01 (uma) cesta básica, contendo, no mínimo, os itens 
especificados na tabela do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2°. Fará jus ao auxilio - alimentação emergencial a pessoa
residente e domiciliada no Município de Arinos que tenha sido infectada pelo 
coronavírus e que esteja em isolamento social, cuja renda per capita seja igual 
ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais.
Art. 3°. O auxílio-alimentação emergencial será concedido uma 
única vez e a uma só pessoa da família, ainda que nesta tenham outras pessoas 
infectadas. 
Art. 4°. A concessão do auxílio de que trata esta lei será feita assim 
que forem comprovadas a infecção da pessoa pelo coronavírus e as demias 
exigências do art. 2° desta Lei, independetemenre de requerimento.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de abril de 2021.
Vereador NETIM ORNELAS
Vereador JEAN DO CRSIPIM SANTANA
ANEXO ÚNICO
Cesta Básica
- 10 kg de arroz tipo 1 (classe longo fino);
- 02 kg de feijão tipo 1;
- 02 frascos de óleo de soja refinado de 900ml;
- 05 kg de açúcar cristal sacarose de cana
- 01 kg de pó de café (2 pacotes de 500g);
- 01 kg de macarrão tipo espaguete; 
- 01 kg de povilho doce;
- 01 kg de farinha de mandioca tipo 1;
- 01 kg de sal de refinado;
- 01 pacote de frango resfriado ou congelado (2,5 kg);
- 01 tempero sal e alho (pote de 300g);
- 01 lata de massa de tomate de 370g;
- 01 pacote pacote de sabão com 5 unidades;
- 01 kg de sabão em pó;
- 02 cremes dental de 90 g;
- 03 sabonetes 90g (essência neutra);
- 01 pacote de papel higiênico com 4 unidades;
- 02 pacotes de leit em pó integral;
- 01 pacote de bolacha cream craker ( 400g)
Verduras
- 01 kg de cenoura; 
- 01 kg batata inglesa;
- 01 kg de abóbora
- 05
JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Lei anexo, que “ 
“Dispõe sobre a concessão de cesta básica as famílias em situação de vulnerabilidade social 
em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo 
Coronavírus (COVID-19) do Munícipio de Arinos/MG e dá outras providências”.
Temos identificados em nosso Município inúmeras pessoas e famílias sem 
trabalho e/ou que estejam inseridos no mercado de trabalho informal, que enfrentam situação 
de insegurança alimentar e vulnerabilidade social, não dispondo de condições 
socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir 
suas necessidades básicas (alimentação).
Tal situação tem se agravado em razão da pandemia da COVID-19, que assola 
não só o Estado de Minas Gerais, mas também o nosso pais e o mundo.
Neste sentido, considero necessário que o Município, na condição de órgão 
responsável pela garantia dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social, amplie 
em caráter de URGÊNCIA a oferta dos benefícios eventuais (cesta básica) como forma de 
garantir o acesso ao direito constitucional básico (alimentação) visando anteparar a situação 
de fragilidade social em que os cidadãos estão expostos diante do atual cenário de crise 
coletiva de saúde em nosso país.
Dessa forma, solicitamos o apoio para análise do projeto em REGIME DE 
URGÊNCIA. 
Subscrevemos enviado a V. Exª. os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NETIM ORNELAS
Vereador 
JEAN DO CRISPIM SANTANA 
Vereador 

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