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PROJETO DE LEI Nº 11/2021
Autoriza o Poder Executivo a criar, em
caráter de excepcionalidade, o auxilio -
alimentação emergencial para as
pessoas infectadas pelo coronavírus e
que se encontre em isolamento social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em caráter de
excepcionalidade, o auxilio - alimentação emergencial para as pessoas
infectadas pelo coronavírus e que se encontrem em isolamento social.
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput deste artigo será
oferecido na forma de 01 (uma) cesta básica, contendo, no mínimo, os itens
especificados na tabela do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Fará jus ao auxilio - alimentação emergencial a pessoa
residente e domiciliada no Município de Arinos que tenha sido infectada pelo
coronavírus e que esteja em isolamento social, cuja renda per capita seja igual
ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais.
Art. 3°. O auxílio-alimentação emergencial será concedido uma
única vez e a uma só pessoa da família, ainda que nesta tenham outras pessoas
infectadas.
Art. 4°. A concessão do auxílio de que trata esta lei será feita assim
que forem comprovadas a infecção da pessoa pelo coronavírus e as demias
exigências do art. 2° desta Lei, independetemenre de requerimento.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de abril de 2021.
Vereador NETIM ORNELAS
Vereador JEAN DO CRSIPIM SANTANA
ANEXO ÚNICO
Cesta Básica
- 10 kg de arroz tipo 1 (classe longo fino);
- 02 kg de feijão tipo 1;
- 02 frascos de óleo de soja refinado de 900ml;
- 05 kg de açúcar cristal sacarose de cana
- 01 kg de pó de café (2 pacotes de 500g);
- 01 kg de macarrão tipo espaguete;
- 01 kg de povilho doce;
- 01 kg de farinha de mandioca tipo 1;
- 01 kg de sal de refinado;
- 01 pacote de frango resfriado ou congelado (2,5 kg);
- 01 tempero sal e alho (pote de 300g);
- 01 lata de massa de tomate de 370g;
- 01 pacote pacote de sabão com 5 unidades;
- 01 kg de sabão em pó;
- 02 cremes dental de 90 g;
- 03 sabonetes 90g (essência neutra);
- 01 pacote de papel higiênico com 4 unidades;
- 02 pacotes de leit em pó integral;
- 01 pacote de bolacha cream craker ( 400g)
Verduras
- 01 kg de cenoura;
- 01 kg batata inglesa;
- 01 kg de abóbora
- 05
JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Lei anexo, que “
“Dispõe sobre a concessão de cesta básica as famílias em situação de vulnerabilidade social
em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo
Coronavírus (COVID-19) do Munícipio de Arinos/MG e dá outras providências”.
Temos identificados em nosso Município inúmeras pessoas e famílias sem
trabalho e/ou que estejam inseridos no mercado de trabalho informal, que enfrentam situação
de insegurança alimentar e vulnerabilidade social, não dispondo de condições
socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir
suas necessidades básicas (alimentação).
Tal situação tem se agravado em razão da pandemia da COVID-19, que assola
não só o Estado de Minas Gerais, mas também o nosso pais e o mundo.
Neste sentido, considero necessário que o Município, na condição de órgão
responsável pela garantia dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social, amplie
em caráter de URGÊNCIA a oferta dos benefícios eventuais (cesta básica) como forma de
garantir o acesso ao direito constitucional básico (alimentação) visando anteparar a situação
de fragilidade social em que os cidadãos estão expostos diante do atual cenário de crise
coletiva de saúde em nosso país.
Dessa forma, solicitamos o apoio para análise do projeto em REGIME DE
URGÊNCIA.
Subscrevemos enviado a V. Exª. os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NETIM ORNELAS
Vereador
JEAN DO CRISPIM SANTANA
Vereador
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