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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Arinos, o Auxílio Covid-19 às pessoas infectadas pelo coronavírus e que se encontrem em isolamento social, em conformidade com as recomendações sanitárias.
native_id441

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição arquivada — Matéria arquivada após aprovação do Parecer n° 17/2021, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
2021-05-03 Parecer Aprovado — Parecer n°17/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-04-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas
2021-04-20 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-04-20 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º 09/2021
Institui, no âmbito do Município de Arinos, o 
Auxílio Covid-19 às pessoas infectadas pelo 
coronavírus e que se encontrem em 
isolamento social, em conformidade com as 
recomendações sanitárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Arinos, o Auxílio 
Covid-19 à pessoa infectada pelo coronavírus e que se encontre em isolamento social, 
em conformidade com as recomendações sanitárias. 
Art. 2°. O Auxílio Covid-19 será pago, em parcela única, no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais), à pessoa que atenda aos seguintes requisitos:
I – que esteja em isolamento social, em conformidade com as 
recomendações da vigilância sanitária, por ter sido infectada pelo coronavírus, 
conforme comprovado por exame médico; 
II – que seja residente e domiciliada no Município de Arinos;
III – que possua uma renda per capita igual ou inferior a R$ 1.500,00 
(mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3°. Será concedido um único auxílio por família, ainda que nesta 
tenham mais pessoas infectadas.
Parágrafo único. Não constitui impedimento ao recebimento do Auxílio 
Covid-19 o fato de a pessoa receber auxílio de outro ente federado.
Art. 4°. A concessão do Auxílio Covid-19 será feita mediante 
requerimento apresentado à Prefeitura Municipal instruído com documentos que 
comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art.2° desta Lei.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo será 
apresentado por familiar da pessoa beneficiada ou por terceiro devidamente 
autorizado, durante o período em que aquela estiver em isolamento social.
Art. 5°. A pessoa que prestar informações falsas para obtenção do 
Auxílio Covid-19 terá imediatamente cancelado o benefício e será obrigada a efetuar 
o ressarcimento da importância recebida devidamente corrigida na forma da lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de abril de 2021. 
Vereador CLEUBER MICHIRA
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei ora apresentando tem por objetivo instituir o Auxílio 
Covid-19 à pessoa infectada pelo coronavírus e que se encontre em isolamento social, 
em conformidade com as recomendações sanitárias. 
O referido auxílio será pago, em parcela única, no valor de R$ 1.000,00 
(mil reais), à pessoa que atenda a determinados requisitos. 
Este auxílio visa amenizar a situação de dificuldades financeiras vividas 
por muitas pessoas infectadas pela covid-19 e que estão impossibilitadas de exercer 
qualquer atividade laboral.
Portanto, tendo em vista a necessidade e urgência desta medida, conto 
com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente projeto de lei.

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