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PROJETO DE LEI N. º 09/2021
Institui, no âmbito do Município de Arinos, o
Auxílio Covid-19 às pessoas infectadas pelo
coronavírus e que se encontrem em
isolamento social, em conformidade com as
recomendações sanitárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Arinos, o Auxílio
Covid-19 à pessoa infectada pelo coronavírus e que se encontre em isolamento social,
em conformidade com as recomendações sanitárias.
Art. 2°. O Auxílio Covid-19 será pago, em parcela única, no valor de R$
1.000,00 (mil reais), à pessoa que atenda aos seguintes requisitos:
I – que esteja em isolamento social, em conformidade com as
recomendações da vigilância sanitária, por ter sido infectada pelo coronavírus,
conforme comprovado por exame médico;
II – que seja residente e domiciliada no Município de Arinos;
III – que possua uma renda per capita igual ou inferior a R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3°. Será concedido um único auxílio por família, ainda que nesta
tenham mais pessoas infectadas.
Parágrafo único. Não constitui impedimento ao recebimento do Auxílio
Covid-19 o fato de a pessoa receber auxílio de outro ente federado.
Art. 4°. A concessão do Auxílio Covid-19 será feita mediante
requerimento apresentado à Prefeitura Municipal instruído com documentos que
comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art.2° desta Lei.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo será
apresentado por familiar da pessoa beneficiada ou por terceiro devidamente
autorizado, durante o período em que aquela estiver em isolamento social.
Art. 5°. A pessoa que prestar informações falsas para obtenção do
Auxílio Covid-19 terá imediatamente cancelado o benefício e será obrigada a efetuar
o ressarcimento da importância recebida devidamente corrigida na forma da lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 20 de abril de 2021.
Vereador CLEUBER MICHIRA
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei ora apresentando tem por objetivo instituir o Auxílio
Covid-19 à pessoa infectada pelo coronavírus e que se encontre em isolamento social,
em conformidade com as recomendações sanitárias.
O referido auxílio será pago, em parcela única, no valor de R$ 1.000,00
(mil reais), à pessoa que atenda a determinados requisitos.
Este auxílio visa amenizar a situação de dificuldades financeiras vividas
por muitas pessoas infectadas pela covid-19 e que estão impossibilitadas de exercer
qualquer atividade laboral.
Portanto, tendo em vista a necessidade e urgência desta medida, conto
com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente projeto de lei.
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