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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N°1.157, DE 11 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id442

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Materia Arquivada — Matéria arquivada após o pedido de retirada feito pelo autor
2021-05-24 Proposição retirada pelo autor — Solicitação de retirada de Projeto de Lei de pauta, através do Of.Gab.n°192/2021. (ver documento acessório)
2021-05-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 26/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2021-05-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-05-03 Parecer Aprovado — Parecer n° 18/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-04-19 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-04-19 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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RésA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Coraalanno Sato CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
q CNPJ: 18.125.120/0001-80
- ” PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
PROJETO DE LEINº O &
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal
nº 1.157, de 11 de maio de 2007, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da LeiOrgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.157, de 11 de.maio de 2007, alterado pelas Leis nº 1.364, de 14 de dezembro de
2011 e Leinº 1.377, de 28 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (catorze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
descriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1
e) 2
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
(
(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
(
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
9 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Leis nº 1.364, de 14 de dezembro de
2011 e Lei nº 1.377, de 28 de maio de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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