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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, DISCIPLINAR, REGULAR E FISCALIZAR O RECOLHIMENTO, A GUARDA E O DESTINO DOS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1625 de 23 de setembro de 2021. (ver norma jurídica)
2021-08-09 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-08-09 Parecer Aprovado — Parecer n° 45/2021 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-08-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-08-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-08-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 17/2021 aprovado em única discussão por oitos votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-06-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 42/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-06-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-06-21 Parecer Aprovado — Parecer n°39/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-06-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da proposição o Vereador William Professor.
2021-06-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-06-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 35/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-31 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-05-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-05-24 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - M
ea A Telefone: (38) 3635-1347
is “Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 4 /2021
Institui. o Programa Municipal de apreensão
de animais de médio e grande porte no
Município de Arinos/MG, com o objetivo de
promover, disciplinar, regular e fiscalizar o
recolhimento, a guarda e o destino dos
animais soltos em vias e logradouros
públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de apreensão de animais de
médio e grande porte no Municípió de Arinos/MG, tom o objetivo de promover,
disciplinar, regular e fiscalizar o recolhimento, a guarda e o destino dos animais
soltos em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - animais de médio porte: ovinos, caprinos e suínos;
I - animais de grande porte: equinos, asinus, muares e bovinos.
Art. 2º. Todo animal de médio e grande porte que estiver solto em vias e
logradouros públicos será apreendido e conduzido para local exclusivo à guarda de
animais. :
8 1º O animal apreendido ficará à disposição do respectivo proprietário ou
possuidor para a sua retirada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante o
recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda, alimentação e multa.
82º. O animal que não for resgatado no prazo previsto no $1º deste artigo
será considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG:ei ga
Telefone: (38) 3635-1347
MÓ! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos- Na
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
alienação.
83º. O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais
apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em
circunstancias alheias à sua vontade.
Art.3º. A apreensão do animal será feita por órgão próprio da Prefeitura
Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas.
, Art. 4º. No ato da apreensão, realizar-se-á inspeção visual do animal e
constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais
características físicas, o local, data da apreensão e a assinatura do responsável pelo
ato.
8 1º. O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou
ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico-
veterinária.
8 2º. Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos
utilizados no tratamento do animal serão cobrados do seu proprietário ou responsável.
Art. 5º. Em caso de liberação, será cobrada do proprietário ou do
responsável, por animal, independentemente de sua espécie, e sem prejuízo das
demais despesas previstas nesta Lei, multa correspondente a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
81º. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
82º. O valor da multa previsto neste artigo será revisto anualmente,
mediante ato do Prefeito Municipal, tendo como data-base o mês em que ocorrer a
publicação desta "lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
Art. 6º. O produto de arrematação do animal, deduzidas as despesas
realizadas com o seu transporte, guarda, alimentação, tratamento e multa respectiva,
será entregue ao seu proprietário ou responsável, obedecidas as formalidades legais.
. 7º. Caso o produto da alienação não cubra as despesas efetuadas
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
- E-mail: camaraarinos(Ohotmail.com - Site: www.camaraarinos. mg.gov.br
pelo Município, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em dívida
ativa para cobrança ao proprietário ou Eespensárvel
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de maio de 2021.
Vereador NORALDINO
Vereador
Veread
Vereador JEAN Ro, SANTA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG A
Telefone: (38) 3635-1347 -
ER 7 +, Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o Programa Municipal de apreensão
de animais de médio e grande porte no Município de Arinos/MG, com o objetivo de
promover, disciplinar, regular e fiscalizar o recolhimento, a guarda e o destino dos
animais soltos em vias e logradouros públicos.
A justificativa se dá pelo risco que esses animais de médio e grande porte
representam soltos sem a tutela de seu responsável, podendo ocasionar acidentes com
veículos automotores.
Destarte, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da
matéria.
ASA PROTOCOLO
5
Tama nolivro próprio
4 ii
asFolhas sobo
nº,

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