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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaCRIA O "PROGRAMA CIDADE LIMPA", QUE VISA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DEPOSITAR O LIXO DOMICILIAR E ENTULHOS PARA A COLETA NOS DIAS E HORÁRIOS DEFINIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIM DE EVITAR O SEU ACÚMULO INDEVIDO NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS.
native_id444

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Veto total ou parcial promulgado — Matéria arquivada após ter sido Vetada.
2021-08-30 Proposição aprovada — Veto total ao Projeto de Lei n° 15/2021 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-08-23 Parecer Aprovado — Parecer n°47/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-08-02 Razões do veto recebido — Razões do Veto recebido, numerado, publicado e encaminhado à Comissão Especial para exame e parecer. (ver documento acessório)
2021-06-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-06-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 44/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-06-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2021-06-29 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-06-28 Proposição aprovada — Projeto de lei n° 15/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-06-21 Parecer Aprovado — Parecer n° 38/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-06-14 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-06-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-06-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 31/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-05-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-05-18 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
Telefone: (38) 3635-1347 NY]
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - pre
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 4.9 /2021
Cria o “Programa Cidade Limpa”, que visa
conscientizar a população sobre a
importância de depositar o lixo domiciliar e
entulhos para a coleta nos dias e horários
definidos pela Prefeitura Municipal, a fim de
evitar o seu acúmulo indevido nas calçadas e
vias públicas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgâni
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em sey=
nome, sanciona e promulga:a seguint> Lei:
a
Art. 1º. Fica criado o Efe! Cidade Limpa”, que visa conscientizar
a população sobre a importância de depositar o lixo domiciliar e entulhos para a
coleta nos dias e horários definidos pela Prefeitura Municipal, a fim de evitar o seu
acúmulo indevido nas calçadas e vias públicas.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal divulgará, no seu site oficial,
cronograma contendo os dias, os horários e os bairros onde serão feitos a coleta de
lixo domiciliar e o recolhimento de entulhos. -
Art.3º. Para evitar o acúmulo indevido de lixos e entulhos nas calçadas e
vias públicas, deverá o munícipe:
I — colocar o lixo para coleta nos dias indicados, com duas horas, no
máximo, de antecedência;
II — armazenar o lixo em sacos plásticos resistentes, sem líquido em seu
interior. Materiais pontiagudos ou cortantes, como cacos de vidro, devem ser
embalados em papelão, jornal ou garrafas pet com tampa para evitar acidentes com os
profissionais da limpeza.
REA PROTOCOLO
“> protocolado nolivro próprio
Sobo
folha apádTE
a Era TAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Md
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos (hotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
Art. 4º. É vedado depositar lixo nos piso, em passeios, nas calçadas, nas
ruas, nos postes, em árvores ou outros mobiliários urbanos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 18 de maio de 2021.
M PROFESSOR
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Maj
Telefone: (38) 3635-1347 Cd
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Ao andar pela cidade de Arinos, é comum ver lixos espalhados nas calçadas
e nas ruas. Essa situação é gerada, principalmente, em decorrência do grande número
de cachorros que rasgam os sacos plásticos em busca de alimentos, espalhando o lixo
por todo canto.
O fato de o lixo não ser armazenado em recipientes ou locais inadequados,
ou por ser disponibilizados para coleta nos dias em que essa não ocorre, facilita a
ação dos cachorros no espalhamento do lixo pelas calçadas e ruas.
Diante disso, o presente projeto lei tem por objetivo criar o “Programa
Cidade Limpa”, que visa conscientizar a população sobre a importância de depositar
o lixo domiciliar e entulhos para a coleta nos dias e horários definidos pela Prefeitura
Municipal, a fim de evitar o seu acúmulo indevido nas calçadas e vias públicas. js o
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria. pisa

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