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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
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PROJETO DE LEIN.º 4.9 /2021
Cria o “Programa Cidade Limpa”, que visa
conscientizar a população sobre a
importância de depositar o lixo domiciliar e
entulhos para a coleta nos dias e horários
definidos pela Prefeitura Municipal, a fim de
evitar o seu acúmulo indevido nas calçadas e
vias públicas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgâni
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em sey=
nome, sanciona e promulga:a seguint> Lei:
a
Art. 1º. Fica criado o Efe! Cidade Limpa”, que visa conscientizar
a população sobre a importância de depositar o lixo domiciliar e entulhos para a
coleta nos dias e horários definidos pela Prefeitura Municipal, a fim de evitar o seu
acúmulo indevido nas calçadas e vias públicas.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal divulgará, no seu site oficial,
cronograma contendo os dias, os horários e os bairros onde serão feitos a coleta de
lixo domiciliar e o recolhimento de entulhos. -
Art.3º. Para evitar o acúmulo indevido de lixos e entulhos nas calçadas e
vias públicas, deverá o munícipe:
I — colocar o lixo para coleta nos dias indicados, com duas horas, no
máximo, de antecedência;
II — armazenar o lixo em sacos plásticos resistentes, sem líquido em seu
interior. Materiais pontiagudos ou cortantes, como cacos de vidro, devem ser
embalados em papelão, jornal ou garrafas pet com tampa para evitar acidentes com os
profissionais da limpeza.
REA PROTOCOLO
“> protocolado nolivro próprio
Sobo
folha apádTE
a Era TAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Md
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Art. 4º. É vedado depositar lixo nos piso, em passeios, nas calçadas, nas
ruas, nos postes, em árvores ou outros mobiliários urbanos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 18 de maio de 2021.
M PROFESSOR
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Maj
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JUSTIFICAÇÃO
Ao andar pela cidade de Arinos, é comum ver lixos espalhados nas calçadas
e nas ruas. Essa situação é gerada, principalmente, em decorrência do grande número
de cachorros que rasgam os sacos plásticos em busca de alimentos, espalhando o lixo
por todo canto.
O fato de o lixo não ser armazenado em recipientes ou locais inadequados,
ou por ser disponibilizados para coleta nos dias em que essa não ocorre, facilita a
ação dos cachorros no espalhamento do lixo pelas calçadas e ruas.
Diante disso, o presente projeto lei tem por objetivo criar o “Programa
Cidade Limpa”, que visa conscientizar a população sobre a importância de depositar
o lixo domiciliar e entulhos para a coleta nos dias e horários definidos pela Prefeitura
Municipal, a fim de evitar o seu acúmulo indevido nas calçadas e vias públicas. js o
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria. pisa
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