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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaINSTITUI ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO.
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição arquivada — Matéria arquivada. (ver documento acessório)
2021-06-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 32/2021 aprovado em Plenário, por seis votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção.
2021-06-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 32/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-05-17 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347 «ROS
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Aring :
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos. mg. gov.
| PROJETO DE LE Nº/Y /2021
Institui atendimento preferencial aos
profissionais da educação da rede municipal
| e estadual de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta é ele, em segu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei: e
Art. 1º. Ficam as repartições públicas e as empresas concessionárias de
serviços públicos obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente,
atendimento preferencial aos profissionais da educação da rede municipal e estadual
de ensino.
Art, 2º. Os estabelecimentos comerciais e as agências bancárias deverão
incluir os profissionais da educação da rede municipal e estadual de ensino nas filas
de atendimento preferencial.
Art; 3º. A identificação dos beneficiários se dará por meio da apresentação
de carteira que comprove essa condição. .
|
Parágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo será
confeccionada pela Secretaria Municipal de Educação.
|
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 17 de maio de 2021.
|
Vereador NETIM ORNELAS
y
| ASA PROTOCOLO
tiro = Protocalado no livro prónrio
as Folh: as
nº
Arinos ned -
SERVIDOR RESPONSAVEL
Dagmar Conceição Santos
! Auxiliar Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG;
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-
E-mail: camaraarinos (hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de léi visa instituir atendimento preferencial aos
profissionais da educação da rede municipal e estadual de ensino.
Essa iniciativa busca atender à demanda de muitos profissionais da
educação que têm reclamado da demora nas filas de atendimento nas repartições
públicas e privadas do Município. Perdem muito tempo nessas filas, o que prejudica,
consequentemente, a prestação do seu serviço nas escolas.
Como é sabido, os profissionais da educação têm uma grande carga de
serviço para ser desempenhado em pouco tempo. Ao possibilitar-lhes esse
atendimento preferencial, eles terão mais tempo para exercer as suas atividades.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.

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