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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 7
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PROJETO DELEINO 46/2024
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(CACS - FUNDEB)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e noíque dispõe a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamentó e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (CACS - FUNDEB).
Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;-tem por finalidade
acompanhar a execução orçamentária e financeira do fundo, examinar os registros contábeis,
comprovantes de despesas nos termos dos artigos 36, 37 e 38 da Lei nº 14.113/2020 e sobre elas
emitir posicionamento em forma de parecer aprovado em sessão com quórum não inferior a 50%
(cinquenta por cento) de seus membros. N
Art. 3º A fiscalização e o controle em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB/
serão exercidos:
| — pela Controladoria Geral do Município;
Il - pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
III — pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social dos Fundos, nos termos dos artigos 33 e 34
da Lei nº 14.113/2020.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Município registrar as receitas e
despesas do FUNDEB, observando as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP), emitindo demonstrativos contábeis evidenciando os repasses efetivamente realizados e
recebidos do Fundo e os rendimentos obtidos com aplicações financeiras.
(Art, 5º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Município registrar as receitas e
desiicas do FUNDEB, observando as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE
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(NBCASP), emitindo demonstrativos contábeis evidenciando os repasses efetivamente realizados e
recebidos do Fundo e os rendimentos obtidos com aplicações financeiras.
Parágrafo único. O serviço de Contabilidade do Poder Executivo;-elaborará prestação de contas dos
recursos dos FUNDEB conforme os procedimentos e rotinas adotados pela Controladoria Geral do
Município e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º Compete a Controladoria Geral do Município a guarda e controle dos documentos
comprobatórios das receitas e despesas do Fundo, sobre eles emitir parecer de auditoria e
apresentação aos membros do Conselho do FUNDEB e aos demais órgãos de fiscalização externa,
nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É facultada a Câmara Municipal por intermédio de sua Mesa Diretora ou Comissão
Permanente, ao Controlador Geral do Município ou ao Prefeito Municipal, convocar o Conselho do
FUNDEB para reunir extraordinariamente para deliberar sobre matéria de sua competência ou
apresentar esclarecimentos sobre a execução orçamentária e financeira do fundo.
Art. 7º São competências do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
sem prejuízo do disposto no art. 33 da(Lei nº 14.113/2020:
| — examinar, apreciar os registros contábeis, comprovantes de receitas e despesas, prestação de
contas do FUNDEB e emitir parecer sobre sua legalidade e legitimidade;
Il - supervisionar o censo escolar anual;
III - propor através de indicações ao Chefe do Poder Executivo programas e ações que entenderem
necessárias ao interesse público, que terá como fonte de recurso o FUNDEB, para integrar a proposta
orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos objetivos do Fundo;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio
ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento
à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
V - analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos Il e Ill deste artigo,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
VI - examinar os registros contábeis e orçamentários relativos aos recursos repassados à conta do
FUNDESB, conforme calendário definido pelo Conselho;
VII — dispor sobre normas de funcionamento interno do Conselho.
Parágrafo único. O parecer sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB emitido pele
Conselho que trata esta lei; referente ao exercício imediatamente encerrado, será enviado “à
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Controladoria Geral do Município, até 28 de fevereiro do exercício seguinte, sob pena de instauração
de tomada de contas especial.
Art. 8º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB poderá, sempre que
julgar conveniente:
| - apresentar Controladoria Geral do Município, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do
Estado; manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, agente público ou gestor para prestar
esclarecimentos, acorca do fluxo de recursos e da execução das receitas e despesas do Fundo, o
atendimento a convocação deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias;
ll - requisitar ' Controladoria Geral do Município documentos, demonstrativos ou relatórios para
subsidiar os membros do Conselho na apreciação dos registros em prazo não. ad a 20 (vinte)
dias, referindo-se a: 1 )
a) procedimentos de licitação adotados, documentos de despesas custeadas com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a detalhamento dos profissionais em
efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação da lotação, vinculo, nível, símbolo e
outras informações necessárias;
c) atos administrativos como convênios, termos de cooperação, colaboração e, parcerias com as
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, nos termos da legislação
aplicável;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas atividades:
IV - realizar visitas agendadas para verificar, “in loco”, entre outras questões pertinentes:
a) ao desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com
recursos do FUNDEB;
b) à adequação do serviço de transporte escolar, podendo fazer entrevistas ou questionamentos;
c) à utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens adquiridos com recursos de
FUNDEB para esse fim.
Parágrafo único. Os Conselheiros titulares que integram o Conselho do FUNDEB, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na aplicação dos recursos do fundo, remeterá e
comunicará ao Controlador Geral do Município os documentos e informações necessárias à apuração
dos fatos, dando ampla transparência no sitio oficial do Município na internet.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEBgserão
designados por decreto do Chefe do Executivo e será constituído por:
MARCILIO
|- membros titulares, na seguinte conformidade: ALISSON
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011674 É,
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a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal
de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
)
Il - no ato de designação dos membros titulares do Conselhos, será designado um membro suplente
=
um) representante das escolas do campo.”
para cada titular representando a mesma categoria ou segmento social com titular no Conselho, que
substituirá em impedimentos temporários, provisórios e em afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz sem direito a voto.
Art. 10 Para fins da representação disposta na alínea “|, do inciso | deste artigo, as organizações da
sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014;
Il - desenvolver atividades direcionadas ao Município;
II - estar em funcionamento, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital de escolha dos
representantes;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratada pelo
Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
Art. 11 Nos termos do 8 5º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020, ficam impedidos de integrar o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
|- o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Controlador Geral ou integrante do Controle Interno, o Procurador
Geral, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos
ou afins, até o terceiro grau;
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Il - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
Ill - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 12 Os membros do Conselho, observados os impedimentos previstos nesta Lei, serão indicados
na seguinte ordem:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
Il - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando se tratar dos
representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em processo de escolha
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill - pelas entidades, quando se tratar dos representantes de professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo de escolha amplamente divulgado e
observadas as condições previstas nesta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se
necessário, dos estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20
(vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 13 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB; serão escolhidos por seus pares em, nos termos do seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer
representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 14 A atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB: E
| - não será remunerada, considerado atividade de relevante interesse público, e seus membros,
quando convocados, farão jus a transporte e a diárias nos termos da legislação municipal:
Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
III - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores
das escolas públicas em atividade no Conselho; MARCILIO ALISSON
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V - vedada, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato
para o qual tenha sido designado;
VI - vedada, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no
curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados
os direitos pedagógicos.
Art. 15 O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB será de quatro anos sendo vedada a recondução.
8 1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros de que trata está lei, terá início em 01 de
janeiro de 2023. |
8 2º Caberá aos atuais membros do Conselho do FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de
controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros dos colegiados designados nos
termos desta Lei.
Art. 16 As reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB serão
realizadas, ordinariamente, a cada trimestre, ou em caráter extraordinário por convocação, nos termos
desta lei.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do
Conselho ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
8 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente
votar em todos os casos, casos em que o julgamento der empate, será convocado outra reunião até o
desempate.
Art. 17 Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente, em sítio na internet,
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, contendo ainda as seguintes informações:
| - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam:
Il - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho:
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
MARCILIO ALISSON *
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Art. 18 Caberá ao Poder Executivo por intermédio da Controladoria Geral do Município, com vistas à
execução plena das competências do Conselho do FUNDEB, assegurando:
| - condições materiais e informações adequados para as reuniões, incluindo local adequado;
Il — suporte técnico para registrar os atos do Conselho, em especial, nas reuniões ofertando
informações e dados essenciais ao entendimento da execução orçamentária e financeira do fundo.
Art. 19 O regimento interno do Conselho do FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei,
(Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.157, de 11 de maio de
2007, nº 1.364, de 14 de dezembro de 201 1,en.º 1377 de 28 de maio de 2012.
(ar. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital por MARCILIO ALISSON.
:01247011674
MARCILIO ALISSON Fax mona
FONSECA DE CRE cn
ALMEIDA:0124701 1674 Snsriço ou No
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal