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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-30
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N° 129, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG)".
native_id447

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido transformada na Resolução n° 132, de 19 de maio de 2021. (ver norma jurídica)
2021-05-10 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-05-10 Parecer Aprovado — Parecer n° 21/2021 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-05-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-05-03 Proposição aprovada — Projeto de Resolução n° 02/2021 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-04-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 13/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-04-12 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2021-04-05 Em tramitação — Designado os membros da Comissão Especial através da Portaria n° 2415/2021. (ver documento acessório)
2021-03-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Mf
Telefone: (38) 3635-1347 Ae 6
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - pos ii»
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ( )/2021
Altera a Resolução nº 129, de 15 de setembro
de 2017, que “contém o Regimento Interno
o Câmara Municipal de Aga Mor
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere-o artigo 71, inciso XXX, alínea
“a”, da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber'que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O $2º do art. 25 e o 82º do art. 28 da Resolução nº 129, de 15 de
setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
$2º. O tempo de duração do pronunciamento do ocupante da Tribuna
Popular será de 10 (dez) minutos, não se admitindo aparte.
(NR)
$ 2º O orador, ao final do seu pronunciamento na Tribuna Popular,
deverá prestar todo e qualquer esclarecimento que for solicitado pelos vereadores.
Art. 2º. O 82º do art. 146 da Resolução nº 129, de 2017, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VI:
E tliztt, ANO esp oreispooonsoaseaasaeaesecaeaasanc condeno Baron deooeBaBr anseia Bus ae ton caca copnsaneiemeo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-
E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
VI. em pronunciamento na Tribuna Popular”. (NR)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretári
DideaD
Vereador GI R VENDEDOR
2º Secretário
TA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
ar DESPACHO
Aprovado em, 7
VOOS favoraveis
ae
PROTOCOLO
ado no livro próprio
Protocol
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Mt
Telefone: (38) 3635-1347 x
NEARNOSiaS! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos MEM
Y,
E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Anteriormente, o uso da Tribuna Popular era disciplinado especificamente
pela Resolução nº 062, de 11 de março de 1997, que a denominava de “Tribuna
Livre”. O tempo para discursar na Tribuna livre era de 10 (dez) minutos, que poderia
se prorrogado excepcionalmente.
Em 03 de maio de 2000, a Resolução nº 081 alterou a referida Resolução
nº 062, de 1997, para aumentar o tempo de uso da Tribuna Livre para 15 ( quinze)
minutos.
Ocorre que, com a vigência do novo Regimento Interno, a participação do
cidadão nas reuniões da Câmara Municipal passou a ser regulamentada por essa
norma regimental, na qual recebeu a denominação de Tribuna Popular.
O Regimento Interno, em seu $2º do art. 25, dispõe que “o tempo de
duração do pronunciamento do ocupante da Tribuna Popular será de 8 (oito)
minutos, admitido aparte não superior a 3 (três) minutos”.
Observa-se, assim, uma redução de 15 para 8 minutos no uso da Tribuna
Popular. Porém, entendemos que esse tempo deve ser novamente aumentado, uma
vez que, muitas vezes, o cidadão não consegue expor com tranquilidade as suas ideias
em 8 (oito) minutos.
Ademais, vale destacar que os vereadores têm o direito de solicitar
esclarecimentos ao cidadão sobre o seu pronunciamento na Tribuna Popular, no
entanto, entendemos que, para melhor desenvolvimento do raciocínio do cidadão
durante aquele pronunciamento, tais esclarecimentos sejam prestados ao final da sua
fala, vedando, pois, os apartes.
Desse modo, para aumentar o tempo de pronunciamento na Tribuna
Popular para 10 ( dez) minutos, bem como para vedar os apartes, apresentamos a
presente proposição visando a tais alterações.
Portanto, contamos com apoio dos nobres colegas para a aprovação da
rs ]
matéria. f
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