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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1615, DE 28 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id448

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1621 de 29 de junho de 2021. (ver norma jurídica)
2021-06-09 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-06-07 Parecer Aprovado — Parecer n° 36/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-31 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-05-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-05-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 12/2021 aprovado em única discussão por quatro votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.
2021-05-17 Parecer Aprovado — Parecer n° 24/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-05-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-05-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-05-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 V
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº4ab/2021
Dispõe sobre a revogação do art. 2º da Lei
Municipal nº 1.615, de 28 de abril de 2021, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais; no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 1.615, de 28 de abril de 2021, inclusive a vigência dos efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Vs DESPACHO .
Aprovado em, VRAK AA
: otos tavoraveis
zo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
Arinos- MG, 30 de abril de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O município é formado por poderes independentes, obedecendo à ordem constitucional
estipulada em nosso ordenamento jurídico. Tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo
são independentes entre si, contudo harmônicos, no intuito de entregar ao munícipe a melhor
prestação de serviços públicos e condizentes com as necessidades.
Dentro deste conceito, vale frisar que o Executivo detém orçamento próprio e chefiado
pelo Prefeito que, em suas atribuições, cabe a tomada de medidas que melhor atendam aos
interesses municipais dentro da sua pasta de competências. Também, ao Legislativo, as
tomadas de decisões e proposições legislativas são intrínsecas às suas competências e ao seu
orçamento vinculado, visto que há competência para atribuição de suas despesas, incluindo
despesa com pessoal.
Nesse sentido, a Câmara de Vereadores de Arinos, no uso de suas atribuições e com
fundamento em seu orçamento, propôs Projeto de Lei nº 1/2021 para revisão anual da
remuneração dos servidores daquela Casa Legislativa.
Na mesma linha, a Câmara de Vereadores de Arinos propôs, com espeque na iniciativa
que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, na forma do Projeto de Lei nº 2/2021, revisão anual
dos subsídios dos agentes políticos, sendo eles: Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Com efeito, ambos os projetos tiveram seus tramites instaurados na Casa Legislativa e
receberam o tratamento jurídico na forma do Regimento Interno da Câmara. Após a aprovação
dos PL's 01/2021 e 02/2021, estes foram encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou
veto, conforme estipula a Lei.
Ocorre que, apesar da iniciativa de revisão dos subsídios dos agentes políticos ser uma
prerrogativa de iniciativa da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 02/2021, foi protocolado
no Poder Executivo para apreciação e restou sancionado na forma do art. 62, 83º da Lei
Orgânica Municipal.
Entendendo que o tratamento jurídico do projeto de lei, por parte do Poder Executivo,
não foi o mais adequado, aliado ao fato da ausência de parecer jurídico da Procuradoria
Municipal, a matéria foi devolvida à Câmara de Vereadores que, por competência legal, publicou
a referida Lei Municipal sob o nº 1.615, de 28 de abril de 2021. Leo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
Aos olhos do Executivo, a Lei Municipal nº 1.615/2021, em seu artigo 2º, previu a revisão
anual dos subsídios dos agentes políticos do Executivo em 5,45%, sendo que, a bem do
interesse público, tal reajuste para esta categoria deveria vir acompanhado de um trabalho para
promover a revisão da remuneração também dos servidores públicos do Executivo.
Frisa-se, aqui, que não há crítica ao Poder Legislativo, posto que a revisão proposta
naquela Casa Legislativa foi efetivada a partir de seu orçamento que é próprio e independente,
na forma da Lei.
Contudo, a revisão proposta para os agentes políticos do Executivo na lei sancionada
pelo Presidente da Câmara de Vereadores, não considerou, à época do estudo, face à sua
imprevisibilidade, a continuidade da situação pandêmica e, com isso, a necessidade de gastos
extraordinários que poderão exigir realocação de recursos, como medida excepcional e
extraordinária, a depender das futuras classificações de zoneamento da COVID-19 pelo Governo
de Minas Gerais; requerendo, portanto, maior cautela e diligência acerca do orçamento futuro
que face à revisão dada aos agentes políticos do Executivo que poderá causar eventual impacto
financeiro.
Além disso, não se pode olvidar que a questão merece um estudo para que a revisão
anual autorizada pela lei também se estenda aos servidores públicos do município.
Nesse sentido, ratificando a independência de poderes e independência orçamentária da
Câmara de Vereadores que aprovou, no art. 1º, a revisão dos subsídios dos Vereados com base
em seu orçamento, entende o Executivo que tal reajuste para os agentes políticos deste poder
municipal, no art. 2º, não seria pertinente nesse momento sem uma melhor revisão orçamentária
para que se pudesse alcançar os servidores municipais do Executivo, não exercendo aqui uma
renúncia ao direito de revisão, mas tão somente o entendimento de readequação do momento a
ser proposto.
Razão pela qual proponho a revogação do art. 2º, da Lei nº 1.615/2021, inclusive quanto
aos seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
H
d+ -. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Ja
NA
eto) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO
A Na e 21 CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG
nad = dá CNPJ: 18.125.120/0001-80
PARECER JURÍDICO
LEI Nº 1615, DE 28 DE ABRIL DE 2021, DE ORIGEM
DO PODER LEGISLATIVO, “QUE REVISA O
SUBISÍDIO DOS AGENTES POLITICOS DO
MUNICIPIO DE ARINOS”.
Trata-se de consulta formulada a esta Procuradoria, pelo Prefeito
Municipal de Arinos, a fim de dirimir dúvidas acerca da revogação do art. 2º, da Lei
1.615/2021.
Sem delongas vale ressaltar que o município é formado por
poderes independentes, tendo ambos orçamento próprio, cabendo a cada um as medidas que
melhor acharem pertinentes.
Com base nisso o Legislativo, com as competências que lhe são
conferidas e com base em seu orçamento, propos o projeto supra na qual em seu Artigo
Primeiro fazia referencia a revisão em 5,45 % (cinco vírgula quarenta e cinco por cento, ao
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos.
Nessa mesma linha, no Artigo Segundo fazia menção a revisão em
5.45 % (cinco virgula quarenta e cinco por cento, ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de Arinos.
Ocorre que, apesar da iniciativa de revisão dos subsídios dos
agentes políticos serem uma prerrogativa de iniciativa da Câmara de Vereadores, o Projeto de
Lei, foi protocolado no Poder Executivo para apreciação e restou sancionado na forma do art.
62, 83º da Lei Orgânica Municipal.
Entendendo que por parte do Poder Executivo, não foi o mais
adequado, aliado ao fato da ausência de parecer jurídico desta Procuradoria Municipal, sendo
que o Projeto de Lei foi devolvido à Câmara de Vereadores que, por competência legal,
publicou a referida lei municipal sob o nº 1.615, de 28 de abril de 2021.
RAZÕES DA REVOGAÇÃO
A revisão proposta para os agentes políticos do Executivo na lei
sancionada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, não considerou, à época do estudo,
face à sua imprevisibilidade, a continuidade da situação pandêmica e, com )
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“sé PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Er
Re BA npar RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO ZA id
PN ra CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG ni
CNPJ: 18.125.120/0001-80
necessidade de gastos extraordinários que poderão exigir realocação de recursos, como
medida excepcional e extraordinária, a depender das futuras classificações de zoneamento da
COVID-19 pelo Governo de Minas Gerais; requerendo, portanto, maior cautela e diligência
acerca do orçamento futuro que face à revisão dada aos agentes políticos do Executivo que
poderá causar eventual impacto financeiro.
Por outro lado, a ausência de previsão orçamentária para a
implementação imediata da ação proposta, por não ter sido realizado o prévio estudo do
impacto orçamentário-financeiro, uma vez que haveria custo à Municipalidade.
Nesse sentido, reconhecida a independência dos poderes e
independência orçamentaria da Câmara de Vereadores que aprovou, no Artigo 1º, a revisão
dos subsídios dos Vereadores conforme seu orçamento, entendemos que não seria pertinente
tal reajuste para os agentes políticos desse poder municipal conforme trata o Artigo 2º, uma
vez que seria de suma importância um estudo orçamentário para que se pudesse alcançar os
servidores municipais do Executivo.
Importante ressaltar, que não se trata de uma renúncia ao direito
de revisão, mas sim um entendimento de que para o nosso atual momento não seria
interessante sem uma revisão orçamentaria e uma precaução com as adversidades que
possam vir a surgir ao município devido a pandemia.
Assim, diante das considerações apresentadas, somos levados a
— propor da revogação do art. 2º, da Lei 1.615/2021.
<=
É nosso parecer, sub censura S.M.J.
Arinos/MG, 29 de abril de 2021.
FERNAN
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG
OAB/MG 188.898

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