PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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MENSAGEM GAB/Nº 009/2021.
Arinos- MG, 14 de julho de 2021.
A Sua Excelência
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 11/2021.
Ri Aa a
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto
no $1ºe 82º, do art. 62, da Lei Orgânica do Município, VETEI PARCIALMENTE, o Projeto de
Lei nº 11/2021, originário dessa Casa de Leis.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que no uso da faculdade que me
confere o $ 1º e 8 2º, do art. 62, da Lei Orgânica do Município, decido vetar parcialmente, o
Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria dos Vereadores Netim
a Ornelas e Jean do Crispim Santana.
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de
Lei, o mesmo reúne condições que não podem ser convertidas em Lei, impondo-se seu Veto
Parcial, na conformidade das razões que passamos a expor.
A sanção da Lei que a Câmara Municipal pretende efetivar através da Proposição de Lei
n.º 11/2021, diz que Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de excepcionalidade, o
auxilio-alimentação emergencial para as pessoas infectadas pelo coronavírus e que se
encontrem em isolamento social, esta eivada de inconstitucionalicade, tento em vista que criará
MARCILIO
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 395912 SP
(STF)
Data de publicação: 19/09/2013
Ementa: Lei municipal de iniciativa partamentar. Introdução de
matéria no conteúdo programático das escolas das redes municipal e
privada de ensino. Criação de atribuição. Professor. Curso de
formação. Regime do servidor. Aumento de despesa.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Prerrogativa do chefe
do Poder Executivo. Precedentes. 1. É competente o relator (aris.
557 , caput, do Código de Processo Civil e 21, 8 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”. 2. Ofende a Constituição Federal a lei de iniciativa
parlamentar que cria atribuições para órgãos públicos e que trata do
provimento de cargos e do regime jurídico dos servidores públicos,
uma vez que, no caso, cabe ao chefe do Poder Executivo,
privativamente, a deflagração do processo legislativo. 3. É pacífica a
jurisprudência da Corte no sentido de padecer de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que, ao
tratar de tema relativo a servidores públicos, acarreta aumento de
despesa para o Poder Executivo. 4. Agravo regimental não provido.
Por outro lado, deve ser analisada a previsão orçamentária para a implementação
imediata da ação proposta, por não ter sido realizado o prévio estudo do impacto orçamentário-
financeiro, podendo interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Chefe do
Poder Executivo, a quem compete a iniciativa de leis que se referem à gestão financeira do
Município.
Sobretudo com estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em
vigor a legislação e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira.
Assim, diante das considerações apresentadas, e principalmente por constar vício de
origem, contrariando dispositivos legais, e em dissonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal
MANCILIO ALISSON “saia
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PROJETO DE LEI Nº 11/2021
Autoriza o Poder Executivo a criar, em
caráter de excepcionalidade, o auxilio -
alimentação emergencial para as pessoas
infectadas pelo coronavírus e que se
encontrem em isolamento social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em caráter de excepcionalidade, o auxilio - alimentação
emergencial para as pessoas infectadas pelo coronavirus e que se encontrem em isolamento social.
Art. 2º Fará jus ao auxilio - alimentação emergencial a pessoa residente e domiciliada no Município de
Arinos que tenha sido infectada pelo coronavirus e que esteja em isolamento social, cuja renda familiar
seja igual ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais.
Art. 3º O auxílio-alimentação emergencial será concedido uma única vez e a uma só pessoa da família,
ainda que nesta tenham outras pessoas infectadas.
Art. 4º A concessão do auxílio de que trata esta Lei será feita assim que forem comprovadas a infecção da
pessoa pelo coronavírus e as demais exigências do art. 2º desta Lei, independentemente de
requerimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCILIO ALISSON economia ALISSON FONSECA
N: c=BR, 0=1CP-Brasil, ou=Presencial, ou: gos
FONSECA DE / E
ALMEIDA:01247011674 Sitoesmerarnaia
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal