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materia nº 8/2021

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaVeta o Projeto de Lei n°15/2021, que CRIA O "PROGRAMA CIDADE LIMPA", QUE VISA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE DEPOSITAR O LIXO DOMICILIAR E ENTULHOS PARA A COLETA NOS DIAS E HORÁRIOS DEFINIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIM DE EVITAR O SEU ACÚMULO INDEVIDO NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS.
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição aprovada — Matéria arquivada após ter sido mantido o Veto ao Projeto de Lei n° 15/2021.
2021-08-30 Proposição aprovada — Mensagem de Veto aprovada em única discussão por cinco votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-08-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 47/2021 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-08-16 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-08-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2021-08-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
MENSAGEM GABY/Nº 008/2021.
Arinos- MG, 14 de julho de 2021.
A Sua Excelência
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Veto Total ao Projeto-de Lei Nº 15/2021.
Excelentíssimo Senhor-Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto
no 8 1º, do art. 62, da Lei Orgânica do Município, VETEI, o Projeto de Lei nº 15/2021, originário
dessa Casa de Leis.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que no uso da faculdade que me
confere o 8 1º, do art. 62, da Lei Orgânica do Município, decido vetar, o: Projeto de Lei nº
15/2021, que “cria o Programa Cidade Limpa, que visa conscientizar a população sobre a
importância de depositar o lixo domiciliar e entulhos para a coleta nos dias e horários definidos
pela Prefeitura Municipal, a fim de evitar o seu acúmulo indevido nas calçadas e vias públicas”,
de autoria do Vereador Wiliam Professor.
FUNDAMENTAÇÃO
Em que pese o Nobre intuito do Vereador com a propositura do presente Projeto de Lei,
o mesmo reúne condições que não podem ser convertidas em Lei, impondo-se seu Veto, na
conformidade das razões que passamos a expor:
A sanção da Lei que a Câmara Municipal pretende efetivar através da Proposição de Lei
n.º 15/2021, esta contraria a Lei Orgânica Municipal, tento em vista que o Prefeito Municipal,
ne
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e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
criou o “Programa Arinos Brilhante”, o qual tem os mesmos propósitos que se da a redação do
projeto supra citado, como, implantação da coleta seletiva, limpeza e embelezamento de ruas
praças e jardins, reativação do viveiro, iluminação pública e educação ambiental.
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, especificamente, determina que a iniciativa de
proposição das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei
Orgânica, salvo os casos elencados no Art. 58, que são de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
Dispõe o artigo 62, 8 1º e 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo do Município para vetar total ou parcialmente projeto de lei.
In casu, esta o Chefe desse Executivo exercendo seu poder discricionário, que se
configura exatamente na faculdade legal que possui para a prática dos atos administrativos que,
segundo seu entendimento, sejam mais convenientes e oportunos à Administração Pública.
Portanto, é clara a competência do Prefeito em propor o presente veto total e sua
redação não contém vício ou burla a legalidade.
Sem dúvidas, portanto, que o Poder Legislativo usurpou a competência do chefe do
Poder Executivo ao disciplinar e impor normatização referente à organização e funcionamento da
administração pública, com o que violou, nesse agir, a separação, independência e harmonia
entre os Poderes.
De mais a mais é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de padecer de
inconstitucionalidade formal a Lei de iniciativa parlamentar que, ao tratar de tema, acarreta a
separação dos poderes, senão vejamos:
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 395912 SP
(STF)
Data de publicação: 19/09/2013
Ementa: Lei municipal de iniciativa partamentar. Introdução de
matéria no conteúdo programático das escolas das redes municipal e
privada de ensino. Criação de atribuição. Professor. Curso de
formação. Regime do servidor. Aumento de despesa.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Prerrogativa do chefe
do Poder Executivo. Precedentes. 1. E competente o reiator (arts.
ye
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557 , caput, do Código de Processo Civil e 21, 8 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”. 2. Ofende a Constituição Federal a lei de iniciativa
parlamentar que cria atribuições para órgãos públicos e que trata do
provimento de cargos e do regime jurídico dos servidores públicos,
uma vez que, no caso, cabe ao chefe do Poder Executivo,
privativamente, a deflagração do processo legislativo. 3. É pacífica a
jurisprudência da Corte no sentido de padecer de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que, ao
tratar de tema relativo a servidores públicos, acarreta aumento de
despesa para o Poder Executivo. 4. Agravo regimental não provido.
Assim, diante das considerações apresentadas, e principalmente por constar vício de
origem, contrariando dispositivos legais, e em dissonância com a Lei Orgânica do Município
somos levados a propor o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 15/2021.
Atenciosamente,
Ae ss
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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