br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDECLARA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE INTERESSE COMUM E IMUNE DE CORTE, NO MUNICÍPIO DE ARINOS, O BARUZEIRO (DIPTERYX ALATA VOGEL).
native_id451

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Veto total ou parcial mantido — Matéria arquivada após ter sido mantido o Veto Total ao Projeto.
2021-12-13 Veto total ou parcial mantido — Razões do Veto Total ao Projeto de Lei n° 18/2021 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 85/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-29 Razões do veto recebido — Mensagem de Veto recebida, numerada, publicada e encaminhada às Comissões. (ver documento acessório)
2021-10-25 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-10-25 Parecer Aprovado — Parecer n° 62/2021 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-10-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-10-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-10-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-10-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 18/2021 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-10-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 55/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-09-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2021-09-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-09-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 51/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-08-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-08-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos
E-mail: camaraarinos(ODhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
—>PROJETO DE LEIN.º L$ /2021
|
SS Declara de preservação permanente, de
JM ae Es 5 interesse comum e imune de corte, no
Município de Arinos, o baruzeiro
Dagmar Conceição Santos De a
Auxiliar Administrativo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de preservação permanente, de interesse comum e
imune de corte, no Município de Arinos - MG, o baruzeiro (Dipteryx alata Vogel ).
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica ao plantio de baruzeiros
com finalidade econômica, exceto em caso de plantio decorrente do cumprimento das
exigências previstas nesta Lei.
Art. 2º. A supressão do baruzeiro só será admitida nos seguintes casos:
I — quando necessária à execução de obra, plano, atividade ou projeto de
utilidade pública ou de interesse social, mediante autorização do órgão ambiental
estadual competente;
H — em área urbana ou distrito industrial legalmente constituído, mediante
autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou, na ausência deste, do
órgão ambiental estadual competente;
HI — em área rural antropizada até 22 de julho de 2008 ou em pousio,
quando a manutenção de espécime no local dificultar a implantação de projeto
agrossilvipastoril, mediante autorização do órgão ambiental estadual competente.
Parágrafo único. Para emitir autorização para a supressão do baruzeiro, os
órgãos e as entidades a que se referem os incisos do caput deste artigo exigirão
formalmente do empreendedor o plantio de cinco a dez mudas catalogadas e
identificadas do baruzeiro por árvore a ser suprimida, com base em parecer técnico
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - Mia
fundamentado, consideradas as características de clima e de solo e a frequência
natural da espécie, em maior ou menor densidade, na área a ser ocupada pelo
empreendimento. :
Art. 3º. A supressão do baruzeiro, sem prévia autorização do órgão
ambiental competente, constitui infração administrativa, sujeitando o responsável às
penalidades previstas na legislação ambientel vigente, sem prejuízo da sanção penal
cabível.
Art. 4º. Além do disposto no art. 3º desta Lei , caberá ao responsável pela
supressão do baruzeiro, com o acompanhamento de profissional legalmente
— habilitado, o plantio das mudas a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei
e, pelo prazo mínimo de cinco anos, o monitoramento do seu desenvolvimento e o
plantio de novas mudas para substituir aquelas que não se desenvolverem.
Parágrafo único. O plantio a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta
Lei será efetuado na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza o
empreendimento, em sistema de enriquecimento florestal ou de recuperação de
áreas antropizadas, incluindo áreas de reserva legal e preservação permanente, ou
como recuperação de áreas no interior de unidades de conservação de domínio
público, conforme critérios definidos pelo órgão ambiental estadual competente.
Art. 5º. As empresas instaladas ou a se instalarem no Município de Arinos
que visem ao aproveitamento do fruto do baruzeiro são obrigadas a promover as
medidas necessárias à preservação e à conservação da espécie, bem como manter
o registro permanente e atualizado perante o órgão ambiental competente
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pblicação.
Arinos, 23 de agosto de 2021.
Vereador ua VENDEDOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
*
|
Ro Telefone: (38) 3635-1347 ,
Amos ae! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
4 E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O baru ou baruzeiro, cujo nome cientifico é Dipteryx alata Vogel, é uma
espécie arbórea que ocorre no Brasil Central, principalmente em Minas Gerais,
Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e é valorizada por suas
diversas utilizações.
As sementes de baru constituem uma fonte significativa de lipídios,
proteínas e, consequentemente de calorias, além de fibras alimentares e minerais,
sugerindo sua utilização na alimentação humana e animal. O elevado grau de
insaturação do óleo da semente favorece seu uso para fins comestíveis ou como
matéria prima para as indústrias farmacêutica.
Além da sua importância na alimentação humana e animal, pelo uso da
polpa e sementes, outra caracteristica do baruzeiro que chama a atenção é o potencial
econômico devido à qualidade da sua madeira de origem superior, resistente à chuva,
sol e pragas sendo, portanto, muito procurada por madeireiros.
Infelizemente, o corte indiscriminado de árvores para a cultura de grãos e
para a extração madeireira vem atingindo sem tréguas o frondoso baruzeiro,
ameaçando-o de extinção.
Diante disso, é necessário criar meios para proteger, com mais rigor, esta
árvore que tem grande importância cultural e econômica para nossa região.

open original →