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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaOBRIGA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VALE-GÁS (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ARINOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.
native_id452

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.630, de 13 de dezembro de 2021. (ver norma jurídica)
2021-11-22 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-11-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 68/2021 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2021-11-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-11-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 19/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-10-25 Parecer Aprovado — Parecer n° 58/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-10-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2021-10-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-10-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 56/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-09-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2021-09-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-09-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 50/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-08-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o vereador Netim Ornelas.
2021-08-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-08-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - M;
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinosi
E-mail: camaraarinosQOhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 44 /2021
| Obriga o Poder Executivo a disponibilizar
vale-gás (gás liquefeito de petróleo) para
SIMA s familias de baixa renda do Município de
| dd sas O SosA -| Arinos enquanto perdurar o estado de
QICiausaD | calamidade pública decorrente da pandemia
ar Condo Sa ntos do Covid-19. :
Auxiliar Adm inistrativo
(0) PREFEITO. DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º. O Poder Executivo deverá disponibilizar vale-gás (gás liquefeito de
petróleo) para famílias de baixa renda do Município enquanto perdurar o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. O Poder Executivo definirá o valor, a forma, e as condições para a
distribuição do vale-gás para famílias beneficiárias do Bolsa família e cadastradas no
Cadastro Único.
Art3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei contarão com
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 9 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
“Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa fornecer condições mínimas para que famílias
carentes, de baixa renda, possam cozinhar seus alimentos de maneira condizente ao
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Com o advento «la pandemia. decorrente do Covid-19, muitas famílias
perderam renda e em muitos casos precisam definir 'prioridades, acabando por se
encontrarem em verdadeiros dilemas, como por exemplo: comprar comida ou pagar a
conta de água? Pagar a conta de luz ou comprar um botijão gás?
Ressalte-se que em diversas comunidades é comum que as pessoas
precisem cozinhar em fogão improvisado, utilizando-se álcool etílico, que deveras
pode causar explosão, colocando em risco a vida de toda a família.
Além disso, o preço do botijão de gás encontra-se exorbitando o razoável,
corroborando para a situação supramencionada.
Nesse contexto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
da matéria. A
m

open original →