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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CARRO QUEBRADO - AMOPACQ.
native_id453

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1663, de 14 de outubro de 2022. (ver norma jurídica)
2021-09-13 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-09-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 20/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-09-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 48/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-08-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o vereador Gilmar Vendedor.
2021-08-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-08-23 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - M
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos- M
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 40 /2021
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Moradores do Projeto de Assentamento
Carro Quebrado — AMOPACQ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores
do Projeto de Assentamento Carro Quebrado --AMOPACQ, fundada em 23 de
fevereiro de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 35.485.207/0001-88.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de agosto Pill
Vereador DO TE CALDEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - uG/Ê
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: ww.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
A Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento Carro Quebrado
— AMOPACQ é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 23 de fevereiro de 2019, pelos
pequenos produtores e trabalhadores rurais do assentamento Carro Quebrado, com o
objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
Ç

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