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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - M
Telefone: (38) 3635-1347
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PROJETO DE LEINº 40 /2021
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Moradores do Projeto de Assentamento
Carro Quebrado — AMOPACQ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores
do Projeto de Assentamento Carro Quebrado --AMOPACQ, fundada em 23 de
fevereiro de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 35.485.207/0001-88.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de agosto Pill
Vereador DO TE CALDEIRA
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento Carro Quebrado
— AMOPACQ é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 23 de fevereiro de 2019, pelos
pequenos produtores e trabalhadores rurais do assentamento Carro Quebrado, com o
objetivo de representar esta comunidade no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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