PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N. 2.231 - CENTRO | DIGITALIZADO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
OFICIO GAB/Nº 299/2021.
Arinos- MG, 30 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara de Vereadores de Arinos-MG
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 Arinos - MG
Assunto: Projeto de lei que autoriza a concessão de subvenções.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa
Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que” Autoriza a concessão de subvenções que
especifica e dá outras providências”.
Necessário dizer que as subvenções, ora apontadas, destinam-se a cobrir despesas de
custeio de entidades beneficiadas, como é o caso das instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural que não tenham finalidade lucrativa, amoldando-se à norma
contida no $ 30 do art. 12 da Lei nº 4.320/64, senão vejamos.
$-3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I- subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;”
Nesse ponto, as transferências dos recursos às referidas entidades serão
acompanhadas pelo Executivo Municipal, através de mecanismos de fiscalização e prestação de
contas, como relacionado na presente proposição, como medida de resguardo da boa aplicação
per
dos recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraQDarinos.mg.gov.br
Sendo assim, é com imensa honra que remeto esta Proposição de repasses financeiros
do exercício de 2022 aos cuidados desta Câmara Municipal para que dela que conheça e, a
final, aprove-a como medida de relevante interesse público.
Atenciosamente,
E
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraDarinos.mg.gov.br
[DD
PROJETO DE LEI Nº à) k 12021
Autoriza a concessão de subvenções e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
Seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2021, a subvencionar e transferir
recursos às seguintes entidades:
Entidade Valor (R$)
Abrigo Frei Pio 140.990,00
Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 300.890,00
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos
dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com
a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 30 de setembro de 2021.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal