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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id455

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria aprovada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1639, de 20 de dezembro de 2021. (ver norma jurídica)
2021-11-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-11-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 79/2021 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-11-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-11-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 28/2021 aprovado, juntamente com as Emendas apresentadas, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 65/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-11-05 Em tramitação — Recebidas as Emendas ao Projeto de Lei n° 28/2021. (ver documento acessório)
2021-10-13 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2021-10-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-10-04 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N. 2.231 - CENTRO | DIGITALIZADO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
OFICIO GAB/Nº 299/2021.
Arinos- MG, 30 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara de Vereadores de Arinos-MG
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 Arinos - MG
Assunto: Projeto de lei que autoriza a concessão de subvenções.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa
Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que” Autoriza a concessão de subvenções que
especifica e dá outras providências”.
Necessário dizer que as subvenções, ora apontadas, destinam-se a cobrir despesas de
custeio de entidades beneficiadas, como é o caso das instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural que não tenham finalidade lucrativa, amoldando-se à norma
contida no $ 30 do art. 12 da Lei nº 4.320/64, senão vejamos.
$-3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I- subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;”
Nesse ponto, as transferências dos recursos às referidas entidades serão
acompanhadas pelo Executivo Municipal, através de mecanismos de fiscalização e prestação de
contas, como relacionado na presente proposição, como medida de resguardo da boa aplicação
per
dos recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraQDarinos.mg.gov.br
Sendo assim, é com imensa honra que remeto esta Proposição de repasses financeiros
do exercício de 2022 aos cuidados desta Câmara Municipal para que dela que conheça e, a
final, aprove-a como medida de relevante interesse público.
Atenciosamente,
E
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraDarinos.mg.gov.br
[DD
PROJETO DE LEI Nº à) k 12021
Autoriza a concessão de subvenções e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
Seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2021, a subvencionar e transferir
recursos às seguintes entidades:
Entidade Valor (R$)
Abrigo Frei Pio 140.990,00
Abrigo Institucional / AMMAR 120.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 300.890,00
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos
dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com
a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 30 de setembro de 2021.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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