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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A ÁREA QUE ESPECIFICA.
native_id456

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1632, de 14 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)
2021-11-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-11-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 75/2021 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-11-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-11-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 28/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-11-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 73/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-10-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2021-10-25 Parecer Aprovado — Parecer n° 61/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-10-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-10-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer.
2021-10-04 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º SI /2021
Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante doação, do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA a
área que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, mediante doação,
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA a área de
914.889,70 m? (novecentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e nove metros e
setenta centímetros quadrados) e suas respectivas benfeitorias.
Art.2º. A Matrícula do Imóvel será transferida pelo INCRA na assinatura
da escritura pública de doação, e a responsabilidade e obrigação pela manutenção
ficam a encargo do Município, após a assinatura da doação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 4 de outubro de 2021.
Vereador DONIZ, CALDEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei em exame visa autorizar o Poder Executivo a receber em
doação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA a área
correspondente ao distrito de Sagarana, com suas respectivas benfeitorias.
Esta área já é declarada como expansão urbana conforme lei 336/1982,
sendo de suma importância esta transferência, uma vez que O Município poderá fazer
investimentos de infraestruturas em terras próprias e não da União, bem como
aumentará a arrecadação de tributos e consequentemente trará melhorias na área
social.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria.
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