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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id457

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1628, de 23 de novembro de 2021. (ver norma jurídica)
2021-11-17 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2021-11-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 72 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2021-11-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2021-11-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 30/2021 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-10-27 Parecer Aprovado — Parecer n° 63/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-10-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-10-13 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2021-10-04 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-10-04 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
+
MENSAGEM GABY/Nº 012/2021.
Arinos- MG, 30 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei — Crédito Especial - Transferência de Recurso de Emenda Parlamentar
à Associação Comunitária do Moradores de Arinos - ACOMAR
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara,
em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Nossa solicitação justifica-se face a destinação de recursos de emenda parlamentar à
Associação Comunitária do Moradores de Arinos - ACOMAR.
Aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência os protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ; 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 30 12021
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da
Prefeitura Municipal de Arinos para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.12.01- Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-Função 244 - Assistência Comunitária
Programa 0008 - Amparo Assistencial
Projeto/Atividade XXXX - Transferência de Recurso de Emenda Partamentar à ACOMAR
Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição R$ 80.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 229.
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2021 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arinos, 30 de setembro de 2021.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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