texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
+
MENSAGEM GABY/Nº 012/2021.
Arinos- MG, 30 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei — Crédito Especial - Transferência de Recurso de Emenda Parlamentar
à Associação Comunitária do Moradores de Arinos - ACOMAR
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara,
em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Nossa solicitação justifica-se face a destinação de recursos de emenda parlamentar à
Associação Comunitária do Moradores de Arinos - ACOMAR.
Aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência os protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ; 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
1
PROJETO DE LEI Nº 30 12021
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da
Prefeitura Municipal de Arinos para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.12.01- Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-Função 244 - Assistência Comunitária
Programa 0008 - Amparo Assistencial
Projeto/Atividade XXXX - Transferência de Recurso de Emenda Partamentar à ACOMAR
Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição R$ 80.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior com a fonte de recurso 229.
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2021 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arinos, 30 de setembro de 2021.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
open original →