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. (38) 3635-1347
Telefone: ( ) 8 680:000
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à E-mail: O maraarinos (hotmail om
- prinos-MG
PROJETO DE LELN. «6 nom
Altera à composição do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentave
CMDRS, previsto no 6º da Lei nº 932, de 25
de junho de 2002.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere O artigo 85, inciso Tv, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que à Câmara Municipal de Arimos decreta € ele, em seu
nome, sanciona € promulga à seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 932, de 25 de junho de 2002, alterado pelas
Leis nº 981, de 6 de agosto-de 2003 e nº -1:424, de 30 de agosto de 2013, passa à
vigorar acrescido dos seguintes incisos IX, X e XI, bem como do 84º:
X — Instituto Federal do Norte de Minas Gerais — IFENMG;
XT - Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda - Capul — Arinos.
o om a
interesso em participar do CMD gem Ci de utilidade pública deverão manifestar
median icaçã a
Executiva do Conselho. te came por escrito, à Secretaria
Sobo
Arinos-MG 55
SERUIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
Rua Professor Benevides, 385 -
Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com -
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 13 de setembro de 2021.
Vereador NET LAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a composição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável “-CMDRS, para incluir
neste as associações com título de utilidade pública com a atuação no meio rural, O
Instituto Federal do Norte de Minas Gerais — IFNMG e a Cooperativa Agropecuária
Unaí Ltda — Capul.
Entre outras atribuições, cabe ao CMDRS:
e Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo, e órgãos € entidades públicas e
privadas voltadas para O Desenvolvimento Rural Sustentável do
Município;
e participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS- e emitir parecer
conclusivo atestando a sua viabilidade técnica-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas
formuladas pelos agricultores familiares e recomendando, bem como
participação e acompanhamento a sua execução;
e exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDRS;
A inclusão dessas entidades faz-se de suma importância para promover
maior representatividade do referido Conselho.
Desse modo, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da
matéria.
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