PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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MENSAGEM GABINº 14/2021. URGENTE
Arinog- MG. 03 de novembro de 2021
Era PROTOCOLO
A Sua Excelência o Senhor 2º Protocojado no llyro próprio
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES ps q! Hz
Presidente da Câmara Municipal de Arinos |Nemid
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de lei que “disciplina a participação do município de Arinos em consórcios
públicos, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa
o Projeto Lei acerca da participação do município de Arinos em consórcios públicos.
O Projeto de Lei que ora colocamos a apreciação desta Colenda Casa de Leis “disciplina
a participação do município de Arinos em consórcios públicos, dispensa a ratificação do protocolo
de intenções e dá outras providências”, Consórcios intermunicipais são parcerias entre municípios
para a realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados
à população. Surgiram como forma de superar as limitações dos municípios e ganhar em escalas
produtiva e financeira adequadas.
A formação de consórcios entre entes públicos para gestão de atividades especificas e
consecução de objetivos de interesse comum constitui-se em alternativa válida e importante para
melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos. Várias evidências sugerem que o
consorciamento propicia o aumento de eficiência e de qualidade dos serviços ofertados.
Esta forma de associativismo público constitui hoje uma importante ferramenta de
desenvolvimento regional assumindo funções de incentivo a atividades econômicas, atraindo
investimentos, convênios e repasses federais e atuando nas áreas de saúde, produção agricola,
serviços públicos, obras públicas, infraestrutura, atividades-meio, meio ambiente, turismo, entre
outras.
O marco legal para os consórcios intermunicipais é a Lei Federal nº 11.107, de 2005, que
“dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
MARCILIO ALISSON 4
FONSECA DE -
ALMEIDA 01247011
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contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum”, com este
projeto de lei pretendemos tornar a legislação municipal apta a permitir a adesão do nosso
município à boas oportunidades de aquisição de serviços a baixo custo e obtenção de recursos
extra orçamentários através de Consórcios Públicos, com as despesas consonantes ao orçamento
anual e ao plano plurianual vigentes.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência deste projeto de
lei, renovo os meus protestos de elevada estima e admiração à Vossa Excelência e demais
componentes deste sodalício, e solicito a apreciação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON Assinado de forma digital por
MARCILIO ALISSON FONSECA DE
FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
ALMEIDA:01247011674 Dados: 2021.11.03 13:03:38 -0300'
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 2.2. 12021
Disciplina a participação do município de
Arinos em consórcios públicos, dispensa a
ratificação do protocolo de intenções e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O município de Arinos poderá participar de consórcios públicos visando a realização de
objetivos de interesse comum com outros Entes da Federação.
Art. 2º Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a
formalizar protocolo de intenções com os demais Entes da Federação.
81º O município de Arinos poderá participar de consórcios públicos de direito público, assim entendido
aquele que se constituir na forma de associação pública.
8 2º O protocolo de intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº
11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 3º À autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do protocolo de intenções
firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de
encaminhar protocolo de intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
8 2º O protocolo de intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá
no contrato de consórcio público.
8 3º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a
publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet - em que se poderá
obter seu texto integral.
Art. 4º Os objetivos do consórcio público serão determinados, através do protocolo de intenções, pelos
Entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a
eles atribuídas.
Art. 5º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as
despesas assumidas com o consórcio público.
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8 1º A formalização de contrato de rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto
exclusivamente projeto consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a
gestão associação de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos
de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como
genéricas.
Art. 6º O municipio de Arinos deverá adequar a sua participação nos consórcios públicos aos ditames
desta Lei e da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017 de
17 de janeiro de 2007.
8 1º Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar protocolo de intenções, nos termos do
estatuído no art. 2º, estando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus
instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os consórcios públicos.
8 2º A ratificação do protocolo de intenções far-se-á mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 7º As associações públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do
município de Arinos, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto
Regulamentador nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou
expressamente a contrariem.
Arinos-MG, 03 de novembro de 2021.
Assinado de forma digital
MARCILIO ALISSON apcILIO ALISSON FONSECA DE
FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
F Dados: 2021.11.03 12:37:15
ALMEIDA:01247011674 Dio
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-HG
DESPACHO,