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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id463

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1637, de 20 de dezembro de 2021. (ver norma jurídica)
2021-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 84/2021 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado relator da proposição o vereador Gilmar Vendedor.
2021-11-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação final.
2021-11-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 24/2021 aprovado, juntamente com as Emendas apresentadas, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-11-16 Parecer Aprovado — Parecer n° 66/2021 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-11-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2021-11-05 Em tramitação — Recebidas 22 Emendas, subscritas pelos vereadores Donizete Caldeira, Cleuber Michirra, Valdo Tora, Jean do Crispim Santana, Netim Ornelas, Dão Santana e Noraldino Durães. (ver documento acessório)
2021-09-13 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo para apresentação de Emendas.
2021-09-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2021-09-13 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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E pm
A Bia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Na
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
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MENSAGEM GAB/Nº 010/2021.
Arinos- MG, 31 de agosto de 2021.
A Sua Excelência
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual do
Município de Arinos-MG, para o periodo de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo
165, 8 1º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, art. 48 da lei complementar 101/00 e Lei
complementar 131/2009.
Para melhor análise da proposta encaminhamos justificativa a sua apresentação, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Nesta oportunidade vale ressaltar que os novos projetos de investimentos propostos
foram precedidos de pesquisa online e possuem 05 enquadramentos necessários ao fiel
cumprimento dos limites legais constantes da Lei Complementar 101/00.
Considerando a necessidade de adequação do Sistema ADPM, conforme Comunicado
SICON 21 e 22/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (cópia anexa), solicito
prazo de 15 (quinze) dias para envio dos anexos constantes no projeto de lei em referência.
Certo de que o referido projeto possa obter a necessária aquiescência desta Augusta
Casa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCILIO ALISSON Ago de ago ACO MISTO FONSCADE
FONSECADE Po E
ALMEIDA:01247011674 SEeanasniss so
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraarinos.mg.gov.br
Sra A RT SS
1] ——————————————
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente projeto de lei apresenta a proposta do Plano Plurianual para o período 2022-
2025 (PPA 2022-2025). Nele são estabelecidos as diretrizes, objetivos, programas e ações da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além
das relativas aos programas de duração continuada.
A elaboração do PPA 2022-2025 segue as normas legais vigentes e as estruturas
formais de apresentação adotadas pelos governos federal e estadual, a fim de dar maior
proximidade às propostas dos demais entes da federação.
A formulação do PPA 2022-2025 partiu do diagnóstico da situação sócio-econômica e
financeira do Município, do programa de governo apresentado pela posição política
legitimamente eleita e empossada para 0 mandato 2021-2024 e o histórico evolutivo dos planos
anteriores e sua aplicação. Assim, a proposta teve sua construção sustentada em uma base de
Planejamento Estratégico do Governo Municipal.
A elaboração contou com a participação direta de todos os órgãos da administração
direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Este processo resultou na formulação da visão, da missão, dos valores, das diretrizes,
dos programas e das ações estratégicas a serem implementadas no período de governo
compreendido neste PPA e que são expressos no projeto de lei e em seu anexo.
O Plano Plurianual é considerado o principal instrumento de planejamento da
administração pública, uma vez que demonstra as ações governamentais de médio prazo do
poder público.
As despesas de capital, que constituem os investimentos da administração pública,
estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações. Definindo-se os objetivos e ações,
com metas físicas e financeiras, constituir-se-ão em prioridades de cada exercício, por meio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os recursos necessários para cada ação serão
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme orientação federal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforçou a necessidade de articulação entre
esses três documentos, na medida em que a execução das ações governamentais passa a estar
condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento:
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento. Os artigos 16 e 17 da
LRF determinam que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de caráter continuado,
devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA.
A base legal para a construção do Plano Plurianual está consubstanciada na
Constituição da República, especificadamente no artigo 165, que dispõe sobre o conteúdo do
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
=>) eee
PPA, e no artigo 167, que veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei especifica.
No que se refere à legislação infraconstitucional, o PPA atende ao que dispõe a Lei
Federal nº 4320/1964, artigos 23 a 26, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº
101/2000.
Nesses termos, dentro dos objetivos de planejamento municipal, o Plano Plurianual deve
definir com clareza as metas e prioridades da administração e os resultados esperados;
organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que
atendam demandas da sociedade; estabelecer a necessária relação entre as ações a serem
desenvolvidas e a orientação estratégica de governo; possibilitar que a alocação de recursos nos
orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano; facilitar o gerenciamento
da administração, através de definição de responsabilidades pelos resultados, permitindo a
avaliação do desempenho dos programas; dar transparência à aplicação de recursos e aos
resultados obtidos.
Para que estes objetivos sejam concretizados é importante que a implantação do PPA
considere a orientação estratégica do governo, com as possibilidades financeiras do Município e
com a capacidade operacional das secretarias municipais, considerando a existência de
gerenciamento dos programas e a integração da LDO e da LOA.
O Setor de Planejamento é responsável pela consolidação e formatação das peças
orçamentárias do Municipio. Nesse sentido, a metodologia utilizada sustenta-se na definição dos
objetivos estratégicos de governo, sendo que cada órgão orçamentário (Secretarias, Autarquias
e Fundações) apresentou o seu programa de investimentos para os próximos quatro anos,
estando presente as suas necessidades de investimentos e a capacidade financeira de cada um
e do Município, em caso de suprimento de recursos.
O planejamento das ações do governo municipal através do PPA 2022-2025 pode ser
considerado um conjunto interdependente e complexo de objetivos, cuja consecução, numa
conjuntura de recursos financeiros escassos, não pode dispensar uma visão estratégica de
governo clara e objetiva, baseada em um cenário fiscal realista, que orientará, posteriormente,
programas e projetos estruturantes capazes de produzir os resultados desejados, através da
mobilização de recursos.
A elaboração desta estratégia teve como pressuposto a orientação de se considerar
todas as iniciativas recentes de planejamento do Município. Deste modo, o presente Plano
insere-se em um contexto de busca de diálogo entre governo e sociedade, de modo a
contemplar uma ampla parceria entre O Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade,
trabalhadores e empresários, condição esta essencial para que se possam desenvolver planos e
projetos transformadores do contexto atual.
No processo de planejamento das ações, é de conhecimento geral que a concretização
da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea. O alcance do futuro desejado depende
MARCILIO ALISSON.
FONSECA DE
ALMEIDA:01247011
674
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraDarinos.mg.gov.br
das escolhas imediatas e de um esforço de planejamento e implementação, que envolva os
principais atores da sociedade nas esferas pública e privada para realizar as mudanças
almejadas.
As diretrizes do PPA 2022-2025, espelhadas nas diretrizes e objetivos estratégicos, são
desdobradas em um conjunto de estratégias e estas em programas e ações consistentes com os
desafios atuais e com as potencialidades do Município.
A elaboração de indicadores e metas permite avaliar a evolução da ação de governo
para os próximos anos, constituindo-se em um importante avanço na direção de orientar o
esforço da administração pública para a busca de resultados, permitindo o efetivo
acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos destinados às políticas públicas.
Para apuração dos valores para os próximos exercícios foram realizados estudos e
projeções com base na arrecadação até junho de 2021, acrescentando-se as estimativas de
arrecadação para o período de julho a dezembro de 2021, acrescida das expectativas de
inflação (calculada pela média apurada entre o IPCA e IGP-M2) e da variação do Produto Intemo
Bruto (PIB).
Desta forma, apresentamos um Plano de investimentos para os próximos quatro anos,
calcado na realidade social e econômica, na proposta de governo, na consulta popular e na
avaliação do Poder Legislativo, buscando a interação de seus objetivos com as necessidades e
aspirações da população.
Arinos- MG, 31 de agosto de 2021.
MARCILIO ALISSON Pr
ALMEIDA:01247011674 cisma rsror-uzos
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
p
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Ey q 12021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio 2022-2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Arinos- MG, para o período de 2022 a
2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
| - promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
|| - realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da justiça social;
III - efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a ampliação da participação
popular.
Art. 3º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
| - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do
incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;
II - implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de estimular a produção
diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com
atenção especial para a agricultura familiar,
III - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver problemas estruturais
pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e 0 uso
sustentável dos recursos naturais, por meio de estratégias de desenvolvimento sustentável;
V - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as bases para transformar
o município em polo de referência;
VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção de políticas públicas que efetivem
o acesso universal aos serviços e ações em saúde, desenvolvidos com qualidade e para efetivar
a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
VII - garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de políticas públicas que
efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;
MARCILIO ALISSON
FONSECADE
ALMEIDA 0124701674
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO ASA
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 .
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraQarinos.mg.gov.br
eee
VIII - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política pública articulada e
coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior
vulnerabilidade;
IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e serviços adequados e
que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às populações de
menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
XI - garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural, por meio de políticas
públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência, por meio de ações de
integração comunitária e de articulação das ações de segurança pública com cidadania;
xill - garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de participação da população nas
definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de
risco;
XIV - consolidar o Município como polo regional, com presença forte e estratégica nos fóruns e
instâncias regionais e estaduais;
XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a fim de fortalecer o
exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e
na implementação de políticas públicas municipais;
XVII - oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania, por meio
da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro;
XVIII - garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais,
por meio do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a
órgãos federais e estaduais.
Art. 4º - Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei,
constituem os instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal no período compreendido neste Plano Plurianual.
Art. 5º - As metas fisicas estabelecidas para o periodo do Plano Plurianual constituem-se em
limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à
programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
MARCÍLIO ALISSON
FONSECA DE o
ALMEIDA:0124701 r
674
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ho
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraDarinos.mg.gov.br
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Art. 7º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos
de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências
constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de
parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos programas
definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão
anual ou de revisões específicas.
8 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara
Municipal até o dia 30 de julho dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025.
8 2º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para O exercício
seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que guardem consonância com
suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes
efetuados nos exercícios subsequentes.
8 3º - Considera-se alteração de programa:
| - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices,
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
|I| - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e
custos.
8 4º - As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de financiamento,
deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo,
juntamente com a devida justificação.
8 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de programas e a
incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações
não resultem em mudanças nos orçamentos do município.
Art. 9º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim
como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos
programas e ações a que se vinculam.
Art. 10 - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de
projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de
investimento correspondentes.
Art. 11 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e
anualmente avaliados.
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE E
ALMEIDA:012470116
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeitura(Darinos.mg.gov.br
8 1º - O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com base na evolução da
realização das ações previstas para cada programa, tendo, para tal, como subsídios, entre
outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas
pelos responsáveis pela execução.
8 2º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos
indicadores previstos em cada programa e no atendimento das metas físicas e financeiras, cujas
informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria
responsável, nos termos estabelecidos nesta lei, e outras determinações complementares
operacionais.
8 3º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de
Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria
responsável.
8 4º - O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação do Plano
Plurianual que conterá, pelo menos:
| - análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as
razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
|| - demonstrativo, por programa e por ação, da execução fisica e financeira do exercício anterior
e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das
operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa
privada;
|Il - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do indice alcançado ao término do
exercicio anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;
IV - análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada
indicador e de cumprimento das metas fisicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas
necessárias.
Art. 12 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no
acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da legislação
municipal.
Art. 13 - Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se
responsabilizarão pela execução e pelo fomecimento de informações necessárias ao
monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
| - elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela
Secretaria Municipal responsável;
II - registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal responsável, as informações
referentes à execução física e financeira dos programas e ações,
MARCILIO ALISSO!
FONSECA DE
ALMEIDA:0124701
1674
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraDarinos.mg.gov.br
III - elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente, relatórios de avaliação
a serem encaminhados à Secretaria Municipal responsável até o dia 31 de maio do exercicio
subsequente;
Art. 15 - O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal, a integra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios
anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.
Art, 16 - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
| - Ações Validadas;
| - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
III - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
IV - Avaliação de Recursos Disponíveis para Planejamento;
V- Despesa de Pessoal - Distribuição por Área: VI - Identificação de Programas;
VI - Programas e Ações por Setor de Governo;
VII - Programas Finalísticos;
VIII - Quadro de Detalhamento das Despesas por Fonte;
IX - Quadro de Detalhamento das Despesas;
X - Quadro de Detalhamento das Receitas por Fonte;
X! - Quadro de Detalhamento das Receitas,
XII - Receitas Realizadas e Estimadas;
XIII - Resumo das Ações por Função — Sub função; e
XIV - Resumo dos Programas Finalisticos por Macro objetivo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos, 31 de agosto de 2021.
MARCILIO ALISSON pr E
FONSECA DE E ed ace
ALMEIDA:01247011674 Dados 20210831 125836-0300
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
LE] PACHO-
Aprovado em,
ussão por (HÃO votos favoraveis

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