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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
native_id468

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1634, de 17 de dezembro de 2021. (ver norma jurídica)
2021-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 36/2021 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2021-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 87/2021 aprovado em única votação por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2021-12-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Valdo Tora.
2021-12-13 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame conjunto.
2021-12-13 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraDarinos.mg.gov.br
MENSAGEM GAB/Nº 019/2021.
Arinos- MG, 06 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38,680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que atualiza a legislação municipal conforme a Lei Complementar nº 175.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, na forma do disposto no art. 57, da Lei Orgânica do
Município, encaminho os Projetos de Lei que atualiza a legislação municipal conforme a Lei
Complementar nº 175.
FUNDAMENTAÇÃO
É com satisfação que encaminhamos a essa Câmara de Vereadores projeto de lei que tem como
objetivo atualizar a legislação municipal em face das recentes alterações introduzidas na
legislação do ISSQN pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
As novas regras são de observância obrigatória aos municipios e algumas dependem de
reprodução na legislação municipal para que o nosso Municipio possa efetivamente arrecadar o
imposto referente aos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116/2003.
Em síntese, a LC nº 175/2020 impõe a retomada da tributação descentralizada do ISSQN em
relação às atividades de planos de saúde, leasing, administração de cartões de crédito e débito e
outras, todas elas previstas nos supracitados subitens da lista federal de serviços. A incidência do
imposto passará gradativamente do local dos estabelecimentos prestadores para o domicílio dos
tomadores desses serviços, conforme o regime de transição abaixo descrito, previsto no art. tô da
Lei Complementar que ora se cuida:
- relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três
inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Municipio do local
do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por
cento), ao Município do domicílio do tomador,
- relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador; ne
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- relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por
cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicilio do tomador. Além disso,
a referida norma federal define conceitos importantes sobre quem são os tomadores de serviços
para as atividades em questão, completando o elemento espacial do fato gerador do imposto, e
ainda cria uma obrigação acessória padrão nacional para a declaração de faturamento e
pagamento do ISSQN envolvendo igualmente os serviços referidos.
Pela capacidade econômica dos segmentos envolvidos na mudança, há grande expectativa de
um substancial incremento de arrecadação, pois receitas que eram tributadas de modo
concentrado em poucos municípios onde estão sediadas tais empresas, agora serão gravadas
nos locais onde as operações de fato são realizadas.
Contudo, como não se ignora, lei complementar não cria tributo, mas apenas veicula normas
gerais sobre os seus elementos essenciais, à luz do que dispõe O art. 146, ill, da Constituição
Federal.
Assim, para que o Municipio possa fazer jus a essas novas receitas no ano que vem, faz-se
necessário criarmos na legislação municipal as hipóteses de incidência do ISSQN veiculadas pela
LC nº 175/2020 ainda este ano, para que, então, a tributação seja legitima e eficaz no exercício
imediatamente seguinte, em observância aos princípios da anterioridade e da noventena.
Por fim, aproveitamos para instituir multas em razão do descumprimento dessas obrigações
principais e acessórias e definir a base de cálculo do imposto para cada uma das atividades
abrangidas por este projeto, o que imprime efetividade e segurança jurídica à arrecadação.
Dada, pois, a relevância da matéria, contamos com a aprovação dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Pref) ——
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EA PROTOCOLO
Tarastisprins Projospiado no livro próprio
àsFolhas
Q
nel
Dagmar Conceição Santos
Auxiliar Administrativo
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e-mail; prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 2 6 12021
Atualiza a legislação municipal conforme a
Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO |
ELEMENTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISSQN
Art. 2º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 009/2005, será partilhado entre o
Municipio do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses
serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros
e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
|| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e
85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
|I| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercicio de 2023, 100% (cem por
cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Municipio do domicílio do tomador.
8 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municipios interessados ou entre
esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do
disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao
Municipio do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia
útil seguinte ao seu recolhimento. de
EAPO)
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Texano Sado CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraDarinos.mg.gov.br
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8 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Municipio do estabelecimento prestador do
serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
$ 3º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 4º a 10 deste artigo, considera-
se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de
serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual O serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 4º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens
4.22 e 4.23 da lista municipal de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada
à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
8 5º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o
domicílio do titular para fins do disposto no 8 4º deste artigo.
8 6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no
subitem 15.01 da lista municipal de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão
$ 7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços relativos às transferências realizadas
por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
| - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
8 8º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
municipal de serviços, o tomador é o cotista.
& 9º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Ape—
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8 10 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa
física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais.
CAPÍTULO Il
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 3º A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista
municipal de serviços, será composta de acordo com os incisos abaixo:
|- a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista municipal de
serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluidos os desembolsos efetuados com
os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;
Il - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços será
composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;
|! - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de serviços será
composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final
para a aquisição do bem.
Parágrafo único. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de
administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista
municipal de serviços, as pessoas jurídicas elencadas nos incisos | a Ill do $ 7º do art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 4º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 2º será apurado pelo contribuinte e
declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
& 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata O caput será desenvolvido pelo contribuinte,
individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar
nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
8 2º O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de
My
padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
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$ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um
contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias
informações.
8 4º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente
em relação às informações de sua respectiva competência.
Art. 5º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata
esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo
anterior, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município
sujeitará o contribuinte à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 6º O Município fomecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do
contribuinte, conforme definições do CGOA:
| - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 2º desta Lei;
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no art. 2º desta
Lei;
III - dados do domicilio bancário para recebimento do ISSQN.
8 1º O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de
cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto
devido retroativo a janeiro de 2021.
$ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput, essas somente
produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema,
observado o disposto no art. 150, inciso Ill, alineas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à
base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no 8 1º deste artigo.
8 3º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto
no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de
inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 7º É vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de
qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 2º, inclusive a exigência
de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de
estabelecimentos no respectivo Município. de
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Art. 8º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 2º pode ser exigida,
nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da
lista municipal de serviços, que ficam dispensados da emissão de tais documentos.
CAPÍTULO IV
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 9º O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao
de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicilio bancário informado pelo Município, nos termos
do inciso III do art. 6º.
$ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de
ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para O 1º (primeiro) dia
anterior com expediente bancário.
8 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil
para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 10 É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos
serviços referidos no art. 2º desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte,
salvo O previsto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 7º do art. 2º desta Lei ficam
responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo dispositivo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista municipal de serviços.
Art. 11 O não pagamento do ISSQN no prazo previsto no art. 9º acarretará:
|- a sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até
o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento;
Il - multa de 20% sobre o imposto devido.
CAPÍTULO V
COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN - CGOA
sed
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[II]
Art. 12 O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi instituído pela Lei
Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, para regular a aplicação do padrão nacional da
obrigação acessória dos serviços referidos no art. 2º desta Lei.
$ 1º O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e
somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou
da última alteração.
8 2º A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA
com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.
8 3º O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-
Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:
|- 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;
|l- 1 (um) representante de Município não capital por região.
$ 4º Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério regional
adotado nos incisos | e Il do caput.
$ 5º Os representantes dos Municípios previstos no inciso | do $ 3º serão indicados pela Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso Il do 8 3º, pela Confederação
Nacional de Municípios (CNM).
8 6º O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 13 Foi instituído pela mesma Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, o Grupo
Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e
terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 2º desta Lei.
& 1º O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
|- 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;
Il - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF),
representando os contribuintes.
8 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 4
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Art. 14 Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao
contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação
acessória de que trata o art. 4º desta Lei até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a
imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês
subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de
1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de
vigência.
Arinos-MG, 06 de dezembro de 2021.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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