PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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MENSAGEM GABINº 01 8/2021.
Arinos- MG, 06 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP; 38,680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que autoriza a redução e majoração da aliquota do ISSQN.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, na forma do disposto no art. 57, da Lei Orgânica do
Município, encaminho Os Projetos de Lei que autoriza a redução e majoração da alíquota do
ISSQN.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o presente projeto de lei de incentivo fiscal para buscar instalação de novas empresas no
município, gerando emprego e renda, além de dar condições de ampliação das empresas
existentes, visto a redução de alíquota na forma abaixo fundamentada, além de majorar aliquotas
para outros setores em regime de compensação orçamentária.
Qartigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê
que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
O termo “autonomia política”, sob O ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e O
governo próprio.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para OS Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei
Maior, permitindo - legislar sobre assuntos de interesse loca! e instituir e arrecadar 08
tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas € publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
A medida que se pretende instituir se insere, efetivamente, na definição de interesse local, uma
vez que diz respeito ao estrito âmbito do Município de Arinos, além de referir-se à competência
constitucional de arrecadar os tributos que cabem ao referido ente federativo, entre os quais está
o ISSQN, objeto do presente projeto de lei.
LM
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Convém lembrar que a Lei Complementar nº 157/2016, nos termos da Lei Complementar nº
116/2003, a concessão de beneficios fiscais específicos, que reduza o valor do Imposto sobre
Serviços, não deverá reduzir a montante inferior ao valor da aplicação da alíquota de 2% sobre a
receita bruta, sob pena de tal lei ser considerada nula, exceto nos casos mencionados pelo 81º,
do seu art. 8-A, que dispõe:
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
é de 2% (dois por cento). ( Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
4º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da aliquota minima estabelecida no caput, exceto para os serviços
a que se referem os subitens 7.02 e 16.01 da lista anexa a esta Lei
Complementar.
O referido item 7.02, da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003, compreende exatamente os
mesmos serviços constantes do item 7.02 do Código Tributário Municipal (LC 009/2005).
O presente projeto de lei visa reduzir a alíquota do ISSQN para os serviços listados no item 7.02
de 5% para 3% oportunizando a instalação de novas empresas & até mesmo a ampliação das
empresas existentes no municipio.
A título de compensação orçamentária para O incentivo fiscal, o presente projeto visa a
recomposição dos benefícios concedidos com a majoração de 2% (dois por cento) para 3% (três
por cento) a aliquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre
os subitens 7.03 e 7.17 da Lei 1.526/2018 e de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento) a
alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre os serviços
especificados nos subitens 7.16 e 16.01, 16.02.
A base legal de iniciativa do presente projeto está cumprida, assim como a legalidade para
instituição do incentivo fiscal e majoração da alíquota de outros setores de serviços sem quaisquer
prejuizos. Arinos está se adequando para O recebimento de projetos e empreendimentos
presentes e futuros, onde a base dos serviços para Os quais o incentivo fiscal é direcionado tem
um olhar para o aumento da exploração do ramo com à instalação de novas empresas gerando
emprego e renda para O município.
Conforme determina a legislação pátria, o incentivo de redução da alíquota do ISSQN de 5% para
3%, exige a verificação do impacto financeiro nas contas municipais e sua expectativa de equilibrio
com novas arrecadações, visando não caracterizar nenhum tipo de renúncia fiscal.
Nesse sentido, estima-se, conforme relatório/projeto anexo à presente justificativa, que O incentivo
fiscal de redução de alíquota direcionado aos serviços descrito no item 7.02, Anexo Il, do Código
Tributário do Município de Arinos acarretará na redução de recebimento do setor estimada em R$
855.023,33 (Oitocentos e cinquenta cinco mil e vinte três reais e trinta três centavos) para O
exercício de 2022, se espelhando na mesma monta para os exercícios de 2023 e 2024.
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Ocorre que a LC 175/2020, atendendo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, modificou
a forma de arrecadação do ISSQN para determinados serviços, dentre eles O pagamento do
imposto referente ao uso do cartão de crédito que antes era destinado ao domicílio do prestador
do serviço, ou seja, onde a empresa administradora do cartão de crédito estava sediada, contudo,
após a modificação implementada na legislação supramencionada, O imposto ficará na sede do
consumidor final usuário do serviço.
No ano de 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022,
ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município
onde está o usuário do serviço.
De antemão, não se pode falar em renúncia fiscal com a redução da alíquota de 5% para 3% para
o item 7.02, Anexo II, de incidência do ISSQN do Código Tributário do Municipio de Arinos, pois à
nova metodologia de arrecadação do ISS sobre diversos serviços, incluindo cartões de
crédito/débito já possibilita um regime de compensação a eventuais incentivos ou perdas, na
monta estimada de R$ 500.000,00.
De outra sorte, conforme relatório de arrecadação anexo, o presente projeto de lei visa a redução
da alíquota para o seguimento de prestação de serviços do item 7.02 de incidência do ISSQN do
Código Tributário do Município de Arinos, no entanto, aumenta a alíquota dos serviços dos itens
7.03 e 7.17 de incidência do ISSQN do Código Tributário do Município de Arinos de 2% para 3%,
e majora de 3% para 4% a alíquota dos serviços dos itens 7.16 e 16.01, 16.02, também do Anexo
Il já citado, possibilitando um regime de compensação a eventuais incentivos ou perdas.
Estima-se que a elevação das aliquotas citadas incrementem a arrecadação municipal no
montante de R$ 400.000,00 e R$ 500.000,00, respectivamente.
Nesse viés, ao mesmo tempo em que O Município implementa os incentivos fiscais de redução de
alíquota, demonstra que O fluxo de caixa municipal será recompensado com à arrecadação do ISS
sobre novos serviços, incluindo operações com cartões de crédito/débito e com o aumento da
aliquota para Os serviços descritos nos itens 7.03 e 7.17,7.16€ 16.01, 16.02, Anexo Il do Código
Tributário Municipal.
Nesse contexto, permanecem resguardadas as contas municipais quanto ao regime de incentivo
fiscal implementado no presente projeto de lei, uma vez que por si só a arrecadação do ISS sobre
operações de cartões de crédito/débito, planos de saúde e outros já incrementam a arrecadação
municipal, porém, estima-se que à redução da alíquota permitirá, por meio das empresas que
poderão se instalar no município, uma arrecadação de R$ 5.000.000,00, sem deixar de mencionar
o aumento de arrecadação proveniente do aumento de alíquota em outro setor, estimado em R$
900.000,00.
Assim, serve o presente projeto para legislar sobre matéria tributária, observado o necessário
cuidado orçamentário, conforme anexo, requerendo sua aprovação em caráter de urgência,
inclusive com a modificação do orçamento constante no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de
Diretrizes Orçamentária para 20922 e Lei Orçamentária Anual para O exercicio de 2022, quanto a
previsão de receitas tributárias constante para o exercício de 2022, para que surta seus efeitos
legais e possam trazer ao povo de Arinos maior e melhor desenvolvimento. e
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>
Atenciosamente,
Audio —
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EA PROTOCOLO
“Eae proto quo nolivro próprio
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Dagmar Conceição Santos
Auxiliar Administrativo
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+
PROJETO DE LEI Nº 2 + 12021
Autoriza a redução da alíquota do ISSQN
dos serviços do item 7.02, e majora a
alíquota dos serviços dos Itens 7.03, 7.16,
7.17, 16.01 e 16.02 do Anexo Il do Código
Tributário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) a alíquota do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre o subitem 7.02, da Lista de Serviços do Anexo
||, da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, a saber:
“7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e à
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto O
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”
Art. 2º Fica majorado de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento) a aliquota do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre os subitens 7.03 e 7.17 da Lei 1.526/2018, da
Lista de Serviços do Anexo II, da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, a saber:
“7.09 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.47 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
ge
engenharia, arquitetura e urbanismo.”
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Art. 3º Fica majorado de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento) a alíquota do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os subitens 7.16 e 16.01, 16.02 (Lei
1.512/2017), da Lista de Serviços do Anexo |I, da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005,
a saber:
“7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.”
Art. 4º A presente Lei altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022
e Lei Orçamentária Anual para O exercício de 2022, quanto a previsão de receitas tributárias constante
para o exercício de 2022.
Art. 5º Em virtude da majoração das aliquotas aqui proposta, altera-se as Leis nº 1.512/2017 e
1.526/2018, que também alteraram a LC nº 009/2005.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais alíquotas dos serviços constantes da Lista de Serviços, do
Anexo Il, da Lei Complementar nº 009, de 2005.
Art. 7º O incentivo fiscal aqui implementado como regra tributária que é, obedecera ao princípio da
anterioridade e noventena e sua vigência para o exercício fiscal subsequente, sendo a presente lei
publicada neste ato assumindo sua vigência na forma da lei.
Art. 8º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arinos-MG, 06 de dezembro de 2021.
pesso
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167/ EMAIL: prefeitura (Darinos.mg-gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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De acordo com o Ar. 14, Inciso | e Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão OU
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária de ação governamental que decorra em
redução der
eceita será acompanhado de:
Art. 14. A concessão OU ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
|- demonstração pelo proponente de que à renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio de lei de diretrizes orçamentárias;
|| - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$lo A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
& 30 O disposto neste artigo não se aplica:
!- és alterações das alíquotas dos impostos previstes nos incisos |, Il, Ve V do art. 153 da
Constituição, na forma do seu $I9
|- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao des respectivos custos de
cobrança.
O Projeto de Lei nº XXXXXX/2021, “autoriza o Poder Executivo à reduzir e majorar aliquotas
prevista na lei complementar 009/2005, 01 1/2009 e lei ordinaria? .526/2018".
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ç d RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG.
o E q FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeituraDarinos.mg.gov.br
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Alteração de alíquotas de Natureza Tributária (art. 14 LRF)
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Reduzir alíquota do item 7.02 da lei complementar 011/2009 para 3%
Majorar alíquota dos itens 7.03 e 7.17 da lei 1.526/2018 para 3%
Maiorar alíquota dos itens 7.16, 16.01 e 16.02 da lei complementar 009/2005 para 4%
Arrecadado no Execício Valor
E 2019 3.838.373,13
2020 4.039.313,03
10/2021 1.370.813,89
Projetado para 2021 1.644.976,67
Previsto para 2022 2.500.000,00
Valores expressos em reais
O impacto da redução da alíquota de 2% de ISSQN da lei complementar 011/2009 item 7.02
do Município é subjetivo, pois não há como mensurar quantos e quais valores Os contribuintes pagarão
ao longo do Exercício de 2022. Dessa forma, a Administração Pública deve considerar a princípio que
todos os contribuintes pagarão devidamente seus impostos de ISSQN no exercício.
Valor Previsto no Valor a compensar
Natureza da Receita Orçamento (R$) em 2022 (R$)
Percentual (%)
| TIJ4511] 2.500.000,00 855.023,33 34%
COMPENSAÇÃO
ESTIMATIVA DA REDUÇÃO DE RECEITA (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
Descrição 2022 2023 2024
Valor a Compensar 855.023,33 822.811,59 909.295,94
Valores expressos em reais
>» O valor de R$ 855.023,33 (oitocentos e cinquenta e cinco mil; vinte e três reais e trinta e três
centavos), bem como dos exercícios seguintes serão compensados utilizando-se, majoração nas
alíquotas dos itens :
7.03 € 7.17 da lei 1.526/2018 para 3%, com expectativa de arrecadar R$ 400.000,00.
7.16, 16.01 e 16.02 dalei complementar 009/2005 para 4%, com expectativa de arrecadar R$ 500.000,00.
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Eno 44? RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 — CENTRO — CEP: 38.680.000 — ARINOS-MG.
a e qd FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (58) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg-gov.br
>» Com a aprovação do projeto de lei.. ../2021Y O município fará jus aos benefícios contemplado
pela lei complementar federal 175/2020, que impactará diretamente no aumento da arrecadação
de ISSQN, gerando uma expectativa de arrecadar R$ 500.000,00.
> Pela capacidade econômica dos segmentos envolvidos na mudança pela lei complementar
175/2020, há grande expectativa de um substancial incremento de arrecadação, pois receitas que
eram tributadas de modo concentrado em poucos municípios onde estão sediadas tais empresas,
agora serão gravadas nos locais onde as operações de fato são realizadas.
» Medidas e ações no combate a evasão e a sonegação de impostos.
» A redução de alíquota será também um incentivo para empresas enquadrada no item 7.02, se
instalarem gerando mais arrecadação para os cofres do município e emprego para os munícipes.
Considerando a majoração das receitas citadas no quadro, a aprovação do projetos de Lei
mencionado neste relatório, gera uma expectativa de arrecadação na casa de R$ 1.400.000,00 aos
cofres do município. Neste caso considera viável a aprovação do projeto de lei em questão e não
ocorrerá desequilibrio econômico na arrecadação.
Nota 1: Para os exercícios de 2023 e 2024 a estimativa de compensação da redução da aliquota foi
baseado na projeção de crescimento fixado na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentaria.
Nota 2: Os valores foram retirados do relatório “Balancete da Receita”, extraído do sistema de
contabilidade.
W ad attos Ferreira Melo
Ane=Mnicipal de Fazenda e Planejamento
RE; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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a q FONE: (38) 3635 2297 / FAX: (38) 3635 2167 / EMAIL: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para fins dos dispostos no inciso | OU | do art. 14 da Lei Complementar nº101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a redução da alíquota do ISSQN tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, e está
compatível com Plano Plurianual — PPA e com Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO vigentes,
especialmente no que se referem às diretrizes, objetivos, prioridades e metas fiscais e financeiras
previstas e não infrinja qualquer de suas disposições.
Arinos-MG, 29 de novembro de 2021.
Dpsbo
Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal