PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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MENSAGEM GABY/Nº 011/2021.
Arinos- MG, 23 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro VC ER PÉ ROT 8 [H 0 LO
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG) ço H ja notivro prónro
a sobo
Assunto: Lei Orçamentária Anual 2022
Auvdiar Administrativo
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho à apreciação de Vossa Excelência, 0
incluso Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, 8 5º, da Constituição Federal, e no artigo 35, 82º, inciso Ill, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
A Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo com a Lei que fixou as diretrizes
orçamentárias para 2022, com o planejamento orçamentário preliminar contido no Plano
Plurianual 2022/2025, e pelas normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como as determinações das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
A estimativa da receita para o exercício de 2022 teve por base os valores arrecadados
nos últimos exercícios conforme previsto no artigo 22 da Lei 4.320/64, a projeção do estado de
Minas Gerais, bem como a projeção de crescimento econômico do país.
Integram, ainda, à receita estimada os recursos originários de convênios negociados ou
em negociação com o Governo da União e o Governo do Estado.
Tomando como base a execução orçamentária nos últimos exercícios e no exercício em
curso, e baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2022 / 2025, foi
fixada a despesa para o exercício de 2022 que sintetiza as prioridades do Município.
Db”
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Projetamos para o exercício de 2022 investimentos importantes nas áreas de educação,
saúde e desenvolvimento urbano, segurança pública inclusive, com parcerias com o Governo
Federal e Estadual, buscando sempre melhores condições de vida para a nossa população.
Com certeza outras ações deverão ser adotadas para fomentar o crescimento
econômico de nosso Município, inclusive, com incentivo a arrecadação dos tributos, para fazer
frente ao crescimento das demandas de serviços públicos.
Ao concluir, manifestamos aqui nosso empenho em elaborar um projeto tecnicamente
aperfeiçoado de acordo com a Lei 4.320/64 que reflita uma maior eficiência e racionalidade, bem
como uma capacidade de planejamento. Por isto, nosso principal objetivo foi o de elaborar um
trabalho que, além de ser voltado à população, refletisse a realidade e a necessidade do nosso
município.
Visando a economicidade, celeridade e melhor aproveitamento de recursos da
administração pública, informo que os anexos citados no art. 7º do projeto de lei em referência
encontram-se disponíveis para download no endereço eletrônico:
https://drive.google.com/drivelfolders/1NmsPYOdkSDBZZXWKDbpLpZ6Z2Dxli66M0?usp=sharing
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 42, 7/2021
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Arinos para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de
2022, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 55.500.000,00 (cinquenta
e cinco milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fonte
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.493.226,96
Contribuições 635.000,00
Receita Patrimonial 117.000,00
Receita Agropecuária 50.000,00.
Receita Industrial 150.000,00
Receita de Serviços 4.000,00
Transferências Correntes 52.171.523,04
Outras Receitas Correntes 78.250,00
SUBTOTAL 60.699.000,00
Dedução para Formação do -6.893.000,00
SUBTOTAL -6.893.000,00
Dre
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Receitas de Capital
Transferências de Capital 1.694.000,00
SUBTOTAL 1.694.000,00
TOTAL GERAL 55.500.000,00
Art. 4º - As despesas do Municipio de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes
desdobramentos:
Despesas por Funções de Governo
Legislativa 2.750.000,00
Administração 6.773.450,00
Segurança Pública 70.000,00
Assistência Social 2.496.854,53
Previdência Social 1.340.040,00
Saúde 17.309.888,80
Trabalho 106.100,00
Educação 15.200.216,67
Cultura 534.300,00
Direitos da Cidadania 27.500,00
Urbanismo 2.302.600,00
Habitação 15.600,00
Saneamento 62.000,00
Gestão Ambiental 478.700,00
Agricultura 1.052.800,00
Comércio e Serviços 252.000,00
Comunicações 36.100,00
Energia 535.000,00
Transporte 1.235.600,00
Desporto e Lazer 633.500,00
Encargos Especiais 2.236.000,00
Reserva de Contingência 51.750,00
cada
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TOTAL GERAL
Despesas por Unidades de Governo
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Governo
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho Turismo
Secretaria Municipal de Esporte e Da Juventude
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Cultura
Fundação Municipal de Saúde
TOTAL GERAL
Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos Da Divida
Outras Despesas Correntes
SUBTOTAL
Despesas de Capital
Investimentos
Amortização Da Divida
SUBTOTAL
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
55.500.000,00
2.750.000,00
727.400,00
233.600,00
2.313.140,00
4.323.200,00
6.289.100,00
10.983.788,80
2.772.454,53
1.737.500,00
571.200,00
706.000,00
15.200.216,67
564.300,00
6.328.100,00
55.500.000,00
28.871.152,67
100.500,00
21.744.223,33
50.715.876,00
3.146.874,00
1.585.500,00
4.732.374,00
51.750,00
MT
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SUBTOTAL 51.750,00
TOTAL GERAL 55.500.000,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
| - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento
nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2022, podendo
para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da
Lei 4.320/64;
|- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, podendo
para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
Il - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022,
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
V- a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a
despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas
nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou
inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto,
atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita;
VI - proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos
gastos das unidades administrativas.
VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais,
que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2022, podendo, para tanto,
utilizar-se dos limites previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por
ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
AM
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Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos
financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso Ill do 8 2º do art. 29-A da
Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
|- Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
Il - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo;
Ill - Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral:
IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão:
V- Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VI - Programa de Trabalho por Órgão;
VII - Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas
por Projetos e Atividades;
VIll - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo
com os Recursos;
IX - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções;
X - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios — Fonte de Recurso;
XI - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte de Recurso;
XII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo |- Fonte de Recursos:
XIII - Controle dos Gastos com Educação — Anexo IIl- fonte de Recursos:
XIV - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica;
XV - Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
XVI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal;
XVII - Demonstrativo dos Gastos Com Pessoal
ad
XVIII - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
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DDD
XIX - Quadro Sumário da Despesa;
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XX - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXI - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XXI - Demonstrativo | - Metas Anuais (LDO;
XXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva
Legislação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 23 de setembro de 2021.
Iso
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal