CNPJ: 18.125.120/0001-80
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MENSAGEM GABINº 016/2021.
Arinos- MG, 22 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
EA PROTOCOLO
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Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 18/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Auniliar epa
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto
no 8 1º, do art. 62, da Lei Orgânica do Município, VETEI, o Projeto de Lei nº 18/2021, originário
dessa Casa de Leis.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que no uso das atribuições conferidas
no 8 1º, do art. 62, da Lei Orgânica do Município, decido vetar, o Projeto de Lei nº 18/2021, que :
“declara de preservação permanente, de interesse comum e imune, de corte, no Município de
Arinos, o baruzeiro (Dipteryx alata Vogel)”, de autoria do Vereador Gilmar Vendedor.
FUNDAMENTAÇÃO
Em que pese o nobre intuito do Vereador com a propositura do presente Projeto de Lei, o
mesmo não reúne condições para ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto, na conformidade
das razões que passamos a expor:
A linha de fundamentação para o presente veto se divide em duas colunas, quais sejam:
1 vício de iniciativa;
2 conveniência e interesse público e social.
A sanção da Lei que a Câmara Municipal pretende efetivar através da Proposição de Lei
nº 18/2021 contraria a Lei Orgânica Municipal e contem inconstitucionalidade por vício formal de
iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, tipica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa
do Chefe do Poder Executivo.
MARCÍLIO ALISSON ssoudo
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Qualquer espécie normativa editada em contraponto ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à
organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, mais especificamente no
que tange ao critério permanente da elaboração de novos projetos e na reestruturação dos já
existentes, quanto a necessidade do plantio e a conservação de árvores, o qual é de competência
do Chefe do Poder Executivo, conforme o Parágrafo Único do art. 275 da Lei Orgânica Municipal.
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, especificamente, determina que a iniciativa de
proposição das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãgs, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica,
salvo os casos elencados no Art. 85, que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Dispõe o artigo 62, 81º e 8 2, da Lei Orgânica Municipal, a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo do Município para-vetar total ou parcialmente projeto de lei.
Portanto, é clara a competência do Prefeito em propor o presente veto total em-razão do
vício de inciativa.
Noutra sorte, há pública e notória exploração econômica do baruzerio por cooperativas,
produtores em regime de economia familiar e pessoas jurídicas. Nesse sentido, quaisquer
regulações de matérias afetas a esta atividade econômica merece atenção dos poderes legislativo
e executivo, tendente a harmonizar a necessidade e cuidado com o meio ambiente e a geração
de riquezas, devendo tornar todo setor econômico um viés de exploração sustentável.
Assim, o presente veto com base nesta fundamentação, tende a chamar o legislativo para
uma composição de um novo projeto de lei que possa permitir a adequação entre a exploração do
baruzeiro e a manutenção do ecossistema que o cerca.
Sem dúvidas, portanto, que o Poder Legislativo avançou sobre a competência do chefe
do Poder Executivo ao disciplinar e impor a necessidade do plantio e a conservação de árvores,
sem a devida regulamentação de uma exploração sustentável do baru, fonte de renda para
diversos setores municipais.
Acerca da violação de competência de matéria privativa do chefe do Poder Executivo, já
há entendimento pacificado do STF sobre casos análogos, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal
a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
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estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Neste sentido, também é o entendimento do TJ-RS, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO
DE HERVAL QUE DISCIPLINA AS INSTALAÇÕES DE CERCAS
ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS.
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.321/16 QUE ATRIBUI À
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
O DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE
ADMINISTRATIVA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NO PROCESSO
LEGISLATIVO. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70071130603, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em
20/03/2017)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº
1209/2004 de Novo Hamburgo, que suprimindo o inciso XI, do artigo
15 da Lei Municipal nº 131/92, dispensou a autorização do órgão
ambiental do Município para o corte e a poda de árvores públicas.
Matéria tipicamente administrativa. Inconstitucionalidade formal.
Aplicação dos artigos 8º, 10 e 82, VII, da Constituição Estadual.
Precedentes deste Órgão Especial: ADIn 70007359698 (Rel. Des.
Alfredo Guilherme Englert) e ADIn 70005077755 (Rel. Des. Paulo
Augusto Monte Lopes). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010716371, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado
em 22/08/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
3.035/2007, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, QUE DISPÕE SOBRE
CASOS DE INTERESSE SOCIAL QUE POSSIBILITEM A
INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8 E 52, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADOS COM OS ARTS. 24, VI
E 30, | DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70025801150, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini,
Julgado em 16/03/2009).
Em conformidade com a fundamentação acima apresentada, e principalmente por constar
vício de origem, contrariando dispositivos legais, e em dissonância com a Lei Orgânica do
Município, também por não conciliar com o devido interesse público e social, além de não
MARCÍLIO ALISSON a,
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CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 x
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apresentar solução sustentável a exploração do baru, pelo qual desde já, na qualidade de Prefeito,
conclamo o Poder Legislativo para juntos formularmos projeto de lei amplo a todos os setores da
sociedade, vetando na sua totalidade o Projeto de Lei n.º 18/2021.
Atenciosamente,
MARCILIO ALISSON Assinado de forma digital por
FONSECA DE MARCILIO ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA:01247011674
ALMEIDA:01247011674 | Dados: 2021.11.23 12:44:21 -0300'
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal