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PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Dispõe sobre a criação de cargos emergenciais
para integrarem equipes de enfrentamento ao
Coronavírus COVID-19, surtos respiratórios e
eventuais crises emergenciais na área da
saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos temporários mencionados no parágrafo único deste artigo, em caráter de
emergência, destinados a comporem ações e programas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19),
surtos respiratórios temporários e eventuais crises emergências na área da saúde na cidade de Arinos.
Cargo Número
de Vagas
Carga Horária Vencimento Nível de Escolaridade Exigido Forma de
Provimento
Técnico em
Enfermagem
10 40 horas R$ 1.393,16 Ensino técnico completo
em Técnico em
Enfermagem, mais registro
no respectivo órgão de
classe.
Processo
Seletivo
Enfermeiro 10 40 horas R$ 3.780,00 Graduação em
Enfermagem, mais registro
no respectivo órgão de
classe.
Processo
Seletivo
Fiscal Sanitário 20 40 horas R$ 1.212,00 Ensino médio completo Processo
Seletivo
Art. 2º Os cargos mencionados no artigo 1º se destinam a preenchimento temporário, enquanto durarem as
ações da Prefeitura de Arinos ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de crises
respiratórias e eventuais crises emergenciais na área da saúde.
§ 1º Os cargos mencionados são de livre nomeação e livre exoneração obedecidos os requisitos de
preenchimento.
§ 2º Os contratos firmados pelo Município com os servidores temporários previstos nesta Lei vigerão até 31
de dezembro de 2022, devendo constar cláusula expressa de que poderão ser rescindidos unilateralmente
e imediatamente, tão logo cessem as ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), ao novo surto
de crises respiratórias e eventuais crises emergenciais na área da saúde.
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Art. 3º O preenchimento dos cargos temporários criados por esta Lei se dará por processo seletivo
simplificado, onde será considerada a experiência comprovada dos candidatos para a classificação no
certame, a partir de anotação em carteira de trabalho, contrato público celebrado com a Administração
Pública, ou contrato de prestação de serviço celebrado com contratante particular.
Art. 4º O processo seletivo será organizado pelo setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Saúde, e se dará a partir de prazos reduzidos e ampla publicidade.
Art. 5º Se somarão aos vencimentos dos cargos os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade,
nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 6º São atribuições do cargo de Fiscal Sanitário:
I - exercer atividades na área de fiscalização das unidades de saúde do Município de Arinos que se dedicam
ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de crises respiratórias e eventuais crises
emergenciais na área da saúde envolvendo serviços de vigilância e recepção, sob supervisão, baseandose em regras pré-determinadas, para assegurar a ordem e o cumprimento dos planos de ação;
II - controle de acesso de pessoas no ambiente de tratamento e nas barreiras sanitárias do Município de
Arinos;
II - controlar intercorrências específicas do serviço;
IV - auxiliar na contenção e busca ativa de pacientes quando solicitado pela equipe técnica e sob a
supervisão desta;
V - execução de outras tarefas administrativas e de mesma natureza e nível de complexidade, associadas
ao ambiente organizacional;
VI - outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, inclusive na qualidade de segurança
dos fiscais designados nas barreiras de fiscalização ou fiscalização de estabelecimentos comerciais de
acordo com os decretos municipais.
Art. 7º São atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem:
I - orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no
planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente;
II - participar da programação da assistência de enfermagem;
III - executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro;
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IV - participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
V - participar da equipe de saúde;
VI - exercer outras atividades de saúde, orientadas por enfermeiros e chefia imediata, em estabelecimentos
de saúde e barreiras sanitárias destinados ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de
crises respiratórias e eventuais crises emergenciais na área da saúde.
Art. 8º São atribuições do cargo de Enfermeiro:
I - direção dos órgãos de enfermagem integrante da estrutura básica de enfrentamento do Coronavírus
(COVID-19), incluindo a coordenação das barreiras sanitárias instituídas ao Município de Arinos;
II - organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nos setores
destinados ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19);
III - planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de
enfermagem que se dedicam ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19);
IV - consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
V - consulta de enfermagem;
VI - prescrição da assistência de enfermagem;
VII - cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
VIII - cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base
científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
IX - exercer outras atividades de saúde, orientadas pela chefia imediata, em estabelecimentos de saúde e
barreiras sanitárias destinados ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e ao novo surto de crises
respiratórias e eventuais crises emergenciais na área da saúde.
Art. 9º O edital do processo seletivo para preenchimento dos cargos temporários ora criados será publicado,
no mínimo, na página da Prefeitura Municipal de Arinos na rede mundial de computadores, no mural do
edifício sede da Prefeitura de Arinos e nos meios que estão à disposição da prefeitura.
Art. 10 As despesas com os recursos humanos mencionados nesta Lei serão custeadas, preferencialmente,
pelos recursos financeiros objeto de transferência da União e do Estado de Minas Gerais e recursos da
saúde destinados às ações de combate ao Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de crises respiratórias e
eventuais crises emergenciais na área da saúde.
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá enquanto durarem as ações da Prefeitura
de Arinos de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de crises respiratórias e eventuais
crises emergenciais na área da saúde, respeitado o limite de 31/12/2022.
Arinos, 20 de janeiro de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal