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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre a criação de cargos emergenciais para integrarem equipes de enfrentamento ao Coronavírus COVID-19, surtos respiratórios e eventuais crises emergenciais na área da saúde e dá outras providências.
native_id473

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Materia Arquivada — Matéria arquivada após ter sido aprovado o Veto Total ao Projeto.
2022-05-16 Veto total ou parcial mantido — Veto Total aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-05-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 19/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acesssório)
2022-04-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-04-11 Razões do veto recebido — Veto Total ao Projeto de Lei n° 01/2022 recebido, numerado, publicado e encaminhado à Comissão Especial para exame e parecer. (ver documento acessório)
2022-03-15 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2022-03-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 07/2022 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-03-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o vereador Gilmar Vendedor.
2022-03-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-03-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 01/2022 aprovado, na forma do Substitutivo n° 01, em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-02-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 04/2022 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-02-18 Parecer rejeitado — Parecer n° 01/2022 rejeitado em Plenário, em única votação por dois votos favoráveis, seis votos contrários e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-02-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-02-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2022-02-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Dispõe sobre a criação de cargos emergenciais 
para integrarem equipes de enfrentamento ao 
Coronavírus COVID-19, surtos respiratórios e 
eventuais crises emergenciais na área da 
saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos temporários mencionados no parágrafo único deste artigo, em caráter de 
emergência, destinados a comporem ações e programas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), 
surtos respiratórios temporários e eventuais crises emergências na área da saúde na cidade de Arinos.
Cargo Número 
de Vagas
Carga Horária Vencimento Nível de Escolaridade Exigido Forma de 
Provimento
Técnico em 
Enfermagem
10 40 horas R$ 1.393,16 Ensino técnico completo 
em Técnico em 
Enfermagem, mais registro 
no respectivo órgão de 
classe.
Processo 
Seletivo
Enfermeiro 10 40 horas R$ 3.780,00 Graduação em 
Enfermagem, mais registro 
no respectivo órgão de 
classe.
Processo 
Seletivo
Fiscal Sanitário 20 40 horas R$ 1.212,00 Ensino médio completo Processo 
Seletivo
Art. 2º Os cargos mencionados no artigo 1º se destinam a preenchimento temporário, enquanto durarem as 
ações da Prefeitura de Arinos ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de crises 
respiratórias e eventuais crises emergenciais na área da saúde.
§ 1º Os cargos mencionados são de livre nomeação e livre exoneração obedecidos os requisitos de 
preenchimento.
§ 2º Os contratos firmados pelo Município com os servidores temporários previstos nesta Lei vigerão até 31 
de dezembro de 2022, devendo constar cláusula expressa de que poderão ser rescindidos unilateralmente 
e imediatamente, tão logo cessem as ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), ao novo surto 
de crises respiratórias e eventuais crises emergenciais na área da saúde.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Art. 3º O preenchimento dos cargos temporários criados por esta Lei se dará por processo seletivo 
simplificado, onde será considerada a experiência comprovada dos candidatos para a classificação no 
certame, a partir de anotação em carteira de trabalho, contrato público celebrado com a Administração 
Pública, ou contrato de prestação de serviço celebrado com contratante particular. 
Art. 4º O processo seletivo será organizado pelo setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de 
Saúde, e se dará a partir de prazos reduzidos e ampla publicidade.
Art. 5º Se somarão aos vencimentos dos cargos os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, 
nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 6º São atribuições do cargo de Fiscal Sanitário:
I - exercer atividades na área de fiscalização das unidades de saúde do Município de Arinos que se dedicam 
ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de crises respiratórias e eventuais crises 
emergenciais na área da saúde envolvendo serviços de vigilância e recepção, sob supervisão, baseando￾se em regras pré-determinadas, para assegurar a ordem e o cumprimento dos planos de ação; 
II - controle de acesso de pessoas no ambiente de tratamento e nas barreiras sanitárias do Município de 
Arinos;
II - controlar intercorrências específicas do serviço;
IV - auxiliar na contenção e busca ativa de pacientes quando solicitado pela equipe técnica e sob a 
supervisão desta;
V - execução de outras tarefas administrativas e de mesma natureza e nível de complexidade, associadas 
ao ambiente organizacional;
VI - outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, inclusive na qualidade de segurança 
dos fiscais designados nas barreiras de fiscalização ou fiscalização de estabelecimentos comerciais de 
acordo com os decretos municipais.
Art. 7º São atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem: 
I - orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no 
planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente;
II - participar da programação da assistência de enfermagem;
III - executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro;
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
IV - participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
V - participar da equipe de saúde;
VI - exercer outras atividades de saúde, orientadas por enfermeiros e chefia imediata, em estabelecimentos 
de saúde e barreiras sanitárias destinados ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de 
crises respiratórias e eventuais crises emergenciais na área da saúde.
Art. 8º São atribuições do cargo de Enfermeiro:
I - direção dos órgãos de enfermagem integrante da estrutura básica de enfrentamento do Coronavírus 
(COVID-19), incluindo a coordenação das barreiras sanitárias instituídas ao Município de Arinos;
II - organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nos setores 
destinados ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19);
III - planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de 
enfermagem que se dedicam ao enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19);
IV - consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
V - consulta de enfermagem;
VI - prescrição da assistência de enfermagem;
VII - cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
VIII - cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base 
científica e capacidade de tomar decisões imediatas;
IX - exercer outras atividades de saúde, orientadas pela chefia imediata, em estabelecimentos de saúde e 
barreiras sanitárias destinados ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e ao novo surto de crises 
respiratórias e eventuais crises emergenciais na área da saúde.
Art. 9º O edital do processo seletivo para preenchimento dos cargos temporários ora criados será publicado, 
no mínimo, na página da Prefeitura Municipal de Arinos na rede mundial de computadores, no mural do 
edifício sede da Prefeitura de Arinos e nos meios que estão à disposição da prefeitura.
Art. 10 As despesas com os recursos humanos mencionados nesta Lei serão custeadas, preferencialmente, 
pelos recursos financeiros objeto de transferência da União e do Estado de Minas Gerais e recursos da 
saúde destinados às ações de combate ao Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de crises respiratórias e 
eventuais crises emergenciais na área da saúde.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá enquanto durarem as ações da Prefeitura 
de Arinos de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), ao novo surto de crises respiratórias e eventuais 
crises emergenciais na área da saúde, respeitado o limite de 31/12/2022.
Arinos, 20 de janeiro de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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