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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaRevisa o subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos.
native_id474

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1644, de 10 de março de 2022. (ver norma jurídica)
2022-02-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 05/2022 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-02-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-02-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 02/2022 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-02-18 Parecer Aprovado — Parecer n° 02/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-02-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2022-02-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Revisa o subsídio dos agentes políticos do 
Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o 
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do 
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos 
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3°. A revisão de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei corresponde 
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, 
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Arinos, 17 de fevereiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador GILMAR VENDEDOR
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
Vereador JEAN DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo revisar o subsídio dos 
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos para 
atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder 
aquisitivo da moeda.
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
Nesse contexto, vale destacar o disposto na Súmula nº 73 do Tribunal de 
Contas de Minas Gerais, segundo a qual: 
É possível a recomposição do valor dos subsídios, em razão da 
perda aquisitiva da moeda pelo transcurso do tempo, desde que 
observados, em sua fixação, a incidência de índice oficial de 
recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano 
para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição 
Federal e legislação infraconstitucional.
Conforme se observa, portanto, a revisão geral do subsídio é um direito 
assegurado ao detentor de mandato eletivo.
O índice adotado de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) corresponde 
à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao 
período de janeiro a dezembro de 2021. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.

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