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PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Revisa o subsídio dos agentes políticos do
Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3°. A revisão de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –,
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Arinos, 17 de fevereiro de 2021.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador GILMAR VENDEDOR
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
Vereador JEAN DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo revisar o subsídio dos
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos para
atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda.
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Nesse contexto, vale destacar o disposto na Súmula nº 73 do Tribunal de
Contas de Minas Gerais, segundo a qual:
É possível a recomposição do valor dos subsídios, em razão da
perda aquisitiva da moeda pelo transcurso do tempo, desde que
observados, em sua fixação, a incidência de índice oficial de
recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano
para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição
Federal e legislação infraconstitucional.
Conforme se observa, portanto, a revisão geral do subsídio é um direito
assegurado ao detentor de mandato eletivo.
O índice adotado de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) corresponde
à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao
período de janeiro a dezembro de 2021.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
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