texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N. º 03/2022
Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com
o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –,
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e
II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Arinos, 17 fevereiro de 2022.
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador GILMAR VENDEDOR
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
Vereador JEAN DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado
pela Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras
provocadas pela inflação, no período de um ano, conforme disposto no art. 37, inciso
X, a saber:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;”
Ressalte-se que o índice adotado de 10,16% (dez vírgula dezesseis por
cento) corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
open original →