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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências.
native_id475

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1643, de 10 de março de 2022. (ver norma jurídica)
2022-02-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 06/2022 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-02-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-02-21 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 03/2022 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-02-18 Parecer Aprovado — Parecer n° 03/2022 aprovado em única votação por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-02-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2022-02-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2022-02-08 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º 03/2022
Revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Arinos e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com 
o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde 
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, 
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021. 
Art. 2º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da 
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e 
II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Arinos, 17 fevereiro de 2022. 
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
Vereador GILMAR VENDEDOR
Vice-Presidente
Vereador DÃO SANTANA
1º Secretário
Vereador JEAN DO CRISPIM SANTANA
2º Secretário
JUSTIFICAÇÃO
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado 
pela Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras 
provocadas pela inflação, no período de um ano, conforme disposto no art. 37, inciso 
X, a saber:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices;”
Ressalte-se que o índice adotado de 10,16% (dez vírgula dezesseis por 
cento) corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021. 
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em 
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.

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