| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, o terreno urbano que específica ao Estado de Minas Gerais, para Ampliação do Fórum Coronel Manoel José de Almeida, e dá outras providências. |
| native_id | 476 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-05 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.646 de 05 de abril de 2022. (ver norma jurídica) |
| 2022-04-05 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 13/2022 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2022-04-05 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor. |
| 2022-04-05 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final. |
| 2022-04-04 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 05/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2022-03-24 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 10/2022 aprovado em única votação por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2022-03-17 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da proposição o Vereador Gilmar Vendedor. |
| 2022-03-14 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto. |
| 2022-03-14 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 05/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, o terreno urbano que específica ao Estado de Minas Gerais, para Ampliação do Fórum Coronel Manoel José de Almeida, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a "doar" ao Estado de Minas Gerais o terreno urbano identificado pela parte remanescente da Quadra 10, Centro, Arinos-MG, com área de 1.344,55 m2 (mil trezentos e quarenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula 9.442, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos-MG. Art. 2º O lote de terreno identificado no artigo 1°, destina-se exclusivamente à ampliação do Fórum Coronel Manoel José de Almeida. Art. 3º As despesas com escritura e registro, decorrentes do presente projeto de Lei, correrão por conta do Donatário. Art. 4º Fica revogada a Lei nº 890 de 03 de julho de 2001. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 03 de março de 2022. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal