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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, o terreno urbano que específica ao Estado de Minas Gerais, para Ampliação do Fórum Coronel Manoel José de Almeida, e dá outras providências.
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.646 de 05 de abril de 2022. (ver norma jurídica)
2022-04-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 13/2022 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-04-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-04-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-04-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 05/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-03-24 Parecer Aprovado — Parecer n° 10/2022 aprovado em única votação por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-03-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-03-14 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2022-03-14 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, o terreno urbano que 
específica ao Estado de Minas Gerais, para 
Ampliação do Fórum Coronel Manoel José de 
Almeida, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a "doar" ao Estado de Minas Gerais o terreno urbano
identificado pela parte remanescente da Quadra 10, Centro, Arinos-MG, com área de 1.344,55 m2
(mil trezentos e quarenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula 9.442, do Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos-MG.
Art. 2º O lote de terreno identificado no artigo 1°, destina-se exclusivamente à ampliação do Fórum
Coronel Manoel José de Almeida.
Art. 3º As despesas com escritura e registro, decorrentes do presente projeto de Lei, correrão por 
conta do Donatário.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 890 de 03 de julho de 2001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 03 de março de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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