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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
native_id477

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.645, de 05 de abril de 2022. (ver norma jurídica)
2022-04-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 14/2022 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-04-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-04-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-04-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 07/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-04-01 Parecer Aprovado — Parecer n° 11/2022 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-03-29 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da proposição o vereador Gilmar Vendedor.
2022-03-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2022-03-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07/2022
Concede revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal - Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), os vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, em 
conformidade com o dispositivo no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º Os vencimentos constantes dos Níveis I e VI do Anexo III desta Lei serão revisados de acordo 
com o índice referido no caput deste artigo.
§ 2º Os vencimentos constantes dos Níveis II, III, IV, V e VII do Anexo III e o Anexo IV desta Lei 
serão revisados em 20% (vinte por cento) nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279 de 12 
de abril de 2010, e da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, os vencimentos dos profissionais 
do magistério público municipal da educação básica.
Art. 2º Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 04 de 1º de 
setembro de 1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor 
idêntico ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei o vencimento básico dos 
servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário mínimo será elevado àquele 
piso, em conformidade como o disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº 
04, de 1º de setembro de 1998.
Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal –
Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 5º Fica alterada a Lei nº 1.552, de 31 de maio de 2019, para fixar o piso salarial profissional 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade 
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com o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei 
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2016, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos 
e cinquenta reais) mensais.
“Art. 2º. O subsídio a ser pago aos Agentes Comunitários 
de Saúde e aos Agentes de combate as Endemias serão 
transferidos pelo Ministério da Saúde através da Secretaria 
Municipal de Saúde, com dotações orçamentárias 
próprias”. (NR)
Art. 6º O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores, referente aos meses 
anteriores a publicação desta lei, serão efetuados um por vez, a cada mês subsequente a sua 
aprovação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2022.
Arinos-MG, 25 de março de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.151,26 1.185,80 1.221,37 1.258,01 1.295,75 1.334,62 1.374,66 1.415,90 1.458,38 1.502,13 1.547,20 1.593,61
II 1.151,26 1.185,80 1.221,37 1.258,01 1.295,75 1.334,62 1.374,66 1.415,90 1.458,38 1.502,13 1.547,20 1.593,61
III 1.153,00 1.187,59 1.223,22 1.259,92 1.297,71 1.336,64 1.376,74 1.418,05 1.460,59 1.504,40 1.549,54 1.596,02
IV 1.268,30 1.306,35 1.345,54 1.385,91 1.427,49 1.470,31 1.514,42 1.559,85 1.606,65 1.654,85 1.704,49 1.755,63
V 1.395,13 1.436,98 1.480,09 1.524,50 1.570,23 1.617,34 1.665,86 1.715,83 1.767,31 1.820,33 1.874,94 1.931,18
VI 1.534,70 1.580,74 1.628,16 1.677,01 1.727,32 1.779,14 1.832,51 1.887,49 1.944,11 2.002,44 2.062,51 2.124,38
VII 1.688,14 1.738,78 1.790,94 1.844,67 1.900,01 1.957,01 2.015,72 2.076,20 2.138,48 2.202,64 2.268,72 2.336,78
VIII 1.856,94 1.912,65 1.970,03 2.029,13 2.090,00 2.152,70 2.217,28 2.283,80 2.352,31 2.422,88 2.495,57 2.570,44
IX 2.042,61 2.103,89 2.167,01 2.232,02 2.298,98 2.367,95 2.438,99 2.512,16 2.587,52 2.665,15 2.745,10 2.827,46
X 2.246,91 2.314,32 2.383,75 2.455,26 2.528,92 2.604,78 2.682,93 2.763,41 2.846,32 2.931,71 3.019,66 3.110,25
XI 2.471,61 2.545,76 2.622,13 2.700,79 2.781,82 2.865,27 2.951,23 3.039,77 3.130,96 3.224,89 3.321,63 3.421,28
XII 2.718,76 2.800,33 2.884,34 2.970,87 3.059,99 3.151,79 3.246,35 3.343,74 3.444,05 3.547,37 3.653,79 3.763,41
XIII 2.990,60 3.080,31 3.172,72 3.267,90 3.365,94 3.466,92 3.570,93 3.678,06 3.788,40 3.902,05 4.019,11 4.139,68
XIV 3.289,69 3.388,38 3.490,04 3.594,74 3.702,58 3.813,66 3.928,07 4.045,91 4.167,29 4.292,30 4.421,07 4.553,71
XV 3.618,65 3.727,20 3.839,02 3.954,19 4.072,82 4.195,00 4.320,85 4.450,48 4.583,99 4.721,51 4.863,16 5.009,05
XVI 3.980,53 4.099,94 4.222,94 4.349,63 4.480,12 4.614,52 4.752,96 4.895,55 5.042,41 5.193,69 5.349,50 5.509,98
XVII 4.378,60 4.509,95 4.645,25 4.784,61 4.928,15 5.075,99 5.228,27 5.385,12 5.546,67 5.713,07 5.884,47 6.061,00
XVIII 4.816,44 4.960,93 5.109,76 5.263,05 5.420,94 5.583,57 5.751,08 5.923,61 6.101,32 6.284,36 6.472,89 6.667,07
XIX 5.298,07 5.457,02 5.620,73 5.789,35 5.963,03 6.141,92 6.326,18 6.515,96 6.711,44 6.912,78 7.120,17 7.333,77
XX 5.827,88 6.002,72 6.182,80 6.368,28 6.559,33 6.756,11 6.958,79 7.167,56 7.382,59 7.604,06 7.832,18 8.067,15
XXI 6.410,70 6.603,02 6.801,11 7.005,15 7.215,30 7.431,76 7.654,71 7.884,36 8.120,89 8.364,51 8.615,45 8.873,91
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC –1 R$ 3.171,07
CC – 2 R$ 3.255,72
CC –3 R$ 5.304,39
CC – 4 R$ 5.415,15
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
Nível
GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.222,64 1.259,32 1.297,10 1.336,02 1.376,10 1.417,38 1.459,90 1.503,70 1.548,81 1.595,27 1.643,13 1.692,42 
II 2.078,03 2.140,37 2.204,58 2.270,72 2.338,84 2.409,00 2.481,27 2.555,71 2.632,38 2.711,36 2.792,70 2.876,48 
III (*) 19,54 20,12 20,73 21,35 21,99 22,65 23,33 24,03 24,75 25,49 26,25 27,04 
IV 2.164,62 2.229,56 2.296,45 2.365,34 2.436,30 2.509,39 2.584,67 2.662,21 2.742,08 2.824,34 2.909,07 2.996,34 
V 3.463,38 3.567,28 3.674,30 3.784,53 3.898,06 4.015,01 4.135,46 4.259,52 4.387,31 4.518,93 4.654,49 4.794,13 
VI 3.741,31 3.853,55 3.969,15 4.088,23 4.210,88 4.337,20 4.467,32 4.601,34 4.739,38 4.881,56 5.028,01 5.178,85 
VII 3.463,38 3.567,28 3.674,30 3.784,53 3.898,06 4.015,01 4.135,46 4.259,52 4.387,31 4.518,93 4.654,49 4.794,13 
*Valor da hora aula
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO –
MAGISTÉRIO
CARGO TIPO
Nº DE
ALUNOS DA
ESCOLA
Nº DE
VAGAS SÍMBOLO VENCIM
ENTO
Diretor Escolar I
A 150 A 300
03
DI-1 R$ 3.213,85
B 301 A 400 DI-2 R$ 3.278,12
C 401 A 600 DI-3 R$ 3.343,67
D 601 A 800 DI-4 R$ 3.410,54
E + DE 800 DI-5 R$ 3.478,75
Diretor Escolar II
A 150 A 300
09
DII-1 R$ 3.826,62
B 301 A 400 DII-2 R$ 3.903,14
C 401 A 600 DII-3 R$ 3.981,23
D 601 A 800 DII-4 R$ 4.060,84
E + DE 800 DII-5 R$ 4.142,05
Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 3.213,85
Vice-Diretor Escolar II 09 VII R$ 3.213,85
Inspetor Escolar 01 IEI R$ 3.213,85
Coordenador de Creche 05 CCI R$ 3.213,85
Coordenador Escolar 02 CEI R$ 3.213,85
Total de Vagas 32
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 1.151,26 1.185,80 1.221,37 1.258,01 1.295,75 1.334,62 1.374,66 1.415,90 1.458,38 1.502,13 1.547,20 1.593,61
II 1.151,26 1.185,80 1.221,37 1.258,01 1.295,75 1.334,62 1.374,66 1.415,90 1.458,38 1.502,13 1.547,20 1.593,61
III 1.153,00 1.187,59 1.223,22 1.259,92 1.297,71 1.336,64 1.376,74 1.418,05 1.460,59 1.504,40 1.549,54 1.596,02
IV 1.268,30 1.306,35 1.345,54 1.385,91 1.427,49 1.470,31 1.514,42 1.559,85 1.606,65 1.654,85 1.704,49 1.755,63
V 1.395,13 1.436,98 1.480,09 1.524,50 1.570,23 1.617,34 1.665,86 1.715,83 1.767,31 1.820,33 1.874,94 1.931,18
VI 1.534,70 1.580,74 1.628,16 1.677,01 1.727,32 1.779,14 1.832,51 1.887,49 1.944,11 2.002,44 2.062,51 2.124,38
VII 1.688,14 1.738,78 1.790,94 1.844,67 1.900,01 1.957,01 2.015,72 2.076,20 2.138,48 2.202,64 2.268,72 2.336,78
VIII 1.856,94 1.912,65 1.970,03 2.029,13 2.090,00 2.152,70 2.217,28 2.283,80 2.352,31 2.422,88 2.495,57 2.570,44
IX 2.042,61 2.103,89 2.167,01 2.232,02 2.298,98 2.367,95 2.438,99 2.512,16 2.587,52 2.665,15 2.745,10 2.827,46
X 2.246,91 2.314,32 2.383,75 2.455,26 2.528,92 2.604,78 2.682,93 2.763,41 2.846,32 2.931,71 3.019,66 3.110,25
XI 2.471,61 2.545,76 2.622,13 2.700,79 2.781,82 2.865,27 2.951,23 3.039,77 3.130,96 3.224,89 3.321,63 3.421,28
XII 2.718,76 2.800,33 2.884,34 2.970,87 3.059,99 3.151,79 3.246,35 3.343,74 3.444,05 3.547,37 3.653,79 3.763,41
XIII 2.990,60 3.080,31 3.172,72 3.267,90 3.365,94 3.466,92 3.570,93 3.678,06 3.788,40 3.902,05 4.019,11 4.139,68
XIV 3.289,69 3.388,38 3.490,04 3.594,74 3.702,58 3.813,66 3.928,07 4.045,91 4.167,29 4.292,30 4.421,07 4.553,71
XV 3.618,65 3.727,20 3.839,02 3.954,19 4.072,82 4.195,00 4.320,85 4.450,48 4.583,99 4.721,51 4.863,16 5.009,05
XVI 3.980,53 4.099,94 4.222,94 4.349,63 4.480,12 4.614,52 4.752,96 4.895,55 5.042,41 5.193,69 5.349,50 5.509,98
XVII 4.378,60 4.509,95 4.645,25 4.784,61 4.928,15 5.075,99 5.228,27 5.385,12 5.546,67 5.713,07 5.884,47 6.061,00
XVIII 4.816,44 4.960,93 5.109,76 5.263,05 5.420,94 5.583,57 5.751,08 5.923,61 6.101,32 6.284,36 6.472,89 6.667,07
XIX 5.298,07 5.457,02 5.620,73 5.789,35 5.963,03 6.141,92 6.326,18 6.515,96 6.711,44 6.912,78 7.120,17 7.333,77
XX 5.827,88 6.002,72 6.182,80 6.368,28 6.559,33 6.756,11 6.958,79 7.167,56 7.382,59 7.604,06 7.832,18 8.067,15
XXI 6.410,70 6.603,02 6.801,11 7.005,15 7.215,30 7.431,76 7.654,71 7.884,36 8.120,89 8.364,51 8.615,45 8.873,91
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 3.171,07
CC – 2 R$ 3.255,72
CC – 3 R$ 5.415,15

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