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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receituários médicos e odontológicos digitados em computador.
native_id481

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1657 de 12 de julho de 2022. (ver norma jurídica)
2022-06-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 31/2022 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-06-07 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-06-07 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-06-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 11/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-06-06 Parecer Aprovado — Parecer n° 28/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-05-30 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2022-05-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2022-05-23 Parecer Aprovado — Parecer n° 22/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-05-09 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2022-05-02 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2022-05-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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PROJETO DE LEI N. º 11/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição 
de receituários médicos e odontológicos 
digitados em computador.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a emissão de receituários médicos e 
odontológicos digitados em computador, nos postos médicos, unidades básicas de 
saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede 
publica ou privada do Município de Arinos -MG.
§1º A expedição de receituários digitados em computadores exclui a 
utilização de códigos ou abreviaturas.
§2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de 
atendimento emergencial externo. 
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do 
médico ou odontólogo, será objeto de comunicação ao conselho de classe competente
para fins de aplicação da penalidade ao infrator.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de maio de 2022
Vereador DONIZETE CALDEIRA
Presidente
JUSTIFICAÇÃO
Não raro, os receituários prescritos por médicos e dentistas são emitidos de 
forma manuscrita e difícil de ser decifrada. Os corriqueiros erros de interpretação das 
receitas colocam em risco a saúde e a vida dos pacientes. 
Desta forma, o presente projeto de lei visa tornar obrigatório ao 
profissional de medicina ou odontologia a emissão de suas receitas por meio de 
computador, e, assim, facilitar a leitura pelos farmacêuticos, enfermeiros e demais 
profissionais de saúde.
Portanto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.

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