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MENSAGEM GAB/Nº 07/2022.
Arinos-MG, 06 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 – Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que autoriza o município a contratar com o BDMG.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres membros dessa Casa Legislativa, para submeter Projeto de Lei que autoriza a
contratação de operação de crédito para a execução de investimentos nesta cidade.
O Município de Arinos apresentou e teve aprovada a sua Carta Consulta junto ao Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG no intuito de obter operação de crédito no
montante de até 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinada ao financiamento
de máquinas, equipamentos e veículos.
Diante das limitações financeiras que se impõe aos governos municipais, o acesso ao
crédito por meio da possibilidade de financiamento através do BDMG, ainda que reembolsável,
propicia ao município condições para aquisição de uma Motoniveladora, onde estaremos
melhorando as condições de vida da população do campo que tanto dependem de estradas
vicinais e o tráfego de veículos nesta intensa malha viária.
Com o Termo de Habilitação nº 1031, fica evidente o reconhecimento de que o município
está em boas condições para assumir este compromisso. Agora, o passo seguinte é a
apresentação dos documentos exigidos para assinatura do contrato, dentre eles, a lei autorizativa,
devidamente aprovada pelos eminentes Vereadores.
Saliento que foram verificadas as condições financeiras da Prefeitura, tanto pelo Governo
Municipal quanto pelo BDMG, e consta-se que o Município tem capacidade de honrar os
compromissos que se dispõe assumir. O prazo para pagamento é de até 78 (setenta e oito) meses,
incluídos até 12 (doze) meses de carência após assinatura do Contrato.
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A atualização monetária terá como índice a SELIC. Os juros são de 5,5% ao ano, para
municípios com IDH-M menor que a média dos municípios do Estado de Minas Gerais (menor ou
igual a 0,668).
Importa dizer que quanto à forma de pagamento, os juros serão cobrados mensalmente
durante a carência e exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de
amortização. Como garantias são oferecidas a vinculação de receitas de transferências
constitucionais de FPM e ICMS.
O interesse público do projeto é indiscutível, e por tal, contamos, mais uma vez, com o
apoio dos Nobres Vereadores na apreciação e votação do mesmo, requerendo a TRAMITAÇÃO
DO PROJETO DE LEI EM CARÁTER DE URGÊNCIA para apreciação, discussão e votação do
projeto.
Ressalto que o texto do projeto de lei segue o modelo padrão aprovado pelo BDMG.
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Autoriza o Município de Arinos-MG a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com
Outorga de Garantia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão
e quatrocentos mil reais), destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veículos,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito,
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas
no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
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Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar
a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arinos-MG, 06 de maio de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal