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MENSAGEM GAB/Nº 08/2022.
Arinos-MG, 13 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 – Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre pagamento de débitos ou obrigações do município
decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres membros dessa Casa Legislativa, para submeter Projeto de Lei que dispõe sobre o
pagamento de débitos ou obrigações do município de Arinos-MG, nos termos do art. 100, §§ 3º, e
4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor
(RPV).
Tal desiderato se dá em virtude de adequação ao que determina o Art.100 da Constituição
Federal, o qual dispõe sobre o pagamento de precatórios no âmbito federal, estadual e municipal,
exceto para os casos de pagamento definidos em lei como de pequeno valor (§ 3º, Art. 100).
Já o parágrafo 4º do mesmo artigo, dispõe que poderão ser fixados, por leis próprias,
valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o valor mínimo igual ao
valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Assim, o valor correspondente a 05 salários mínimos, demonstra ser o valor ideal e
possível para o Município de Arinos-MG.
O presente Projeto de Lei teve por iniciativa a necessidade do equilíbrio das contas
públicas municipais, visto que o impacto de decisões judiciais no orçamento municipal e a
determinação de pagamento das obrigações sem qualquer parametrização municipal de valores,
vem obrigando o município a seguir os valores de RPV’s na monta regulamentada no mesmo
parâmetro do estado de Minas Gerais, credor de um orçamento muito maior que o municipal.
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O interesse público do projeto é indiscutível, e por tal, contamos, mais uma vez, com o
apoio dos Nobres Vereadores na apreciação e votação do mesmo, requerendo a TRAMITAÇÃO
DO PROJETO DE LEI EM CARÁTER DE URGÊNCIA para apreciação, discussão e votação do
projeto.
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Arinos/MG, nos
termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição
Federal, decorrentes de decisões judiciais,
considerados de pequeno valor (RPV).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Arinos-MG, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100,
§§ 3º, e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda
e Planejamento, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de
Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações
de até 5 (cinco) Salários Mínimos Nacionais.
Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento.
Parágrafo único. O prazo máximo para pagamento do RPV será de até 60 (sessenta) dias após
o cadastramento do ofício requisitório.
Art. 3º Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal, de natureza alimentar, que tenham
60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definidos na forma da
Lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Art. 4º A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não
ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da
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Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 5º Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito de precatório devido
pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º Para os pagamentos de que tratam esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada
no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arinos-MG, 13 de maio de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal