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PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Reconhece de utilidade pública a Associação
Comunitária Teodoro Ferreira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária
Teodoro Ferreira, fundada em 21 de dezembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o n°
39.402.716/0001-50.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de junho de 2022.
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
A Associação Comunitária Teodoro Ferreira é uma sociedade civil de
direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 21 de dezembro de 2019, pelos
moradores das comunidades da Fazenda Brejo e Cabaceira, com o objetivo de
representar essas comunidades no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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