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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TEODORO FERREIRA.
native_id484

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1653 de 06 de julho de 2022. (ver norma jurídica)
2022-06-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 14/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-06-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 30/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-06-07 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-06-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2022-06-06 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Teodoro Ferreira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária 
Teodoro Ferreira, fundada em 21 de dezembro de 2019, inscrita no CNPJ sob o n° 
39.402.716/0001-50.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de junho de 2022.
Vereador VALDO TORA
JUSTIFICAÇÃO
A Associação Comunitária Teodoro Ferreira é uma sociedade civil de 
direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida associação foi fundada, em 21 de dezembro de 2019, pelos 
moradores das comunidades da Fazenda Brejo e Cabaceira, com o objetivo de 
representar essas comunidades no âmbito federal, estadual e municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se 
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela
seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação 
deste Projeto de Lei.

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