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PROJETO DE LEI Nº 09/2022
Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem
Profissional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Arinos-MG fica autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem
Profissional e doar, através deste, bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias
carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração ou
Pedagogia.
§1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria
Municipal de Educação, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.
§2º Para implantação do Programa, será firmado Contrato / Convênio entre o Município e
Instituições de Ensino Superior, obrigatoriamente com sede ou Polo de Apoio Presencial no
Município de Arinos-MG, com vigência de 05 (cinco) anos, renovável por igual período.
§3º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$ 300,00 (trezentos reais), por
beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.
§4º O programa contemplará estudantes, previamente selecionado, conforme requisitos
constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§5º Somente poderá se inscrever no Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional até 2 (dois)
integrantes de cada núcleo familiar.
§6º Caso haja número maior de pleiteantes do que o de vagas disponibilizadas, adotar-se-á como
critério eliminatório e classificatório a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino
Médio ou a maior nota obtida no 3º ano do ensino médio.
§7º Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das atividades à distância,
deverão contemplar dois encontros presenciais por semana.
Art. 2º São elegíveis ao Programa os estudantes não portadores de diplomas de curso superior e
que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
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I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – deter capacidade civil;
III – quitação eleitoral e militar, se do gênero masculino;
IV – tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º O subsídio tratado nesta lei será pago por meio de depósito em conta bancária de
titularidade exclusiva do beneficiário, que se responsabilizará pelo pagamento da mensalidade à
instituição de ensino superior ou diretamente à Instituição de Ensino mediante prévia autorização
do beneficiário.
Parágrafo único. O pagamento que trata o caput ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês e
estará condicionado a apresentação de comprovante do pagamento à instituição de ensino
superior da mensalidade do mês imediatamente anterior.
Art. 4º Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala
de aula, o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional nos setores
administrativos e pedagógicos do município, com carga horária de até 10 horas semanais.
§1º A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo aluno beneficiário.
§2º Perderá a bolsa, o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, faltar às aulas por 30
dias consecutivos, não cumprir o requisito constante no caput deste artigo ou ainda se tiver
prestado informações inverídicas ou não autênticas para classificação no programa.
Art. 5º Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas
poderão ser direcionadas para Servidores Públicos efetivos e respectivos dependentes com
remuneração não superior a 1,5 salário mínimo. Os servidores públicos efetivos serão
dispensados do requisito previsto no artigo 4º, caput por já exercer atividade remunerada no
Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta de dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 7º Fica o Município autorizado a conceder incentivo através da aquisição de bolsas de estudo
para implantação de Faculdade / Polo de Apoio Presencial, objetivando ajudar a viabilizar o
presente programa.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Autorização Administrativa de uso de imóvel
Municipal para ministrar os encontros presenciais para Faculdade que firmará Convênio para a
implantação do Programa.
§ 2º As atividades desenvolvidas pela Faculdade não poderão prejudicar o ensino público regular
ministrado pela Escola.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de proceder a concorrência pública para cessão
do imóvel, tendo em vista o manifesto interesse público, conforme previsto no art. 115 da Lei
Orgânica do Município de Arinos-MG.
Art. 8º Fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial necessário para o cumprimento desta
Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 11 de abril de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal