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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaCRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id485

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1649 de 17 de maio de 2022. (ver norma jurídica)
2022-05-09 Parecer Aprovado — Parecer n° 20/2022 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-05-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-05-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação final.
2022-05-02 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 09/2022 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-05-02 Parecer Aprovado — Parecer conjunto n° 18/2022 aprovado em única votação por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-04-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas.
2022-04-12 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação, Administração Pública e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2022-04-12 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 09/2022
Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem 
Profissional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Arinos-MG fica autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem 
Profissional e doar, através deste, bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias 
carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração ou 
Pedagogia.
§1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria 
Municipal de Educação, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.
§2º Para implantação do Programa, será firmado Contrato / Convênio entre o Município e 
Instituições de Ensino Superior, obrigatoriamente com sede ou Polo de Apoio Presencial no 
Município de Arinos-MG, com vigência de 05 (cinco) anos, renovável por igual período.
§3º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$ 300,00 (trezentos reais), por 
beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.
§4º O programa contemplará estudantes, previamente selecionado, conforme requisitos 
constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§5º Somente poderá se inscrever no Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional até 2 (dois) 
integrantes de cada núcleo familiar.
§6º Caso haja número maior de pleiteantes do que o de vagas disponibilizadas, adotar-se-á como 
critério eliminatório e classificatório a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino 
Médio ou a maior nota obtida no 3º ano do ensino médio.
§7º Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das atividades à distância, 
deverão contemplar dois encontros presenciais por semana.
Art. 2º São elegíveis ao Programa os estudantes não portadores de diplomas de curso superior e 
que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – deter capacidade civil;
III – quitação eleitoral e militar, se do gênero masculino;
IV – tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 3º O subsídio tratado nesta lei será pago por meio de depósito em conta bancária de 
titularidade exclusiva do beneficiário, que se responsabilizará pelo pagamento da mensalidade à 
instituição de ensino superior ou diretamente à Instituição de Ensino mediante prévia autorização 
do beneficiário.
Parágrafo único. O pagamento que trata o caput ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês e 
estará condicionado a apresentação de comprovante do pagamento à instituição de ensino 
superior da mensalidade do mês imediatamente anterior.
Art. 4º Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala 
de aula, o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional nos setores 
administrativos e pedagógicos do município, com carga horária de até 10 horas semanais.
§1º A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo aluno beneficiário.
§2º Perderá a bolsa, o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, faltar às aulas por 30 
dias consecutivos, não cumprir o requisito constante no caput deste artigo ou ainda se tiver 
prestado informações inverídicas ou não autênticas para classificação no programa.
Art. 5º Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas 
poderão ser direcionadas para Servidores Públicos efetivos e respectivos dependentes com 
remuneração não superior a 1,5 salário mínimo. Os servidores públicos efetivos serão 
dispensados do requisito previsto no artigo 4º, caput por já exercer atividade remunerada no 
Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
Art. 7º Fica o Município autorizado a conceder incentivo através da aquisição de bolsas de estudo 
para implantação de Faculdade / Polo de Apoio Presencial, objetivando ajudar a viabilizar o 
presente programa.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Autorização Administrativa de uso de imóvel 
Municipal para ministrar os encontros presenciais para Faculdade que firmará Convênio para a 
implantação do Programa.
§ 2º As atividades desenvolvidas pela Faculdade não poderão prejudicar o ensino público regular 
ministrado pela Escola.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de proceder a concorrência pública para cessão 
do imóvel, tendo em vista o manifesto interesse público, conforme previsto no art. 115 da Lei 
Orgânica do Município de Arinos-MG.
Art. 8º Fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial necessário para o cumprimento desta 
Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 11 de abril de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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