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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id487

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1654 de 08 de julho de 2022. (ver norma jurídica)
2022-06-29 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2022-06-28 Parecer Aprovado — Parecer n° 34/2022 Redação Final aprovada em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-06-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-06-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2022-06-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 15/2022 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-06-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 33/2022 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-06-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado relator da proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2022-06-20 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2022-06-20 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«9: ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 009/2022.
Arinos- MG, 15 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Crédito Especial - Auxilio Financeiro a Pessoas Desabrigadas
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara
em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial
A solicitação justifica-se face a destinação de recursos do Programa Recupera Minas para
auxílio financeiro a pessoas que tiveram prejuízos por conta das fortes chuvas que atingiram nossa
região.
Os recursos oferecidos pelo Governo de Minas Gerais são destinados às cidades que
tiveram a situação de calamidade ou emergência reconhecida pelo governo federal e finalizaram
o envio de informações ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), do
Ministério do Desenvolvimento Regional, entre 1º de dezembro de 2021 e 17 de janeiro de 2022
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro ICE CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
15/Jun/2022 GO0012000: CAMARA MUNICIPAL
«8; ARINOS
28%
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEINº Í 9 12022
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da
Prefeitura Municipal de Arinos para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 244 - Assistência Comunitária
Programa 0058 — Programa Recupera Minas
Projeto/Atividade XXXX — Auxílio Financeiro a Pessoas Desabrigadas
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Elemento Físicas R$ 120.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizados EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado no exercício.
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arinos, 15 de junho de 2022.
dos
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PAL
15 Jun/2022. O00DA 2000: CAMARA MUNI

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