PREFEITURA MUNICIPAL DE
8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 012/2022.
Arinos- MG, 29 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei — Disciplina a participação do Município de Arinos-MG no CID-RIOS.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara,
em caráter de urgência, O incluso Projeto de Lei que disciplina a participação do Município de
Arinos-MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências — CID-RIOS, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005.
Os Consórcios Públicos, do ponto de vista dos municípios, contribuem para o aumento da
sua capacidade de realização, conferindo maior eficiência na utilização dos recursos. Possibilita,
também, o fortalecimento da autonomia municipal ao ampliar a capacidade de diálogo e
negociação junto aos órgãos de outros entes da federação e entidades privadas.
Dessa forma, considerando a importância da referida participação, pugno que seja o
Projeto de Lei processado e aprovado por essa Casa Legislativa, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
-
y Assinado de forma digital por
: E pone E MARCILIO ALISSON FONSECA DE
á ALMEIDA:01247011674
: MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
“8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº 4 12022
Disciplina a Participação do Município
de Arinos-MG no Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento e
Fomento das Bacias do Rio
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri
e adjacências - CID-RIOS, nos termos
da Lei Federal nº 11.107/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Arinos-MG no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e
adjacências — CID-RIOS, nos termos da Lei Federal nº, 11.107/2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 04 de julho de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br