br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id489

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1656 de 08 de julho de 2022. (ver norma jurídica)
2022-07-05 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2022-07-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 38/2022 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-07-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-07-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-07-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 18/2022 aprovado.
2022-07-04 Parecer Aprovado — Parecer n° 35/2022 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-07-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2022-06-30 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2022-06-30 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
12% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 011/2022.
Arinos- MG, 29 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei — Crédito Especial - Contribuição a AMANS
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara,
em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial
para contribuição à Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS.
A AMAMS foi criada no dia primeiro de dezembro de 1977 por um grupo de prefeitos
coordenado pelo então prefeito de Montes Claros, Antônio Lafetã Rebelo, que apostava na ideia
de unir forças para aumentar o poder de reivindicação dos municípios da região junto aos governos
estadual e federal. Nestes últimos 28 anos a AMAMS participou diretamente das decisões políticas
que forma decisivas para o desenvolvimento da Área Mineira da Sudene.
A filiação do municipio de Arinos-MG a AMAMS justifica-se pela busca do reconhecimento
e fortalecimento da nossa região junto a Sudene, não só no papel, mas fazer valer de fato a força
da nossa região.
Dessa forma, considerando a importância da referida filiação, pugno que seja o Projeto de
Lei processado e aprovado por essa Casa Legislativa, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
My - MARCILIO ALISSON FONSECA
ig
red DE ALMEIDA:01247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
4%) ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº 4 $ |2022
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de R$
30.000,00 (dez mil reais), na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura
A
Municipal de Arinos para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.04.01 - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Função 04 - Secretaria Municipal De Fazenda E Planejamento
Sub-Função 122 - Administração Geral
Programa 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade XXXX — Contribuição a AMANS
Elemento 3.3.90.41.00 - Contribuição R$ 30.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos.
Dotação Valor
= 02.04.01.04.122.0003.2039 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arinos-MG, 29 de junho de 2022.
3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG . o Assinado de forma digital por E meu reis a rea
pra, Nati D-— MARCILIO ALISSON FONSECA o à FAUNICIPAL Di
DESPACHO ER DE ALMEIDA:01247011674 3 AMA RINOS-MG
” MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA :«sençSt Publicado no quadro de avisos
votos tavoraveis Prefeito MadeipaRL 000012021: CAMARA MUNIÇIPALO
| im, 20106) dOLZ
i
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br

open original →