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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id490

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1658, de 08 de agosto de 2022. (ver norma jurídica)
2022-08-08 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2022-08-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 42/2022 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-08-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2022-08-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 19/2022 aprovado em única discussão por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-08-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 40/2022 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-08-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2022-08-08 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2022-08-02 Parecer Aprovado — Parecer n° 39/2022 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2022-08-01 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2022-08-01 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2022-08-01 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
4% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABJNº 015/2022. URGENTE
Arinos- MG
EA PROTOCOLO
pcgjado no livro prónrio
A Sua Excelência
DONIZETE APARECIDO CALDEIRA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Dagmar Conceição Santos
Assunto: Projeto de Lei - 29º Exposição Agropecuária de Arinos-MG. Auxiliar Administrativo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, para submeter ao exame dessa Egrégia Câmara, o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o município celebrar contrato de patrocínio e apoiar o
Sindicado de Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária do ano de
2022 e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei busca formalizar o repasse de recursos ao Sindicato de
Produtores Rurais de Arinos, por meio de contrato de patrocínio, instrumento jurídico mais
adequado para atender aos interesses do município, porque permitirá ao Poder Público utilizar os
espaços disponíveis para a divulgação de ações e programas desenvolvidos pelo Poder Público
em prol dos cidadãos de Arinos.
Importa registrar que o valor proposto a título de patrocinio, R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), reputado como razoável e proporcional, considerando que no contrato de
patrocínio será inserida cláusula que possibilite a entrada gratuita da população em eventos
promovidos pelo Sindicado. Assim, além de utilizar o espaço para publicidade institucional, nos
termos e nos limites da lei, o patrocínio permitirá a população Arinense acesso gratuito aos eventos
que serão realizados por ocasião da exposição agropecuária.
Dessa forma, considerando o interesse público, pugno que seja o Projeto de Lei
processado e aprovado por essa Casa Legislativa, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Jul 202a OCL ong: cariaRa MUNICIPAL
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, ,
ÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA | (o) 9
mare ' Prefeito Municipal pdi O E dao
> CÂMARA MUNICIPAL DE |
ARINDS-MG |
Publicado no quadro de avisos |
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQ)arinos.mg.gov.br
O:
5%; ARINOS
3894
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº 1 o) 12022
Autoriza o Município de Arinos-MG' a celebrar
contrato de patrocínio e apoiar o Sindicato dos
Produtores Rurais de Arinos na realização da
exposição agropecuária do ano de 2022 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a celebrar contrato de patrocínio e apoiar o
Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária do ano de
2022.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta lei tem por finalidade contribuir para a realização
da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Arinos a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Obriga-se o Sindicato dos Produtores Rurais a prestar contas dos valores
recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Contatos da data de encerramento do evento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, um crédito especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos para atender à finalidade abaixo
especificada.
Unidade 02.10.05 — Fundo Municipal de Turismo
Função 23 - Comércio e Serviços
Sub-Função 695 — Turismo
Programa 0046 - Programas de Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade XXXX — Contribuição para o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos
Elemento 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 250.000,00
Ato —
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Art. 5º Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior
serão utilizados EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da Receita 1.7.19.57.01 (Transferência Especial
da União — Principal), Fonte 164 —Transferência Especial da União.
Art. 6º - Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2022 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Arinos-MG, 26 de julho de 2022.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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